Loading...
Skip to content

32645

Publicado no D.O.E. em 08.01.2003

DECRETO Nº 32.645 DE 07 DE JANEIRO DE2003

Dispõe sobre as condições para a realização de acordo judicial no âmbito das Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Autarquias e Fundações e dá outras providências.    
 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO a indisponibilidade do interesse público objeto das ações judiciais em que são parte as entidades da Administração Indireta;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração Pública,

DECRETA:

Art. 1º - Fica vedada, no âmbito das sociedades de economia mista, empresas públicas, autárquicas e fundações públicas do Estado do Rio de Janeiro, a celebração de acordo judicial, em ações judiciais em curso na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho, em qualquer instância ou Tribunal, sem a prévia e expressa autorização da Governadora do Estado.

Parágrafo Único - Nas ações judiciais mencionadas no caput em que o interesse público no acordo judicial for vislumbrado, o Presidente da sociedade de economia mista, empresa pública, autarquia ou fundação pública encaminhará ao Gabinete Civil, da Chefia do Poder Executivo, expediente, devidamente fundamentado e precedido de manifestação da respectiva assessoria jurídica, solicitando a prévia e expressa autorização da Governadora do Estado para a celebração do acordo judicial.

Art. 2º - O descumprimento do disposto no art. 1º ensejará a nulidade do acordo judicial firmado e a responsabilização funcional, civil e criminal do agente público responsável.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

 
 
Voltar
 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20221107-1