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Cobrança Amigável

Dúvidas frequentes

  1. Recebi uma comunicação de cobrança da Coordenadoria do Polo de Cobrança Administrativa Amigável, o que devo fazer?

    A primeira coisa que deve ser feita quando se recebe um aviso de cobrança amigável é confirmar se os valores que foram apontados pela Secretaria de Fazenda como devidos estão realmente em aberto.

    Assim, a empresa deverá rever seus pagamentos, autos de infração e parcelamentos e, confirmando o débito, deverá proceder com o pagamento ou parcelamento conforme o caso.

    Caso a empresa entenda que os valores não sejam devidos, poderá acessar o sistema FISCO FÁCIL (www.fazenda.rj.gov.br > serviços > contribuintes > fisco fácil) e justificar. A justificativa será apreciada pela repartição fiscal a que a empresa está vinculada.

  2. Como são levantados os valores cobrados nas cartas?

    A Coordenadoria do Polo de Cobrança Administrativa Amigável trabalha principalmente com três tipos de débitos: débito declarado, autos de infração vencidos e parcelamentos em atraso.

    Para os débitos declarados, a Coordenadoria do Polo de Cobrança realiza o cruzamento entre os valores declarados pelos contribuintes em suas GIA`s (GIA-ICMS e GIA-ST) com o nosso sistema de arrecadação. Sempre que não é encontrado um valor pago correspondente para um débito declarado, considera-se que este valor está em aberto.

    A cobrança do parcelamento leva em conta apenas as parcelas vencidas, não incluindo no cálculo do valor devido o montante a vencer. Os autos de infração são aqueles já vencidos ou “em cobrança”, ou seja, são apontados todos os autos de infração com ciência, que já tem mais de 30 dias e não estão suspensos por impugnação.

    Todos os valores são históricos, ou seja, sem juros e multas. Caso o contribuinte queira, antes de realizar o pagamento, saber o valor devido atualizado, poderá, no Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ emitir DARJ ou GNRE (caso não seja efetuado o pagamento, não há a necessidade de cancelar estes documentos, pois são descartados pela SEFAZ-RJ).

  3. Tenho comprovantes de pagamento para os valores que estão sendo cobrados, por que a Secretaria não reconheceu meu pagamento?

    Existem diversos motivos que podem levar a Secretaria a não “enxergar” um pagamento feito. Normalmente, isso acontece em decorrência de algum erro no momento do preenchimento do documento de arrecadação (DARJ ou GNRE) que não permitiu a identificação apropriada do valor recolhido.

    Dessa forma, orientamos que o contribuinte reveja com calma a sua escrituração e os seus comprovantes a fim de constatar algum erro que possa ter ocorrido.

    Encontrado o erro no documento de arrecadação, o contribuinte deverá realizar a retificação (apostilamento) do documento através de requerimento apresentado na Auditoria Fiscal a que a empresa está vinculada (no caso de contribuinte localizado em outro estado, o pedido deve ser realizado na Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária e no caso de documento de arrecadação relativo à importação, deve ser apresentado a Auditoria Fiscal Especializada de Comércio exterior).

    Os campos que podem ser corrigidos são: CPF/CNPJ, inscrição estadual, período de referência, exercício (no caso do IPVA), parcela (no caso de parcelamento), documento de origem, código de receita, valor do principal, dos juros e da multa de mora.

    Recomenda-se que o contribuinte entre em contato com o Plantão Fiscal ou Setor de Protocolo da Auditoria Fiscal competente para confirmação da documentação a ser apresentada.

    Em www.fazenda.rj.gov.br > SERVIÇOS > CIDADÃO > PORTAL DE PAGAMENTOS > CONTRIBUINTES ICMS, ITD, TAXAS E OUTRAS RECEITAS > DÚVIDAS FREQUENTES há informações adicionais acerca do requerimento de apostilamento.

  4. Não tenho conhecimento sobre o auto de infração cobrado na carta, como posso verificar o valor devido e sobre o que se trata?

    Os autos de infração cobrados nas cartas são apenas autos de infração que estão com status de “vencido” ou “em cobrança”, o que significa dizer que todos os autos cobrados já passaram pela fase da ciência. Esta poderá ter sido feita pessoalmente, por AR, por edital (caso as outras duas tenham falhado) ou, mais recentemente, por meio do domicílio eletrônico. Assim, certifique-se que a empresa não possui cópia do documento.

    Caso realmente não seja encontrada nenhuma cópia na empresa, poderá ser feita uma solicitação a sua Auditoria Fiscal de cadastro mediante procuração válida e documento com foto.

    O valor do auto de infração poderá ser verificado no site da Secretaria www.fazenda.rj.gov.br, por meio do portal de pagamentos. Basta utilizar o número do auto de infração.

Apostilamento

  1. O que é um apostilamento?

    No item 3 há explicação sobre o tema.

  2. Preciso fazer um apostilamento, como devo proceder? Qual a documentação necessária?

    No item 3 há explicação sobre o tema.

  3. Já existe um processo de apostilamento em curso, porém o débito continua em aberto. E agora?

    Enquanto a retificação através de processo de apostilamento não for concluída, o documento de arrecadação permanecerá com erro, constando o débito em aberto.

    Assim que a retificação se realizar, não haverá mais pendência relativa àquele documento.

Parcelamento

  1. Quero fazer o parcelamento dos débitos, como devo proceder?

    Atualmente, o parcelamento disponível é o parcelamento ordinário regulamentado pela Resolução 680/2013.

    Na Resolução acima citada encontram-se todas as informações necessárias para que o contribuinte possa aderir ao parcelamento.

Retificação de GIA

  1. Declarei o valor errado na minha GIA, como posso corrigir?

    É possível transmitir uma GIA retificadora caso você perceba que a sua declaração contém informações imprecisas ou que não espelhem fielmente as suas operações.

    Os únicos casos em que há a necessidade de prévia autorização do fisco para a entrega da GIA-ICMS retificadora são os seguintes previstos no art. 6°, inc. III e IV, do Anexo IX, da Parte II, da Resolução n° 720/2014: retificação apresentada após o prazo de cinco anos, contados a partir da data do vencimento para apresentação da GIA-ICMS Normal e no caso de alterar débito declarado já inscrito em Dívida Ativa (nesta hipótese só será concedida autorização após a anuência da Procuradoria da Dívida Ativa, manifestada expressamente no processo administrativo).

Prazo para regularização

  1. Após o recebimento da comunicação, qual o prazo que eu tenho para regularizar os débitos?

    A Coordenadoria do Polo de Cobrança Administrativa Amigável tem como principal foco alertar os contribuintes dos valores em aberto para que realizem o pagamento ou parcelamento dos débitos antes que sejam encaminhados para dívida ativa. Por ser o encaminhamento realizado por outra Coordenadoria, a Coordenadoria do Polo de Cobrança Administrativa Amigável não possui ingerência sobre a data que os débitos serão encaminhados.

    O encaminhamento dos dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos no Estado do Rio de Janeiro segue o art. 5º da Lei 5351 de 2008, transcrito abaixo:

    Art. 5º Os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado pelos órgãos competentes, tanto por via eletrônica como pela remessa de documentos, em até 120 (cento e vinte) dias após vencido o prazo para pagamento fixado em ato normativo ou decisão final proferida em processo regular, sob pena de responsabilidade funcional dos servidores que derem causa à demora.

    Dessa forma orienta-se que a regularização seja feita o quanto antes para evitar uma possível inscrição.

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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