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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
FAZENDA
 
Redação Anterior - Decreto
 

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DO DECRETO Nº 38.787/2006

(Redação original vigente a partir de 03.02.2006 a 01.05.2011)

Art 1º ....................

Parágrafo único - Abrangem-se no disposto neste Decreto os Municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Moraes e Varre-Sai.

 

(Redação original vigente a partir de 03.02.2006 a 01.05.2011)

Art. 3º ....................

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II - analisar a viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira dos empreendimentos objeto dos pedidos de financiamento.

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(Redação original vigente a partir de 03.02.2006 a 01.05.2011)

Art. 9º ....................

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IV - garantia real, no valor mínimo equivalente a 120% (cento e vinte por cento) do montante do financiamento, em modalidades a serem definidas e propostas à CPPDE pela INVESTERIO, cabendo à mencionada Comissão definir o percentual da garantia, no caso da agricultura familiar;

V - prazo de carência de, no máximo, 6 (seis) meses, contados do início das atividades produtivas do empreendimento, conforme previsto em cronograma físico e financeiro apresentado para exame da INVESTERIO.

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(Redação original vigente a partir de 03.02.2006 a 01.05.2011)

Art. 10º ....................

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§ 3º Serão 5 (cinco) e 1.000 (mil) UFIR-RJ, respectivamente, o múltiplo e o valor máximo a que alude o inciso III do § 2º do art. 10 da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005.
 

 

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v20220117-1