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Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP)
 
  2016
Lei nº 7.366/2016
  ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 6º DA LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FEHIS PARA A POPULAÇÃO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Estadual nº 45.882/2016
  Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 45.607/2016, para alterar a carga tributária incidente nas operações internas com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato.
Decreto Estadual nº 45.770/2016
  Altera o art. 3º do Decreto nº 45.607/16.
Decreto Estadual nº 45.710/2016
  Altera a redação do inciso XIII do art. 3º do Decreto nº 45.607/16, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 45.667/2016
  Altera os Livros VI (das obrigações acessórias em geral) e IX (da prestação de serviço de transporte) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).
Decreto Estadual nº 45.666/2016
  Acrescenta os incisos XLII a XLVIII ao art. 3º do Decreto nº 45.607/2016.
Decreto Estadual nº 45.662/2016
  Altera o Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
Decreto Estadual nº 45.631/2016
  Concede Tratamento Tributário Especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.
Decreto Estadual nº 45.613/2016
  Altera o Artigo 48 do Livro IV do RICMS/00 e acrescenta os incisos XL e XLI ao artigo 3º do Decreto nº 45.607/16, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 45.612/2016
  Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
Decreto Estadual nº 45.607/2016
  Altera dispositivos das legislações indicadas, em acatamento à Lei nº 4.056/02, mantém reduções de bases de cálculos praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do CONFAZ na forma da lei, e dá outras disposições.
Resolução SEFAZ nº 987/2016
  Dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 958/2016
  Relaciona os contribuintes de que trata o Decreto nº 45.520/2015, e dá outras providências.
   
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