Título I - Da prestação de serviço de televisão por assinatura ( Do Art. 1.º ao 5.º )

 Título II - Da prestação de serviço de radiochamada ( Do Art. 6.º ao 7.º ) 

 Título III - Dos procedimentos especiais de escrituração fiscal por operadora de serviço de telecomunicaçôes ( Do Art. 8.º ao 14)

 Título IV - Dos documentos fiscais relativos à prestação de  serviços de comunicação e telecomunicações ( Do Art. 15 ao 25 )

• Capítulo I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação ( Do Art. 15 ao 21 )
• Capítulo II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações ( Do Art. 22 ao 25 )

 Título V - Das disposições gerais ( Do Art. 26 ao 37 )

 Anexo II - nota fiscal de serviço de comunicação, modelo 21

 Anexo II - nota fiscal de serviço de telecomunicação, modelo 22