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DECRETO 2011

Publicada no D.O.E. de 14.07.11, pág. 01
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
DECRETO Nº 43.078 DE 13 DE JULHO DE 2011
 
     
Dispõe sobre o Prazo de Encerramento dos Balancetes Mensais do Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências.
 
 

 

 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo E-04/6837/2011,
 
CONSIDERANDO:
- a obrigatoriedade da publicação e do envio ao Órgão Central de Contabilidade da União das informações referentes às contas públicas do Estado, conforme estabelecido nos artigos 51, 52 e 55 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000;
- o previsto nos artigos citados anteriormente, de que o atraso da publicação e do envio das informações, ao Órgão Central de Contabilidade da União, impede as transferências voluntárias e contratações de operações de créditos junto ao governo federal; e
- as competências da Contadoria-Geral do Estado, órgão central da contabilidade estadual, estabelecidas no artigo 33 da Resolução SEFAZ/ RJ n.º 45, de 29 de junho de 2007.
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Estabelecer que, no exercício de 2011, os Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais terão seu acesso ao SIAFEM/RJ bloqueado para fins de registros contábeis, conforme o seguinte cronograma:
 
 I - Mês de Julho - 08 de agosto de 2011;
 
 II - Mês de Agosto - 06 de setembro de 2011;
 
 III - Mês de Setembro - 06 de outubro de 2011;
 
 IV - Mês de Outubro - 07 de novembro de 2011;
 
 V - Mês de Novembro - 06 de dezembro de 2011.
 
§ 1º - O Bloqueio Mensal referente ao mês de dezembro ocorrerá, para os registros de natureza orçamentária e financeira, em 10 de janeiro de 2012, e para os registros de natureza patrimonial e de compensação, em 23 de janeiro de 2012.
 
§ 2º - O fechamento mensal definitivo será efetuado pela Contadoria-Geral do Estado até o segundo dia útil após o referido bloqueio.
 
§ 3º - A Contadoria-Geral do Estado editará as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
 
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
Rio de Janeiro, 13 de julho de 2011
 
SÉRGIO CABRAL

 

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