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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 26.11.2021, pág. 32.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Indice Remissivo: Letra C - CAD-ICMS, Letra C - CT-e Letra I - ICMS, Letra N - Nota Fiscal Eletrônica, Letra O - Obrigações Acessórias e Letra S - Simples Nacional
 
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 289 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
 
      REVOGA OS §§ 2º E 3º DO ART. 24 DO ANEXO XXIV (DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, A FIM DE PROMOVER AJUSTES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no processo nº SEI-040106/000140/2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 24 do Anexo XXIV - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Cargas, de Pessoas e de Valores, da Parte II da Resolução SEFAZ  nº  720, de 4 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Fica incluída a alínea “ab” ao inciso II do parágrafo único do art. 1º da Resolução SEFAZ  nº  720, de 4 de fevereiro de 2014, conforme a seguinte redação:

“ Art. 1º (...)

Parágrafo Único - (...)

(...)

II - (...)

(...)

aa) (...);

ab) Anexo XXIV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES.

(...)”.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2021

NELSON ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20230118-1