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Redução de Base de Cálculo
 
2009
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  2008
Decreto Estadual n.º 41.560/2008
    Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na V Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária.
Resolução SEFAZ n.º 156/2008
    Prorroga até 31 de julho de 2008, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/2006.
Resolução SEFAZ n.º 140/2008
    Prorroga até 31 de julho de 2008, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/2006.
Decreto Estadual n.º 41.263/2008
    Reduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital.
     
  2007
Decreto Estadual n.º 41.081/2007
    Dá nova redação ao inciso VI do Art. 7.º do Decreto n.º 33.981, de 29 de setembro de 2003, alterado pelo Decreto n.º 40.993, de 24 de outubro de 2007, e determina outras providências.
Resolução SEFAZ n.º 056/2007
    Prorroga  ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2007, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/06.
Resolução SEFAZ n.º 028/2007
    Prorroga o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/06.
   
  2006
Resolução SER n.º 337/2006
    Prorroga o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/06.
Decreto Estadual n.º 40.105/2006 
    Altera o artigo 7.º do Decreto n.º 40.016, de 28.09.2006, que dispõe sobre operações realizadas por empresa  comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Decreto Estadual n.º 40.016/2006 
    Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Decreto Estadual n.º 38.932/2006 
    Inclui produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494/2001.
    .
 

2005

Decreto Estadual n.º 38.696/2005
    Altera o Decreto n.º 33.981/03, que concede crédito presumido, redução da base de cálculo, diferimento do ICMS.
Resolução SER n.º 181/2005
    Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o  Convênio ICMS 53/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.
Decreto Estadual n.º 37.609/2005
    Altera os decretos n.os 33.981/03, 35.418/04 e 35.419/04.
Decreto Estadual n.º 37.289/2005
    Altera o Decreto n.º 25.626, de 13 de outubro de 1999.
Decreto Estadual n.º 37.209/2005
    Altera os Decretos n.ºs 33.981/03, 35.418/04, 36.279/04, 36.376/04, 36.447/04, 36.448/04, 36.449/04, 36.450/04, 36.451/04, 36.452/04, 36.453/04.
Decreto Estadual n.º 36.846/2005
    Altera o dispositivo do Decreto n.º 36.297, de 29 de setembro de 2004.
     
 

2004

Decreto Estadual n.º 36.574/2004
    Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água canalizada.
Decreto Estadual n.º 36.453/2004
    Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
Decreto Estadual n.º 36.372/2004
    Altera dispositivo do Decreto n.º 36.297, de 29 de setembro de 2004.
Decreto Estadual n.º 36.297/2004
    Dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS n.º 52/91, no que se refere aos equipamentos industriais que menciona.
     
 

2003

Decreto Estadual n.º 33.981/2003
    Concede Crédito Presumido, Redução da Base de Cálculo, Diferimento do ICMS e dá outras providências.
     
 

2002

Convênio ICMS n.º 158/2002
    Prorroga disposições do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS n.º 93/2002
    Revigora as disposições Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 e 132/92 de 25.09.92.
Convênio ICMS n.º 41/2002
    Autoriza o Estado de Minas Gerais a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas 
saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.92, 
que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
      
 

2001

Convênio ICMS n.º 120/2001
    Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 
09/93, de 30.04.93, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de 
refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Convênio ICMS n.º 115/2001
    Altera dispositivo do Convênio ICMS 50/99, de 23.07.99, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam o Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, e o Anexo Único deste convênio.
Convênio ICMS n.º 94/2001
    Altera o Convênio ICMS 70/97, de 25.07.97, que dispõe sobre a margem de valor agregado 
na fixação da base de cálculo do ICMS para efeito de determinação do imposto devido por 
substituição tributária nas operações subseqüentes.
Convênio ICMS n.º 89/2001
    Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Convênio ICMS n.º 78/2001
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet dá outra providência.
Convênio ICMS n.º 62/2001
    Altera o Convênio ICMS 24/01, de 18.04.01, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos e cosméticos indicados na Lei Federal nº. 10.147/00, de 21.12.00.
Convênio ICMS n.º 61/2001
    Altera o Convênio ICMS 28/99, de 09.06.99, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH.
Convênio ICMS n.º 58/2001
    Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Convênio ICMS n.º 50/2001
    Altera o Convênio ICMS 86/99, de 10.12.99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.
Convênio ICMS n.º 47/2001
    Altera o Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS n.º 24/2001
    Deduz parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos e cosméticos indicados na Lei Federal nº. 10.147/00, de 21.12.00.
Convênio ICMS n.º 004/2001
    Altera o Convênio ICMS 58/99, de 22.10.00, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob Regime de Admissão Temporária.
     
  2000
Convênio ICMS n.º 67/2000
    Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 13/94, de 29.03.94, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.
Convênio ICMS n.º 65/2000
    Altera dispositivo do Convênio ICMS 86/99, de 10.12.99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.
Convênio ICMS n.º 58/2000
    Autoriza os Estados que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão.
Convênio ICMS n.º 06/2000
    Altera dispositivo do Convênio ICMS 32/99, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
Decreto Estadual n.º 27.259/2000
    Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com pescado, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 26.275/2000
    Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação que especifica.
Decreto Estadual n.º 26.210/2000 , efeitos retroagidos em 29.06.1998
    REDUZ A BASE DE CÁlCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA
Resolução SEFCON n.º 4.161/2000
    Prorroga os efeitos da Resolução SEFCON n.º 3.311/99.
Resolução SEFCON n.º 3.553/2000 efeitos a partir de 14.01.2000
    INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O CONVÊNIO ICMS 86/99
     
  1999
Convênio ICMS n.º 86/99 efeitos a partir de 1.01.2000
    AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE RADIOCHAMADA.
Convênio ICMS n.º 58/99
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.
Convênio ICMS n.º 57/99
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.
Convênio ICMS n.º 50/99
    Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 e 132/92 de 25.09.92.
Convênio ICMS n.º 47/99
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada, nas condições que especifica.
Convênio ICMS n.º 32/99
    Altera dispositivo do Convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
Resolução SEFCON n.º 3.311/99
    Altera a Resolução SEF n.º 2.975/98, que dispõe sobre a base de cálculos da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
     
  1998
Convênio ICMS n.º 51/98
    Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo dos produtos que especifica.
Convênio ICMS n.º 33/98
    Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.
Resolução SEF n.º 2.975/98
    Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
     
  1997
Convênio ICMS n.º 129/97
    Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92, 132/92, de 25.09.92, e 52/93, de 30.04.93.
Convênio ICMS n.º 105/97
    Autoriza os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e de Sergipe a reduzir a base de cálculo nas prestações de serviço de transporte marítimo decorrentes de contratos de afretamento celebrados com a PETROBRÁS.
Convênio ICMS n.º 100/97
    Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
Convênio ICMS n.º 23/97
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.
     
  1996
Art. 8.º da Lei Complementar Federal n.º 87/96
 
Arts. 13 a 16 da Lei Complementar Federal n.º 87/96
    Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Convênio ICMS n.º 115/96
    Autoriza os Estados e o DF a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de radiochamada.
Convênio ICMS n.º 84/96
    Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com programas para computadores em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom).
Convênio ICMS n.º 33/96
    Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns.
Convênio ICMS n.º 27/96
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS e a dispensar pagamento de débito nas prestações de serviço de rádio-chamada, nas condições que especifica.
Convênio ICMS n.º 15/96
    Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nos percentuais e períodos que menciona.
     
  1995
Convênio ICMS n.º 52/95
    Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 132/92, de 25.09.92 e 52/93, de 30.04.93.
Convênio ICMS n.º 05/95
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura.
Decreto Estadual n.º 21.446/95
    Reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura e dá outras providências
     
  1994
Convênio ICMS n.º 27/94
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços públicos de telecomunicações internacionais.
Convênio ICMS n.º 13/94
    Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.
Convênio ICMS n.º 04/94
    Dispõe sobre redução da base de cálculo nas saídas para o exterior de metais, pedras preciosas e semipreciosas.
     
  1993
Convênio ICMS n.º 139/93
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.
Convênio ICMS n.º 132/93
    Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.
Convênio ICMS n.º 50/93
    Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos.
Convênio ICMS n.º 46/93
    Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação.
Convênio ICMS n.º 41/93
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior dos produtos que indica.
Convênio ICMS n.º 40/93
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de óxido de alumínio.
Convênio ICMS n.º 33/93
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a elevar o percentual de redução da base de cálculo nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados.
Convênio ICMS n.º 20/93
    Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo na exportação de casulo de bicho-da-seda.
Convênio ICMS n.º 09/93
    Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Convênio ICMS n.º 06/93
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de alumínio e seus derivados.
Lei Estadual n.º 2.085/93. Efeitos a partir de 05.03.1993
    DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO § 9º DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decreto Estadual n.º 19.546/93
    Reduz a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica.
Decreto Estadual n.º 18.852/93
    Prorroga o prazo do Decreto n.° 17.841/92, que regulamentou o Convênio ICMS n.° 83/92, onde se reduz a base de cálculo das mercadorias constantes da cesta básica.
Decreto Estadual n.º 18.620/93
    Introduz alteração no Decreto n.º 17.841, de 21 de setembro de 1992, que reduz a base de cálculos do ICMS dos produtos que compõem a cesta básica
Resolução SEEF n.º 2.263/93
    Altera o inciso II e o § 2.º do art. 2.º do Regimento Interno do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
Portaria SEAR n.º 149/93
    Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de março/93.
     
  1992
Convênio ICMS n.º 155/92
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS em operações com diamantes e esmeraldas.
Convênio ICMS n.º 154/92
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados.
Convênio ICMS n.º 153/92
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior dos produtos que indica.
Convênio ICMS n.º 143/92
    Dispõe sobre redução da base de cálculo nas operações com veículos, na forma que especifica.
Convênio ICMS n.º 116/92
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de painéis de madeira com aglomerados e compensados.
Convênio ICMS n.º 83/92
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.
Convênio ICMS n.º 79/92
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de automóvel.
Convênio ICMS n.º 50/92
    Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas internas de eqüinos puros-sangues.
Convênio ICMS n.º 38/92
    Autoriza os Estados e o DF a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior, de ferro nióbio.
Convênio ICMS n.º 37/92
    Dispõe sobre concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos automotores e dá outras providências.
Convênio ICMS n.º 36/92
    Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
Convênio ICMS n.º 18/92
    Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
Decreto Estadual n.º 17.841/92
    Reduz a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica.
Decreto Estadual n.º 17.639/92
    Altera dispositivos do Decreto 17.450/92, que isenta as operações internas e reduz a base de cálculo nas operações interestaduais nos insumos agropecuários que especifica.
Decreto Estadual n.º 17.450/92
    Isenta as operações internas e reduz a base de cálculo das saídas interestaduais com os insumos agropecuários que especifica.
Decreto Estadual n.º 17.368/92
    Ratifica os Convênio ICMS n.º 37/92, que concede redução da base de cálculo nas saídas de veículos automotores.
     
  1991
Convênio ICMS n.º 92/91
    Concede redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de transporte aéreo.
Convênio ICMS n.º 75/91
    Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
Convênio ICMS n.º 60/91
    Dispõe sobre tratamento tributário nas operações com os pescados que especifica.
Convênio ICMS n.º 52/91
    Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS n.º 42/91
    Concede a redução da base de cálculo do ICMS nas entradas de mercadorias estrangeiras importadas com redução do Imposto de Importação, amparadas por Programa BEFIEX.
Convênio ICMS n.º 35/91
    Dispõe sobre tratamento tributário aplicável às aquisições de veículos por órgãos da Administração Pública Estadual.
Convênio ICMS n.º 25/91
    Concede redução da base de cálculo na prestação de serviços de transporte aéreo.
Convênio ICMS n.º 19/91
    Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações interestaduais de bens do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo.
Convênio ICMS n.º 15/91
    Dispõe sobre o tratamento tributário dos produtos industrializados semi-elaborados destinados ao exterior.
Decreto Estadual n.º 16.924/91 
    Fixa a base de cálculo em operações com os produtos que especifica.
Decreto Estadual n.º 16.905/91 
    Concede redução de base de cálculo nas entradas de mercadorias estrangeiras importadas com redução do Imposto de Importação, amparadas por Programa BEFIEX.
Decreto Estadual n.º 16.904/91 
    Concede redução da base de cálculo na prestação de serviços de transporte aéreo.
     
  1990
Convênio ICMS n.º 75/90
    Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo.
Convênio ICMS n.º 61/90
    Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
Convênio ICMS n.º 22/90
    Autoriza a redução de base de cálculo nas saídas dos produtos que menciona.
Convênio ICMS n.º 13/90
    Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
     
  1989
Convênio ICMS n.º 126/89
    Dispõe sobre as hipóteses de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de mercadorias para fins de uniformização de alíquotas do imposto.
Convênio ICMS n.º 117/89
    Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.
Convênio ICMS n.º 114/89
    Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
Convênio ICMS n.º 112/89
    Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.
Convênio ICMS n.º 101/89
    Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.
Convênio ICMS n.º 94/89
    Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.
Convênio ICMS n.º 81/89
    Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
Convênio ICMS n.º 68/89
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem tratamento tributário especial nas saídas de minério de ferro e "pellets".
Convênio ICMS n.º 54/89
    Concede redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte aéreo.
Convênio ICMS n.º 51/89
    Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições 3305.10.0100 e 3307.20.0100 da NBM/SH.
Convênio ICMS n.º 49/89
    Concede redução de base de cálculo nas saídas internas de petróleo e derivados.
Convênio ICMS n.º 48/89
    Prorroga vigência de benefícios fiscais e a autorização para sua concessão, adia efeitos dos Convênios que menciona, concede benefícios fiscais, e dá outras providências.
Convênio ICMS n.º 46/89
    Autoriza os Estados de MG, ES, RJ, MA, BA e PA a concederem redução de base de cálculo nas operações que especifica.
Convênio ICMS n.º 42/89
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução do ICMS nas saídas de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo de solo.
Convênio ICMS n.º 38/89
    Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
Convênio ICMS n.º 32/89
    Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
Convênio ICMS n.º 31/89
    Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de jóias.
Convênio ICMS n.º 29/89
    Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo e de isenção nas saídas dos combustíveis que especifica.
Convênio ICMS n.º 23/89
    Autoriza os Estados a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que menciona.
Convênio ICMS n.º 17/89
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de cerveja, chope e aguardente.
Convênio ICMS n.º 04/89
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução do ICMS nas saídas de areia, pedra britada e seixos, destinadas à construção civil, água mineral e sal de cozinha e isenção nas saídas de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo do solo.
Convênio ICMS n.º 02/89
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo.
Lei Estadual n.º 1.423/89. Revogada pela Lei Estadual n.º 2.657/96.
    DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
     
  1988
Constituição da República Federativa do Brasil/88
 
Convênio ICMS n.º 23/88
    Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
Convênio ICMS n.º 13/88
    Concede redução de base de cálculo às saídas de automóveis de passageiros com motor a álcool para utilização como táxi nas condições que específica.
Convênio ICMS n.º 08/88
    Dispõe sobre a autorização e a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.
Convênio ICMS n.º 05/88
    Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores vinculados à implementação do programa "Vamos Viver sem Violência."
Decreto Estadual n.º 10.996/88
    Determina crédito para o cumprimento do disposto no inciso I do art. 14 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei n.º 1.241, de 30 de novembro de 1987.
     
  1987
Convênio ICMS n.º 09/87
    Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores vinculados à implementação do programa "Ruas em Paz".
     
  1966
Art. 21 da Lei Estadual n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
Art. 26 da Lei Estadual n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
Art. 65 da Lei Estadual n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
Inciso IV do art. 97 da Lei Estadual n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
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