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Decreto-Lei Remissão
 
ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI N.º 05/1975
A PARTIR DE 26.11.2002 (LEI N.º 4.014/2002)

(Redação do Artigo 105, vigente até 31.12.1999)

Art. 105. A Taxa não incide sobre:

I - documentos necessários ao desempenho de atos que decorram de atribuição expressa da legislação estadual;

II - petições ou entranhamento de documentos em inquéritos policiais ou processos atendendo a exigências administrativas ou judiciárias;

III - pedidos de benefícios finciuonais e recursos de punições estatutárias;

IV - defesas e recursos em processos relativos a infrações de qualquer natureza;

V - parte de arma de defesa pessoal para os servidores estaduais que exerçam funções judiciárias, fiscais e policiais;

VI - Carteiras Nacionais de Habilitação:

a) aos motoristas do quadro específico da União, Estado, Municípios e entidades autárquicas;

b) praças das Forças Armadas;

c) motoristas profissionais matriculados no DETRAN-RJ, em dia com suas obrigações sindicais e previdenciárias.

(Redação do Artigo 106, vigente até 31.12.1999)

Art. 106. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que der causa à realização dos atos ou serviços previstos na Tabela a que se refere o artigo 107.

Parágrafo único - A taxa não será devida pela União, Estado, Distrito Federal, Municípios, Autarquias do Estado do Rio de Janeiro, nem pelos partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, observados, quanto a estas entidades, os requisitos estatutários, fixados no parágrafo 4.º, do artigo 3.º, deste Decreto-lei.

(Redação anterior dada pela Portaria SUAR n.º 008/2015, vigente a partir de 28.12.2016, com efeitos a contar de 01.01.2016 até 28.12.2015)

ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

....................

1.2 - concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais

(Redação anterior dada pela Lei Estadual n.º 3.347/1999, vigente de 01.01.2000 até 28.12.2015)

Art. 107. A taxa será recolhida de acordo com a tabela anexa, através do documento de arrecadação específico, aprovado pela Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários, e terá destinação determinada em orçamento anual, vinculada às atividades que lhe deram origem.

Parágrafo único - ..........

Representação por Inconstitucionalidade n.º 42/2001

(Artigo 107, alterado pela Lei Estadual n.º 3.347/1999, vigente a partir de 01.01.2000)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

(Redação do Artigo 107, vigente até 31.12.1999)

Art. 107. A taxa, calculada em relação à "UFERJ" (Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro), será recolhida de acordo com a tabela anexa.

(Redação do Artigo 107-A, acrescentada pela Lei Estadual n.º 7.176/2015, vigente de 29.12.2015, com efeitos a contar de 28.03.2016 até 28.03.2016)

Art. 107-A. Em substituição às taxas de serviços previstas no inciso I da tabela a que se refere o art. 107, será devida, pelos contribuintes do ICMS e das receitas não-tributárias de que trata a Lei n.º 5.139, de 29 de novembro de 2007, Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, a ser recolhida trimestralmente, conforme tabela abaixo, até o dia útil imediatamente anterior ao de início do trimestre civil em que os serviços abrangidos pela taxa serão prestados ou estarão à disposição do contribuinte:

(Nota: veja o Decreto Estadual n.º 45.615/2016)

Faixa Total de Saídas Total de Documentos Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual devida
(em reais R$))
01 De R$ 0,00
a R$ 3.600.000,00
Até 6000 2.101,61
02 De R$ 3.600.000,01
a R$ 5 000.000,00
De 6001 a 24.000 4.503,45
03 De R$ 5.000.000,01
a R$ 10.000.000,00
De 24.001 a 120.000 9.006,90
04 De R$ 10.000.000,01
a R$ 50.000.000,00
De 120.001 a 780.000 15.011,50
05 Acima de R$ 50.000.000,00 Acima de 780.000 30.023,00


§ 1.º Para efeitos de definição do valor da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, conforme tabela prevista no caput, serão adotados os seguintes conceitos e parâmetros:

I – considera-se:

a) trimestre-base da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, cada um dos trimestres do ano civil em que os serviços abrangidos pela taxa serão prestados ou estarão à disposição do contribuinte;

b) período-base da faixa de enquadramento, os 12 (doze) meses anteriores ao último mês que antecede o início do trimestre-base, a serem considerados para definição da faixa em que o contribuinte estará enquadrado para fins de recolhimento da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual;
II - os valores de operações e prestações e o quantitativo de documentos fiscais eletrônicos emitidos corresponderão aos respectivos totais no período-base da faixa de enquadramento, da seguinte forma:

a) o “Total de Saídas” corresponderá ao somatório dos valores declarados, pelo estabelecimento, relativos a operações e prestações de saída, na coluna “Valor Contábil” da GIA-ICMS ou no campo “VL_OPR” (valor da operação) da EFD, ou outros que vierem a substituí-los, na forma disciplinada pela Secretaria de Estado de Fazenda;

b) o “Total de Documentos” corresponderá ao somatório da quantidade de documentos fiscais eletrônicos emitidos pelo estabelecimento;

III – o estabelecimento deverá recolher a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual correspondente à faixa em que se enquadrar pelo “Total de Saídas” ou “Total de Documentos”, o que for maior, pelo valor em reais vigente na data do recolhimento, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 107.

§ 2.º Não estão compreendidos na Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, para os quais deverá ser recolhida a taxa específica prevista no inciso I da tabela a que se refere o art. 107, os serviços relativos a:

I - análise de consulta formulada à Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - pedido de concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais;

III - pedido de transferência de crédito acumulado ou saldo credores:

§ 3.º Tratando-se de estabelecimento que solicitar inscrição no CAD-ICMS, a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual:

I – será devida pelo valor fixado na primeira faixa da tabela do caput deste artigo, calculado proporcionalmente à quantidade de meses decorridos entre o de entrada do pedido e o de término do trimestre-base;

II – deverá ser recolhida antes da entrada do pedido de inscrição.

§ 4.º A Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual será devida pelos contribuintes com inscrição ativa no CAD-ICMS durante todo o trimestre-base, com redução de:

I – 100% (cem por cento), se ativa por menos de 20 (vinte) dias, durante o trimestre-base;

II – 2/3 (dois terços), se ativa de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco) dias, durante o trimestre-base;
III – 1/3 (um terço), se ativa mais de 45 (quarenta e cinco) e até 75 (setenta e cinco) dias, durante o trimestre-base.

§ 5.º O estabelecimento que, em todo o período-base da faixa de enquadramento, estiver dispensado de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou outro instrumento declaratório que porventura venha a substituí-las, ou desobrigado de emissão de documento fiscal eletrônico ficará enquadrado na primeira faixa prevista na tabela do caput deste artigo.

§ 6.º No caso de o estabelecimento, caso obrigado à entrega da GIA-ICMS ou EFD, ou outro instrumento declaratório que porventura venha a substituí-las, durante todo ou parte do período-base da faixa de enquadramento, estiver omisso de sua entrega relativamente a um ou mais meses, a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual poderá ser exigida, inicialmente, pelo valor correspondente à faixa em que estiver enquadrado considerando-se o Total de Documentos emitidos no período e o Total de Saídas das declarações porventura entregues, devendo o contribuinte recolher a diferença cabível em até 30 (trinta) dias, com os encargos moratórios previstos no art. 173, sob pena de, não o fazendo, tê-la exigida nos termos do § 11.

§ 7.º Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, aplica-se o desconto previsto no art. 5.º da Lei n.º 5.147, de 6 de dezembro de 2007, para os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional na data de recolhimento da taxa.

§ 8.º O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 9.º A prestação de qualquer dos serviços abrangidos pela Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual dependerá da comprovação do recolhimento da taxa relativa ao trimestre-base.

§ 10. A Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual será recolhida ao Tesouro Estadual, em conta vinculada à Subsecretaria de Estado de Receita.

§ 11. A falta de pagamento da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, no prazo estabelecido no caput deste artigo:

I - ensejará a aplicação dos acréscimos moratórios previstos no art. 173; e
II - sujeitará o contribuinte à penalidade de 30% (trinta por cento) do valor da taxa não recolhida, ressalvada a hipótese do art. 197.

§ 12. O disposto no § 11 aplica-se, relativamente à diferença devida, à hipótese de entrega de GIA-ICMS ou EFD, ou outro instrumento declaratório que porventura venha a substituí-las, com valores incorretos, que, considerados para enquadramento nas faixas previstas na tabela do caput deste artigo, resultem em recolhimento a menor da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual.

§ 13. A penalidade de que trata o inciso II do § 11, caso paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da autuação, terá redução de 50% (cinquenta por cento).

(Redação do caput do Artigo 138, dada pelo Decreto-lei n.º 403/78, de 28.12.78, vigente de 02.01.79 até 09.10.2014)

Art. 138. Qualquer complementação de taxa, que deva ser paga de acordo com este Decreto-lei, será efetivada antes do arquivamento dos autos e dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da decisão judicial que der por extinto o processo com julgamento do mérito ou sem ele.

(Redação do Artigo 168, dada pela Lei Estadual n.º 288 vigente de 01.01.1980 até 01.01.2013)

Art. 168. No caso de interrupção de pagamento de débito parcelado, a parte não recolhida constituíra débito autônomo, sujeito à atualização e aos acréscimos moratórios, a partir da data em que o referido valor havia sido calculado e atualizado.

(Redação do caput do artigo 171, dada pela Lei Estadual n.º 288 vigente de 01.01.1980 até 01.01.2013)

Art. 171. Os créditos tributários não pagos nas datas fixadas pelo Poder Executivo terão o seu valor atualizado, de acordo com os coeficientes fixados pelo órgão federal competente e constantes de ato do Secretário de Estado de Economia e Finanças.

(Redação anterior do Parágrafo único, do Artigo 171, dada pela Lei Estadual n.º 288 , vigente de 01.01.1980 a 01.01.2013)

Art. 171. ..........

Parágrafo único - Para os fins previstos neste artigo, o coeficiente aplicável será o correspondente à data em que o crédito tributário deveria ter sido pago. 

(Nota: Vide a Resolução SEEF n.º 2.330/93)

(Redação do Artigo 173, dada pela Lei Estadual n.º 3.521/2000 , vigente de 01.01.2001 até 01.01.2013)

Art. 173. O crédito tributário, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito aos seguintes acréscimos moratórios:

I - de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado espontaneamente, e antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento;

II - 1% (um por cento) por mês ou fração de mês, quando exigido mediante procedimento fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sejam de natureza penal ou compensatória.

(Nota: Inciso II, do Artigo 173, regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 27.849/2001 , vigente desde 21.02.2001)

§ 1.° O crédito tributário recolhido espontaneamente será acrescido, ainda, de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 30% (trinta por cento).

§ 2.° Os acréscimos moratórios previstos neste artigo serão calculados sobre o valor do principal, devidamente atualizado, ainda que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial, com ou sem parcelamento.

§ 3.° O disposto neste artigo também se aplica aos créditos tributários decorrentes de fato gerador ocorrido antes de sua vigência.

§ 4.° O Poder Executivo estabelecerá metodologia de cálculo que possibilite a determinação do montante dos acréscimos moratórios incidentes até a data do lançamento do crédito tributário e a posterior consolidação dos mesmos por ocasião do seu recolhimento.

(Redação anterior dada pela Lei nº 383/1980, vigente até 31.12.1980 a 08.12.2021)

Art. 113. ....................

Parágrafo único - Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente:

a) reconvenção;

b) intervenção de terceiros, inclusive oposição;

c) habilitações incidentes;

d) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros;

e) habilitações de crédito nos processos de falência ou concordata;

f) embargos do devedor.

(Redação anterior dada pela Lei nº 8201/2018, vigente até 11.12.2018 a 08.12.2021)

Art. 114. ....................

....................

VIII - execução de honorários advocatícios.

(Redação anterior dada pela Lei nº 815/1984, vigente até 24.12.1984 a 08.12.2021)

Art. 118. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais, observados os limites estabelecidos no artigo 133, deste Decreto-lei.

(Redação anterior dada pela Lei nº 815/1984, vigente até 24.12.1984 a 08.12.2021)

Art. 129. Nas concordatas preventivas, a taxa incidirá sobre a totalidade dos créditos quirografários, à razão de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) observados os limites previstos no artigo 133, deste Decreto-lei.

(Redação anterior dada pela Lei nº 815/1984, vigente até 24.12.1984 a 08.12.2021)

Art. 130. Nos processos de falência, a taxa será devida de acordo com as seguintes regras, observados os limites previstos no artigo 133, desde Decreto-lei:

I - no caso de ser a falência requerida por um dos credores, a taxa inicial corresponderá à aplicação da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do crédito do requerente, abrangendo o principal e os acessórios;

II - na hipótese de ser a falência requerida, pelo devedor, será paga a taxa inicial de 2 UFERJs;

III - declarada a falência, inclusive em virtude de conversão da concordata preventiva, sobre o valor total dos créditos quirografários incluídos no quadro geral de credores, será calculada a taxa de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), deduzindo-se a que já tenha sido paga, mas não cabendo restituição de diferença.

(Redação anterior dada pela Lei nº 815/1984, vigente até 24.12.1984 a 08.12.2021)

Art. 133. A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior a 0,55 (cinqüenta e cinco centésimos) da UFERJ, nem superior a 250 (duzentos e cinqüenta) UFERJs.

(Redação anterior dada pela Decreto-lei nº 403/78, vigente até 01.01.1979 a 08.12.2021)

Art. 134. Será devida a taxa de 0,55 (cinqüenta e cinco centésimos) da UFERJ, nos seguintes casos:

I - nos processos em que não se questione sobre valores;

II - nos processos acessórios, exceto nos embargos de terceiros;

III - nas precatórias e rogatórias, vindas de outros Estados;

IV - nos processos criminais;

V - na separação judicial e no divórcio, excluída a parte de inventário;

VI - nos inventários negativos;

VII - nas retificações de registros públicos;

VIII - nos processos de apresentação e aprovação de testamento, não contenciosos;

IX - nas anulações de casamento;

X - nas investigações de paternidade;

XI - nas notificações, interpelações, protestos e justificações de qualquer natureza; e

XII - em qualquer outro processo judicial não sujeito à tributação proporcional.

Parágrafo único - A taxa prevista neste artigo será devida por autor, requerente, impetrante, litisconsorte ou assistente.

(Redação anterior dada pela Decreto-lei nº 403/78, vigente até 01.01.1979 a 08.12.2021)

Art. 138. ..........

Parágrafo único - Nos processos de falência, a complementação prevista no inciso III, do artigo 130, será feita pela massa, até 120 (cento e vinte) dias após a publicação do quadro geral de credores, ainda que concedida concordata suspensiva.

(Redação anterior dada pela Decreto-lei nº 403/78, vigente até 01.01.1979 a 08.12.2021)

Art. 139. No pagamento da Taxa Judiciária serão desprezadas as frações inferiores a Cr$ 1,00 (um cruzeiro).

(Redação original vigente até 29.03.2017)

Art. 174. No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte, sem lançamento prévio pela repartição competente, e sem o recolhimento concomitante das multas ou qualquer outro acréscimo moratório, essa parte acessória do débito passará a constituir débito autônomo, sujeito à atualização do valor e aos acréscimos moratórios, de acordo com as regras tributárias comuns, bem como às multas cabíveis.

(Redação original vigente até 01.01.2013)

Art. 182. No caso de devolução do depósito vinculado, por ter sido reconhecido o direito do depositante, será atualizado o seu valor e acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do depósito, até a data em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução.

(Redação original vigente até 01.01.2013)

Art. 185. ....................

§ 1.º A restituição vence juros, não capitalizáveis, e correção monetária, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

(Redação do Art. 189, vigente até 16.08.2007)

Art. 189.  Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros;

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários; e

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Na obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informação quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredos em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

(Redação do caput do art. 193 dada pela Lei Estadual n.º 2.207/93 , vigente de 01.01.1994 até 01.01.2013)

Art. 193. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na Procuradoria Geral do Estado, tão logo esgotado o prazo fixado para seu pagamento por lei, regulamento ou por decisão final proferida em processo regular. 

(Redação do § 1.º, dada pelo Decreto-lei n.º 343, vigente de 01.03.1977 até 01.01.2013)

§ 1.º Os débitos inscritos em dívida ativa sujeitam-se à atualização monetária aplicável e aos acréscimos moratórios.

(Redação do § 2.º, acrescentada pelo Decreto-lei n.º 343, vigente desde 01.03.1977)

§ 2.º Os acréscimos moratórios serão calculados à razão de 2% (dois por cento), ao mês, ou fração de mês, no mínimo de 30% (trinta por cento), sobre o principal corrigido monetariamente e a partir da data em que deveria ter sido pago.

(Redação do § 3.º, acrescentada pelo Decreto-lei n.º 343, vigente desde 01.03.1977)

§ 3.º Os acréscimos moratórios, calculados segundo o disposto no parágrafo anterior, excluem a incidência de quaisquer outros acréscimos moratórios, devidos anteriormente à data da inscrição na dívida ativa.

(Redação dada pelo Decreto-lei n.º 343, vigente de 25.01.1977 até 01.01.2013)

Art. 197. A responsabilidade por multa fiscal é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que, se for o caso, sejam pagos o tributo devido, com seu valor corrigido monetariamente e os acréscimos moratórios, e, bem assim, seja satisfeita a correspondente obrigação de caráter formal, no prazo que lhe for assinado.

(Redação original, vigente de 01.01.1994 até 30.06.2013)

Art. 198. Se, concomitantemente com uma infração de dispositivo de caráter formal, houver também infração por falta de pagamento de tributo ou de diferença de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pela infração relativa à falta de pagamento do tributo ou da diferença do mesmo.

Parágrafo único - Excluem-se deste artigo as infrações relacionadas com a falta de inscrição ou sua renovação e de falsificação ou adulteração de livros e documentos, casos em que o infrator incorrerá, também, na sanção decorrente da infração de dispositivo de caráter formal.

{Redação do Parágrafo único, alterado pelo Decreto-lei n.º 368, de 29.12.77, vigente desde 01.01.78}

(Redação anterior dada pela Lei n.º 5.367/2009, vigente de 06.01.2009 até 29.03.2017)

Art. 214. ..........

....................

III - por meio eletrônico, na forma de regulamento do Poder Executivo;

IV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado durante pelo menos 10 (dez) dias, em dependência do órgão designada por ato oficial e ser de livre acesso ao público, onde se encontra o processo; quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos Incisos I a III deste Artigo.

....................

§2.º A adoção da intimação por meio eletrônico dependerá de prévio consentimento do sujeito passivo.

(Redação original do Art. 214, vigente até 05.01.2009)

Art. 214. A intimação será feita pelo servidor competente e comprovada com a assinatura do intimado ou de preposto seu ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem fizer a intimação.

(Redação anterior dada pela Lei n.º 5.367/2009, vigente de 06.01.2009 até 29.03.2017)

Art. 215. ..........

....................

II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária.

Parágrafo único - O endereço eletrônico somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo e a Administração Tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.

(Redação do Art. 215, vigente de 01.01.1994 até 05.01.2009)

Art. 215. A comunicação dos atos, despachos e decisões, inclusive em segunda instância, faz-se através de intimação, entregue diretamente às partes, a seu representante legal, a mandatário devidamente constituído, publicada no Órgão Oficial do Estado ou remetida por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento.

Parágrafo único - Caso não conste data do recebimento, considera-se feita a comunicação 10 (dez) dias após a entrega da intimação à agência postal ou telegráfica, salvo prova em contrário.

{Redação do Artigo 215 e parágrafo único, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, vigente desde 01.01.94}

(Redação anterior dada pela Lei n.º 5.367/2009, vigente de 06.01.2009 até 29.03.2017)

Art. 216. .........

....................

III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:

a) no comprovante de entrega no endereço eletrônico atribuído ao sujeito passivo, na forma do art. 215, inciso II;

b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

....................

(Redação original do Art. 216, vigente até 05.01.2009)

Art. 216. Quando não encontrada a pessoa a ser intimada ou preposto seu, poderá ser a intimação feita por edital.

§ 1.º Considera-se feita a intimação 3 (três) dias após a publicação do edital, uma única vez, no órgão oficial, de cuja data começará a contar o prazo determinado.

§ 2.º Caso o órgão oficial não circule regularmente no local, o edital será afixado em dependência da repartição à qual estiver afeto o caso, devendo tal dependência ser designada expressamente em ato oficial e ser de livre acesso ao público.

§ 3.º O edital deve permanecer afixado durante, pelo menos, 10 (dez) dias.

(Redação anterior dada pelo Decreto-lei n.º 238, de 21.07.75)

Art. 217. O procedimento de ofício se inicia pela ciência, dada ao sujeito passivo ou requerente de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim. 

(Redação do Art. 237, vigente até 18.12.2012)

Art. 237 . ...............................................................

III - recusa de recebimento de tributo, acréscimos ou penalidade, que o contribuinte procure espontaneamente recolher, e

(Redação original vigente até 25.01.1977)

Art. 245. Apresentado o laudo será aberta vista ao impugnante e ao servidor designado para falar sobre ele, em prazo comum, não inferior a 15 (quinze) dias.

(Redação vigente até 05.01.2009)

Art. 250.............................................

§ 2.º Nas autuações, cujo crédito tributário exigido seja de valor superior a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR's, como condição de admissibilidade do recurso voluntário, o recorrente deverá instruir a respectiva petição com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, à conta do Tesouro Estadual.

{Redação do § 2.º, do Artigo 250, alterado pela Lei n.º 4.080/2003, vigente desde 10.02.2003}

§ 3.º ......................................

§ 4.º ......................................

{Redação dos §§ 3.º e 4.º, do Artigo 250, revogados pela Lei n.º 4.080/2003, vigente desde 10.02.2003}

§ 5.º O valor do depósito a que se refere o § 2.º ficará vinculado ao crédito tributário discutido e será:

a) devolvido ao depositante, observado o disposto no art. 182, se a decisão administrativa definitiva lhe for favorável;

b) convertido em renda e devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão administrativa definitiva for contrária ao sujeito passivo e dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da respectiva ciência.

{Redação da alínea b, do § 5.º, do Artigo 250, alterado pela Lei n.º 4.080/2003, vigente desde 10.02.2003}

c) O órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda, cumprida a providência da alínea b encaminhará o processo à Inspetoria da Fazenda Estadual da respectiva circunscrição para cálculo do crédito tributário e ciência do sujeito passivo.

{Redação da alínea c, do § 5.º, do Artigo 250, alterado pela Lei Estadual n.º 3.710/2001 , vigente desde 13.11.2001}

§ 6.º O depósito previsto no § 2º poderá ser substituído por apresentação de fiança bancária com validade até 60 (sessenta) dias após a decisão administrativa definitiva, sob pena da caducidade do recurso.

{Redação do § 6.º, do Artigo 250, alterado pela Lei n.º 4.080/2003, vigente desde 10.02.2003}

(Nota: Veja Portaria SAAT 028/2001, vigente desde 28.09.2001)

§ 7.º Deverá a parte, antes de completados os sessenta dias referidos no parágrafo anterior, apresentar nova carta de fiança, sob pena de, em não o fazendo, ser o feito encaminhado para cobrança, sem apreciação do recurso.

§ 8.º Aplica-se à fiança bancária o disposto na alínea b do § 5º.

{Redação dos §§ 7.º e 8.º, do Artigo 250, acrescentados pela Lei n.º 4.080/2003, vigente desde 10.02.2003}

(Redação do § 4.º, do Art. 250, vigente até 25.11.2002)

Art. 250. .................................................................

§ 4.º O percentual fixado no § 2.º só se aplicará às exigências de valor superior a 3.000 (três mil) UFIR's.

(Redação do Art. 258 vigente até 25.11.2002)

Art. 258.  Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado, serão escolhidos pelo Governo do Estado entre aqueles possuidores de conhecimento de legislação tributária, e indicados, em lista tríplice, de cada entidade de classe de âmbito estadual dos industriais, produtores, comerciantes e proprietários de imóveis.

(Redação do Art. 266 vigente até 25.11.2002)

Art. 266.  Das decisões do Conselho cabe recurso:

I - para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese.

{Redação do inciso I, do Artigo 266, alterado pela Lei Estadual n.º 547, de 11.06.82}

II - para o Secretário de Estado de Fazenda, contra as decisões do Conselho Pleno, que, desfavoráveis à Fazenda, violem a legislação tributária.

§ 1.º Os recursos referidos neste artigo serão interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do acórdão.

§ 2.º As decisões desfavoráveis à Fazenda Pública Estadual só terão eficácia, após aquela proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, inclusive nos casos de consultas tributárias. 

{Redação do inciso II e §§ 1.º e 2.º do Artigo 266, alterado pela Lei Estadual n.º 3.188/99, vigente de 23.02.99 a 25.11.2002}

§ 3 º A súmula a que se refere o parágrafo anterior deverá ser publicada depois de aprovada pelo Conselho Pleno e pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças. 

{Redação dos §§ 2.º e 3.º, alterado pela Lei Estadual n.º 547, de 11.06.82}

(Redação do Art. 271, vigente de 25.01.1977 até 05.01.2009)

Art. 270. As decisões por eqüidade são de competência privativa do Secretário de Estado de Economia e Finanças, mediante proposta do Conselho de Contribuintes. 

(Redação do Art. 271, vigente de 11.06.1982 até 05.01.2009)

Art. 271. Quando qualquer Câmara considerar aplicável o princípio de eqüidade encaminhará o processo ao Conselho Pleno, a fim de que este, se também considerar cabível tal aplicação, o encaminhe ao Secretário de Estado de Economia e Finanças.

Parágrafo único - Se a aplicação do princípio de eqüidade importar em cancelamento total ou parcial de crédito tributário do Poder Executivo disporá quanto aos limites de valor e quanto à competência para a respectiva decisão. 

 

 

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