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2007 |
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Lei nº 4986/2007 |
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MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992. |
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Decreto nº 41.081/2007 |
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Dá nova redação ao inciso VI do Art. 7º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 40.993, de 24 de outubro de 2007, e determina outras providências. |
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2005 |
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Decreto nº 38.696/2005 |
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Altera o Decreto nº 33.981/03, que concede crédito presumido, redução da base de cálculo, diferimento do ICMS. |
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Decreto nº 37.609/2005 |
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Altera os decretos n.os 33.981/03, 35.418/04 e 35.419/04. |
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Decreto nº 37.209/2005 |
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Altera os Decretos nºs 33.981/03, 35.418/04, 36.279/04, 36.376/04, 36.447/04, 36.448/04, 36.449/04, 36.450/04, 36.451/04, 36.452/04, 36.453/04. |
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2004 |
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Decreto nº 35.419/2004 |
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Dispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35.418, de 11.05.2004 e dá outras providências. |
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Decreto nº 36.452/2004 |
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Concede crédito presumido para as operações que especifica. |
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Resolução SER nº 084/2004 |
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Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências. |
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Resolução SER nº 082/2004 |
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Concede crédito presumido e diferimento do ICMS para as operações com mercadorias que especifica, e dá outras providências. |
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2003 |
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Decreto nº 33.981/2003 |
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Concede Crédito Presumido, Redução da Base de Cálculo, Diferimento do ICMS e dá outras providências. |
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Convênio ICMS nº 85/2003 |
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Altera o Convênio ICMS 106/96, de 13.12.96, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas prestações de serviço de transporte. |
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Convênio ICMS nº 54/2003 |
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Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Convênio ICMS 08/03, de 04.04.03, que dispõe sobre concessão de crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET. |
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Convênio ICMS nº 08/2003 |
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Autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET. |
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2001 |
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Lei nº 3555/2001 |
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MODIFICA A LEI Nº 1.954/92 QUE TRATA DO INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Convênio ICMS nº 83/2001 |
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Altera o Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS. |
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2000 |
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Resolução SEFCON nº 3.715/2000 |
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Dispõe sobre o recadastramento de contribuinte que optar pela utilização do crédito presumido de que trata o Decreto nº 25.666/99, e dá outras providências. |
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1999 |
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Convênio ICMS nº 95/99 |
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Altera o Convênio ICMS 106/96, de 13.12.96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte. |
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Convênio ICMS nº 42/99 |
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Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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Decreto nº 25.810/99 |
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Dá nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto nº 25.666/99. |
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Decreto nº 25.666/99 |
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Concede crédito presumido do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. |
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1998 |
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Lei nº 3112/1998 |
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CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Convênio ICMS nº 122/98 |
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Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito do ICMS à Light Serviços de Eletricidade S.A. |
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Convênio ICMS nº 81/98 |
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Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Paraná, de Tocantins, do Ceará, do Amazonas, do Amapá e do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF. |
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Convênio ICMS nº 75/98 |
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Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Paraná a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne de rã. |
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Convênio ICMS nº 01/98 |
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Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. |
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1997 |
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Convênio ICMS nº 33/97 |
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Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito fiscal presumido do ICMS, ou sob a forma de compensação com o imposto devido, na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, às Microempresas. |
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Convênio ICMS nº 04/97 |
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Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal nas operações de arrendamento mercantil e autorização de isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário. |
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1996 |
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Convênio ICMS nº 108/96 |
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Dispõe sobre a concessão de crédito aos estabelecimentos que promoverem operação interna tributada antecedente à exportação de metais e pedras preciosas e semipreciosas. |
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Convênio ICMS nº 106/96 |
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Dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte. |
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Decreto nº 22.390/96 |
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Concede crédito fiscal presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda ao disposto no Convênio ICMS nº 156/94 |
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Decreto nº 21.974/96 |
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CONCEDE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, HOMOLOGADO PELA COTEPE/ICMS, QUE ATENDA AO DISPOSTO NO CONVÊNIO ICMS 156/94. |
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1995 |
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Convênio ICMS nº 125/95 |
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Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF. |
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Resolução SEF nº 2.654/95 |
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Prorroga prazo de vigência da Resolução nº 2.318/93, que concede crédito presumido nas exportações de café em grão. |
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1994 |
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Convênio ICMS nº 26/94 |
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Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS às saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias do setor. |
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Decreto nº 20.819/94 |
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Concede crédito presumido do ICMS às indústrias de confecção de artigos de vestuário, por ocasião do lançamento de novas coleções. |
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Decreto nº 20.074/94 |
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Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954, de 26.01.92. |
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Resolução SEEF nº 2.448/94 |
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Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais a que se referem a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e o Decreto nº 20.074, de 15 de junho de 1994. |
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1993 |
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Convênio ICMS nº 39/93 |
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Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca. |
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Resolução SEEF nº 2.318/93 |
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Concede crédito presumido nas exportações de café em grão, e dá outras providências. |
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1991 |
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Convênio ICMS nº 59/91 |
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Dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor. |
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Convênio ICMS nº 19/91 |
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Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações interestaduais de bens do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo. |
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Decreto nº 16.592/91 |
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Revoga o Decreto nº 15.915, de 20.11.90, e declara a ineficácia de atos administrativos dele decorrentes e concessivos de créditos presumidos de ICMS. |
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Resolução SEEF nº 1.898/91 |
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Suspende temporariamente a tramitação de expediente relativos ao crédito presumido do ICMS para a realização de projetos culturais |
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1990 |
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Convênio ICMS nº 69/90 |
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Concede crédito presumido nas condições que menciona. |
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Convênio ICMS nº 23/90 |
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Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS. |
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Lei nº 1.708/90 |
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CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Decreto nº 15.915/90 |
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Regulamenta a concessão de crédito presumido do ICMS para a realização de projetos cultural e de esporte do Estado do Rio de Janeiro. |
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Resolução SEF nº 1.702/90, Art. 2º |
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Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com ave viva, abatida e derivados. |
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1989 |
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Convênio ICMS nº 100/89 |
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Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS. |
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Convênio ICMS nº 62/89 |
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Prorroga vigência de disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais. |
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Convênio ICMS nº 45/89 |
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Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICMS. |
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Convênio ICMS nº 43/89 |
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Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com suínos. |
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Convênio ICM nº 41/89 |
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Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do imposto de importação e amparadas por Programa BEFIEX. |
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Convênio ICM nº 32/89 |
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Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. |
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Convênio ICM nº 30/89 |
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Prorroga as disposições do Convênio ICM 22/89, de 27 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças e acessórios. |
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Convênio ICM nº 29/89 |
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Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo e de isenção nas saídas dos combustíveis que especifica. |
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Convênio ICM nº 27/89 |
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Altera o percentual de redução da base de cálculo dos produtos semi-elaborados que indica. |
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Convênio ICM nº 20/89 |
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Ficam os Estados que menciona autorizados a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica. |
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Convênio ICM nº 19/89 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica. |
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Convênio ICMS nº 15/89 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitirem às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som, deduzir do ICMS devido, os valores dos direitos autorais. |
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1988 |
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Convênio ICM nº 14/88 |
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ICM - Trigo Nacional - Estoques do Banco do Brasil. Encerramento da fase de diferimento por decurso de prazo. |
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1978 |
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Convênio ICM nº 10/78 efeitos a partir de 12.07.1978 |
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Concede estímulos fiscais a estabelecimentos que apresentarem espetáculos artísticos ao vivo. |
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