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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 30.10.2004, pág. 11.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra R RIOINVEST e Letra F - FUNDES
 
DECRETO Nº 36.489 DE 29 DE OUTUBRO DE 2004
  • Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto, encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
     

APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE  ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E -11/30.254/2004,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e/ou sociedades a serem constituídas por esta para a implantação de um complexo petroquÍmico, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.

(Art. 1º alterada pelo Decreto nº 37.604/2005, vigente a partir de 16.05.2005)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 2º O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado e a ULTRA PARTICIPAÇÕES S/A, será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura.

Art. 3º O diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes, peças e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa, para o momento da saída do bem, será concedido desde que atendido o disposto no art. 1º deste Decreto.

Art. 4º O diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna dos principais insumos, para o momento da saída do produto final, será concedido desde que atendido o disposto no art. 1º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2004

ROSINHA GAROTINHO

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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