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Redação Anterior - Lei Estadual
 

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7174/2015

 
 
                                           

(Redação original vigente de 29.12.2015, com efeitos de 01.04.2016 a 31.12.2017)

Art. 8.º ..........

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XI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 100.000 (cem mil) UFIRs-RJ;

 

(Redação original vigente de 29.12.2015, com efeitos de 01.04.2016 a 15.02.2018)

Art. 26. O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de:

I - 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 400.000 UFIR-RJ;

(Nota: Para valores até 70.000 UFIR-RJ, o Inciso I do Art. 26, produz efeitos até 31.12.2017)

II - 5% (cinco por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ.

§ 1.º Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil.

§ 2.º Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador.

(Nota: Art. 26 produz efeitos a partir de  29.03.2016, vide Art. 47 )

(Redação original vigente de 29.12.2015, com efeitos de 01.04.2016 a 31.12.2017)

Art. 27. ..........

§1.º Não produzirá efeitos a declaração que não contiver as informações necessárias à efetivação do lançamento.

(Redação original vigente de 29.12.2015 a 04.07.2022)

Art. 31. Fica permitido o parcelamento do imposto vencido, em até 24 (vinte e quatro) meses sucessivos, nos termos e condições estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

Parágrafo único - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado por meio de decreto, em até 60 (sessenta) meses sucessivos.

 (Redação original vigente de 29.12.2015, com efeitos de 01.04.2016 a 13.02.2021)

Art. 37. ....................

I - a quem não prestar a declaração nos prazos previstos no §4º do art. 27 ou no art. 46, será aplicada MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais a cada doze meses adicionais, até o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, ou MULTA de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal;

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Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20221107-1