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Portaria SUAR
 
Publicada no D.O.E. de 28.12.2015, pag. 04
Retificado no D.O.E. de 14.06.2016, pag. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Taxas de Serviços Estaduais
 
PORTARIA SUAR N.º 008 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
 
     

Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2016.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 107 do Decreto- Lei n.º 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei n.º 3.347, de 29 de dezembro de 1999, e na Resolução SEFAZ n.º 952, de 18 de dezembro de 2015, que fixou em R$ 3,0023 (três reais e vinte e três décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2016,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2016 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.

Parágrafo Único- Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais referentes à administração fazendária, com desconto de 70% previsto na Lei n.º 5.147/2001, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015

ADILSON ZEGUR

Superintendente de Arrecadação

ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

ANEXO II - TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA

ANEXO III - TAXAS DE TRÂNSITO

ANEXO IV - TAXAS DE SAÚDE

ANEXO V - TAXAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

ANEXO VI - TAXAS DE MEIO AMBIENTE

ANEXO VII - OUTRAS TAXAS

ANEXO VIII - VALORES DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA PARA 
CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL

 

ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016

ATO OU SERVIÇO

R$

1 - Pedido de:

 

1.1. Certidão

 

1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida

56,43

1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989

56,43

1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de março de 1989

56,43

1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)

56,43

1.2 - concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário.

(Item 1.2, alterado pela Portaria SUAR n.º 11/2016, vigente a partir de 05.09.2016, com efeitos retroativos a contar de 28.03.2016)

Redação(ões) anterior(es) ou original ]

2.821,45

1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais

 

1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio

 

1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

1.975,01

1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

3.950,02

1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)

5.642,89

1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)

7.617,90

1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior

2.821,45

1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais

564,29

1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)

28,21

1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS

169,29

1.6 - baixa de inscrição estadual

169,29

1.7 - reativação de inscrição estadual

423,22

1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido

126,97

1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados

253,93

1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal

126,97

1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores

5.642,89

1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS

98,75

1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação

84,64

1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa

56,43

1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1

169,29

1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento.

(Item 1.16, acrescentado pela Portaria SUAR n.º 11/2016, vigente a partir de 05.09.2016, com efeitos retroativos a contar de 28.03.2016)

76,46

1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo.

(Item 1.17, acrescentado pela Portaria SUAR n.º 11/2016, vigente a partir de 05.09.2016, com efeitos retroativos a contar de 28.03.2016)

813,57

2 - Comunicação de:

 

2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência

564,29

2.2 - aproveitamento de crédito a destempo

169,29

2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS

423,22

2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS

141,07

2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS

169,29

3 - Autenticação de livros fiscais, por livro

56,43

4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

 

4.1 - impugnação em primeira instância administrativa

338,57

4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes

564,29

4.3 - realização de perícia

2.821,45

5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias

846,43

6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual

126,97

7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V)

141,07

8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV)

Isento

NOTAS EXPLICATIVAS

I - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.

II - A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R$ 28,21 (vinte e oito reais e vinte e um centavos) e limite máximo o valor de R$ 846,43 (oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos).

III - A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.

IV - A taxa prevista no item 8 deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 01/07/2001, em virtude do preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o artigo 36, do Livro VI do Regulamento do ICMS.

V - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.

OBSERVAÇÕES

1 - Os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, recolherão com desconto de 70% (setenta por cento) as taxas referentes à administração fazendária constantes deste anexo, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.

2 - As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS estão isentas do pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária constantes deste anexo, nos termos do parágrafo único do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.

 

ANEXO II - TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016

ATO OU SERVIÇO

R$

1 - Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via)

33,86

2 - Processo policial de ação privada

 

2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia

50,79

3 - Perícia procedida no interesse das partes

564,29

4 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos,  produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local

1.410,72

5 - Explosivos

 

5.1 - licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras

846,43

5.2 - licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano

846,43

6 - Licença para emprego de produtos químicos

846,43

7 - Fogos de artifício

 

7.1 - licença, anual para depósito de fogos de artifício

846,43

7.2 - licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses

846,43

8 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo

56,43

9 - Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)

 

9.1 - hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:

 

9.1.1 - até 20 quartos e/ou apartamentos

846,43

9.1.2 - de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos

1.410,72

9.1.3 - de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos

2.257,16

9.1.4 - de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos

3.385,73

9.1.5 - de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos

5.642,89

9.1.6 - de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos

8.464,34

9.1.7 - de 401 quartos e/ou apartamentos em diante

11.285,78

9.2 - cinemas, teatros, boates, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares

987,51

9.3 - clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres

987,51

9.4 - prados de corridas

7.053,61

9.5 - prados de corridas com área superior a 400.000 m2

70.536,13

9.6 - lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria  e  de  apostas  de   loteria esportiva, loto e similares

1.269,65

9.7 - lojas de jogos de fliperama e similares

4.514,31

9.8 - serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)

1.269,65

9.9 - serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)

1.269,65

10 - Vistoria de autorização

 

10.1 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2

663,04

10.2 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2

1.326,08

10.3 - para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês

1.551,79

11 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares

 

11.1 - destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares

12.791,35

11.2 - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância  dos requisitos regulamentares, por cada evento

 

11.2.1 - com capacidade de até 500 participantes

4.796,75

11.2.2 - com capacidade de 501 até 5.000 participantes

12.791,35

11.2.3 - com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes

23.983,79

11.2.4 - com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes

31.978,36

11.2.5 - com capacidade acima de 30.000 participantes

39.972,96

12 - Prevenção e extinção de incêndio (vide nota II)

 

12.1 - unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano

 

12.1.1 - área construída, até 50 m2

28,21

12.1.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2

70,54

12.1.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2

84,64

12.1.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2

112,86

12.1.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2

141,07

12.1.6 - área construída, acima de 300 m2

169,29

12.2 - unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano

 

12.2.1 - área construída, até 50 m2

56,43

12.2.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2

84,64

12.2.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2

169,29

12.2.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2

474,00

12.2.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2

620,72

12.2.6 - área construída, acima de 300m2 até 500 m2

790,00

12.2.7 - área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2

1.410,72

12.2.8 - área construída, acima de 1.000 m2

1.692,87

13 - Armas

 

13.1 - registro, por ano

564,29

13.2 - licença para porte, por ano

846,43

13.3 - licença para porte em veículo, por ano

846,43

13.4 - visto do porte expedido por outro estado

846,43

13.5 - segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças

564,29

14 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia

141,07

15 - Serviços particulares de segurança e vigilância

 

15.1 - verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento

5.642,89

15.2 - vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria

8.464,34

15.3 - vistoria de veículos operacionais comuns

846,43

15.4 - renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns

846,43

15.5 - autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga

846,43

15.6 - autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga

846,43

15.7 - autorização para mudança do modelo do uniforme

846,43

15.8 - registro de certificado de formação de vigilantes

282,14

15.9 - expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes

2.821,45

15.10 - avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.

282,14

15.11 - expedição de carteira de vigilante

50,79

15.12 - expedição de declaração ou certidão

141,07

15.13 - autorização para porte de arma

846,43

NOTAS EXPLICATIVAS 

I - As vistorias anuais previstas nos itens 9.1 a 9.9 visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.

II - A taxa prevista no item 12: a) será exigida nos municípios que possuem o serviço de prevenção e extinção de incêndio do Estado, bem como nos municípios vizinhos, desde que as sedes destes distem até 35km das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado; b) não é devida por unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.

 

ANEXO III - TAXAS DE TRÂNSITO

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016

ATO OU SERVIÇO

R$

1 - Inscrição para Exames de Habilitação

 

1.1 - Inscrição para habilitação de motorista, incluindo os exames de legislação de trânsito e prático de direção, bem como emissão da Permissão para aprendizagem e da Permissão para Dirigir

253,94

1.2 - inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores

94,91

2 - mudança ou inclusão de categoria

126,97

3 - Expedição de documentos de habilitação

126,97

3.1 - expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais

126,97

3.2 - averbação com emissão da carteira nacional de habilitação

126,97

3.3 - autorização para estrangeiro dirigir veículo

84,64

3.4 - registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação

126,97

4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados

846,43

4.1 - vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez

423,22

5 - Veículos

 

5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes

126,97

5.2 - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e  licenciamento de veículos

126,97

5.3 - vistoria móvel ou em trânsito

152,36

5.4 - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo

50,79

5.5 - cancelamento de prontuário

126,97

5.6 - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor

141,07

5.7 - fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)

54,24

5.8 - fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)

18,60

5.9 - emplacamento fora dos locais próprios

126,97

5.10 - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração

126,97

5.11 - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa

126,97

5.12 - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)

183,39

5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo

126,97

5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento

253,93

5.15 - transferência de propriedade de veículos usados

126,97

5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante

1.241,44

5.17 - remoção de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta

70,73

5.18 - remoção de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta

175,06

5.19 - remoção de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga

253,52

5.20 - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo

56,43

5.21 - inspeção técnica de veículo

126,97

5.22 - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc.

126,97

5.23 - inspeção semestral de veículos de transporte escolar

126,97

5.24 - fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais

27,12

5.25 - fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais

9,30

5.26 - fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais

151,88

5.27 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais

75,94

5.28 - fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais

24,80

5.29 - fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor

12,40

5.30 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas

46,49

5.31 - fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor

23,25

5.32 - remoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações

357,63

5.33 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta

37,96

5.34 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta

82,93

5.35 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga

130,89

5.36 - diária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações

161,04

6 - Credenciamento

 

6.1 - credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos

169,29

6.2 - credenciamento para regravação de chassis e monobloco

352,68

6.3 - credenciamento avulso de médico de tráfego

126,97

6.4 - credenciamento avulso de psicólogo de trânsito

126,97

6.5 - renovação anual de credenciamento de fábricas de placas

169,29

6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi

169,29

7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação

126,97

8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo

39,50

9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor

28,36

 

NOTAS EXPLICATIVAS 

1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2.º do art. 6.º da Resolução n.º 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN. 

2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 5626/09.

 

ANEXO IV - TAXAS DE SAÚDE

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016

ATO OU SERVIÇO

R$

1 - Licença inicial, revalidação anual de licença e mudança de endereço, dos estabelecimentos

 

1.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias

1.410,72

1.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):

 

1.2.1 - de empresas de grande porte (vide nota I)

4.232,17

1.2.2 - de empresas de médio porte (vide nota I)

2.821,45

1.2.3 - de empresas de pequeno porte (vide nota I)

1.410,72

1.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética

1.410,72

1.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em  medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:

 

1.4.1 - de empresas de grande porte

7.053,61

1.4.2 - de empresas de médio porte

4.232,17

1.4.3 - de empresas de pequeno porte

2.821,45

1.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:

 

1.5.1 - de empresas de grande porte

11.285,78

1.5.2 - de empresas de médio porte

7.053,61

1.5.3 - de empresas de pequeno porte

4.232,17

1.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial - licença especial adicional

1.410,72

1.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:

 

1.7.1 - de empresas de grande porte

7.053,61

1.7.2 - de empresas de médio porte

4.232,17

1.7.3 - de empresas de pequeno porte

2.821,45

1.8 - industriais de produtos saneantes domissanitários:

 

1.8.1 - de empresas de grande porte

7.053,61

1.8.2 - de empresas de médio porte

4.232,17

1.8.3 - de empresas de pequeno porte

2.821,45

1.9  - laboratórios e postos de coleta

 

1.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica

1.128,58

1.9.2 - postos de coleta

282,14

1.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação

564,29

1.11 - serviços de hemoterapia

 

1.11.1 - serviços de hemoterapia diversos

2.116,08

1.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo

987,51

1.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:

 

1.12.1 - estabelecimentos de grande porte (vide nota II)

8.464,34

1.12.2 - estabelecimentos de médio porte (vide nota II)

5.642,89

1.12.3 - estabelecimentos de pequeno porte (vide nota II)

2.821,45

1.13 - serviços ou clínicas odontológicas

564,29

1.14 - prótese dentária

423,22

1.15 - médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)

564,29

1.16 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontológico

 

1.16.1 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres diversos

1.975,01

1.16.2 - serviços de radiodiagnóstico odontológico

987,51

1.17 - de fisioterapia e/ou praxioterapia

564,29

1.18 - banco de leite humano

84,64

1.19 - de ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres

987,51

1.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo

141,07

1.21 - hidroterápico e saunas

987,51

2 - Assunção ou alteração de responsabilidade técnica / alteração de razão social

141,07

3 - Análises realizadas pelo Laboratório Central Noel Nutels, de controle, análise prévia, análise de consulta técnica e perícia de contra-prova (vide nota III):

 

3.1 - análise de controle químico e físico-químico até 3 (três) determinações

1.269,65

3.2 - análise de controle microbiológico até 3 (três) determinações

1.269,65

3.3 - análise biológica

2.116,08

3.4 - análise toxicológica

2.116,08

3.5 - por determinação excedente em relação ao previsto nos itens 3.1 e 3.2 (análise de controle químico e físico-químico, e de controle microbiológico)

239,82

4 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de medicamentos:

 

4.1 - com armazenamento

1.410,72

4.2 - sem armazenamento

987,51

5 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de pacientes

1.975,01

6 - Registro de livro

112,86

7 - Registro de certificado

84,64

8 - Visto em alteração contratual

84,64

9 - Cadastro de alimento

1.410,72

10 - Inspeção em estabelecimento de alimentos:

 

10.1 - de empresas de grande porte

5.642,89

10.2 - de empresas de médio porte

2.821,45

10.3 - de empresas de pequeno porte

1.410,72

11 - Segunda via de licença de funcionamento / certidão

112,86

12 - Alteração de atividade com inspeção sanitária

 

12.1 - de empresas de grande porte

2.821,45

12.2 - de empresas de médio porte

1.410,72

12.3 - de empresas de pequeno porte

705,36

13 - Análises e/ou visto em plantas baixas, de estabelecimentos de:

 

13.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias

282,14

13.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):

 

13.2.1 - de empresas de grande porte

1.410,72

13.2.2 - de empresas de médio porte

846,43

13.2.3 - de empresas de pequeno porte

282,14

13.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética

282,14

13.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:

 

13.4.1 - de empresas de grande porte

1.410,72

13.4.2 - de empresas de médio porte

846,43

13.4.3 - de empresas de pequeno porte

282,14

13.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:

 

13.5.1 - de empresas de grande porte

1.975,01

13.5.2 - de empresas de médio porte

1.410,72

13.5.3 - de empresas de pequeno porte

564,29

13.6 -  industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial

564,29

13.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:

 

13.7.1 - de empresas de grande porte

1.410,72

13.7.2 - de empresas de médio porte

846,43

13.7.3 - de empresas de pequeno porte

282,14

13.8 - industriais de produtos saneantes e domissanitários:

 

13.8.1 - de empresas de grande porte

1.410,72

13.8.2 - de empresas de médio porte

846,43

13.8.3 - de empresas de pequeno porte

282,14

13.9 - laboratórios e postos de coleta

 

13.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica

282,14

13.9.2 – postos de coleta

282,14

13.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação

282,14

13.11 - serviços de hemoterapia, tranfusão e coleta

 

13.11.1 - serviços de hemoterapia diversos

282,14

13.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo

282,14

13.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:

 

13.12.1 - de empresas de grande porte

1.410,72

13.12.2 - de empresas de médio porte

846,43

13.12.3 - de empresas de pequeno porte

282,14

13.13 - serviços ou clínicas odontológicas

282,14

13.14 – prótese dentária

282,14

13.15 – médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)

282,14

13.16 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontolóligo

 

13.16.1 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres

282,14

13.16.2 - serviço de radiodiagnóstico odontológico

282,14

13.17 - fisioterapia e/ou praxioterapia

282,14

13.18 - banco de leite humano

84,64

13.19 - ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres

282,14

13.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo

isento

13.21 - hidroterápicos e saunas

282,14

13.22 - empresas de transporte de medicamentos com/sem armazenamento

282,14

13.23 - empresas de transporte de pacientes

isento

 

NOTAS EXPLICATIVAS 

I - Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária. 

II - Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde – Coordenação de Vigilância Sanitária. 

III - As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) 

 

ANEXO V - TAXAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016

ATO OU SERVIÇO

R$

1 - Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos

931,08

2 - Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado

239,82

3 - Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado

126,97

4 - Concessão de novo registro, no caso de restabelecimento de atividade

239,82

5 - Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de  recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida

 

5.1 - até 100 km

620,72

5.2 - acima de 100 até 300 km

987,51

5.3 - acima de 300 até 500 km

1.410,72

5.4 - acima de 500 km

1.833,94

 

ANEXO VI - TAXAS DE MEIO AMBIENTE

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016

ATO OU SERVIÇO

R$

1 - De monitoração ambiental (vide notas I, II e III)

 

1.1 - atividades industriais

 

1.1.1 - de porte pequeno na vigência da LP

790,00

1.1.2 - de porte pequeno na vigência da LI

1.297,86

1.1.3 - de porte pequeno na vigência da LO

1.410,72

1.1.4 - de porte médio na vigência da LP

1.410,72

1.1.5 - de porte médio na vigência da LI

1.975,01

1.1.6 - de porte médio na vigência da LO

2.539,30

1.1.7 - de porte grande na vigência da LP

3.385,73

1.1.8 - de porte grande na vigência da LI

5.149,14

1.1.9 - de porte grande na vigência da LO

7.053,61

1.1.10 - de porte excepcional na vigência da LP

6.489,32

1.1.11 - de porte excepcional na vigência da LI

9.028,63

1.1.1 2 - de porte excepcional na vigência da LO

11.285,78

1.2 - atividades de extração mineral

 

1.2.1 - de categoria 1 na vigência da LP

1.763,40

1.2.2 - de categoria 1 na vigência da LI

2.652,16

1.2.3- de categoria 1 na vigência da LO

3.526,81

1.2.4 - de categoria 2 na vigência da LP

888,76

1.2.5 - de categoria 2 na vigência da LI

1.326,08

1.2.6 - de categoria 2 na vigência da LO

1.763,40

1.2.7 - de categoria 3 na vigência da LP

437,32

1.2.8 - de categoria 3 na vigência da LI

663,04

1.2.9 - de categoria 3 na vigência da LO

888,76

1.3 - atividades não industriais

 

1.3.1 - de porte pequeno na vigência da LP

790,00

1.3.2 - de porte pequeno na vigência da LI

1.297,86

1.3.3 - de porte pequeno na vigência da LO

1.410,72

1.3.4 - de porte médio na vigência da LP

1.326,08

1.3.5 - de porte médio na vigência da LI

1.890,37

1.3.6 - de porte médio na vigência da LO

2.454,66

1.3.7 - de porte grande na vigência da LP

2.821,45

1.3.8 - de porte grande na vigência da LI

4.852,89

1.3.9 - de porte grande na vigência da LO

5.783,96

1.4 - empreendimentos de impacto ambiental não mitigável

 

1.4.1 - na vigência da LP

6.489,32

1.4.2 - na vigência da LI

9.028,63

1.4.3 - na vigência da LO

11.285,78

1.5 - laboratórios credenciados

 

1.5.1 - por parâmetro credenciado

225,72

 

NOTAS EXPLICATIVAS 

I - O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, instituído pelo Decreto n.º 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto-Lei n.º 134, de 16 de junho de 1975, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro tem como instrumento de controle a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO).

Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas à monitoração ambiental. 

II - A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos a análise das auditorias ambientais e dos programas de autocontrole; as inspeções periódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e os trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da política de controle ambiental. 

III - O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mineral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. 

 

ANEXO VII - OUTRAS TAXAS

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016

ATO OU SERVIÇO

R$

1 - Cópia fotográfica

 

1.1 - até tamanho 13 cm x 18 cm, cada

33,86

1.2 - de tamanho maior, cada

67,71

1.3 - plantas e croquis, cada

141,07

2 - Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel

1.975,01

3 - Vistoria para a aprovação de instalação particular de luz e gás,  por economia independente e  por visita subsequente à primeira

84,64

4 - Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das fundações

395,00

5 - Apresentação compulsória de contas pelas fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público

1.410,72

6 - Apresentação de requerimento das fundações solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes

197,50

7 - Exame e aprovação das contas das fundações

395,00

 

ANEXO VIII – VALORES DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA PARA CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016

ATO OU SERVIÇO

R$

1 - Pedido de:

 

1.1. Certidão

 

1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida

16,93

1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989

16,93

1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de março de 1989

16,93

1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)

16,93

1.2 - concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais

846,44

1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais

 

1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio

 

1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

592,5

1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

1185,01

1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)

1692,87

1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)

2285,37

1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior

846,44

1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais

169,29

1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)

28,21

1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS

50,79

1.6 - baixa de inscrição estadual

50,79

1.7 - reativação de inscrição estadual

126,97

1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido

38,09

1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados

76,18

1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal

38,09

1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores

1692,87

1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS

29,63

1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação

25,39

1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa

16,93

1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1

50,79

2 - Comunicação de:

 

2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência

169,29

2.2 - aproveitamento de crédito a destempo

50,79

2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS

126,97

2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS

42,32

2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS

50,79

3 - Autenticação de livros fiscais, por livro

16,93

4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

 

4.1 - impugnação em primeira instância administrativa

101,57

4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes

169,29

4.3 - realização de perícia

846,44

5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias

253,93

6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual

38,09

7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V)

42,32

8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV)

-

 

NOTAS EXPLICATIVAS

I - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.

II - A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R$ 28,21 (vinte e oito reais e vinte e um centavos) e limite máximo o valor de R$ 846,43 (oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos).

III - A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.

IV - A taxa prevista no item 8 deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 01/07/2001, em virtude do preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o artigo 36, do Livro VI do Regulamento do ICMS.

V - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.

OBSERVAÇÃO

Os valores das taxas com desconto de 70% (setenta por cento) constantes deste anexo aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.

 

 

 

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