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Lei
 
Publicada no D.O. de 03.07.2020, pág. 01.
Vide Projeto de Lei nº 2004/2020.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
Índice Remissivo: Letra B - Benefício Fiscal e Letra C - Cesta Basica
 
LEI Nº 8.924 DE 02 DE JULHO DE 2020
 
      ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Modifica-se o artigo 1º da Lei Estadual nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, incluindo o item 29 ao texto:

“Art. 1º Ficam definidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que compõem a Cesta Básica.

(…)

29 - Absorvente higiênico feminino;

30 - Absorvente higiênico feminino;

31 - Fraldas geriátricas;

32 - Fraldas descartáveis infantis”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2020

WILSON WITZEL
Governador

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1