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Lei
 
Publicada no D.O. de 25.06.2002.
Omitida no D.O. de 19.06.2002.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
Índice Remissivo: Letra I - ICMS
 
LEI Nº 3863 DE 18 DE JUNHO DE 2002​
 
      ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999.
 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º O Art. 1º da Lei Ordinária nº 3266, de 06/10/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais – água, luz, telefone e gás – de igrejas e templos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na posse das igrejas ou templos.

Parágrafo único – Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar através de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda, da justificativa de posse judicial.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de junho de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1