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EC 87/15: Contribuintes localizados no Estado do Rio Janeiro

 

Os estabelecimentos fluminenses que destinarem mercadorias ou serviços a outro Estado deverão utilizar a alíquota interestadual para calcular o ICMS devido a este Estado, independentemente de se tratar de operações com contribuintes ou não:

  • 12% para os estados localizados na região sul e sudeste do Brasil, salvo Espírito Santo; e
  • 7% para os estados localizados nas demais regiões e Espírito Santo;
  • 4% quando se tratar de mercadorias importadas que atendam ao disposto na Resolução do Senado nº 13/12 e no Convênio ICMS 38/13, independemente da localização do Estado.

 

 

Obrigações Acessórias devidas ao Rio de Janeiro

  • NF-e: As informações relativas ao imposto devido nessas operações devem constar da NF-e, nos campos incluídos pela Nota Técnica 3/15.
  • CT-e: As informações relativas ao imposto devido nessas prestações devem constar do CT-e, nos campos incluídos pela Nota Técnica 3/15 e 4/15.
  • EFD: Os contribuintes obrigados a entrega da EFD devem preencher os registros C101, D101, conforme as operações que realizam, e o registro E300 (e filhos), observada as regras de preenchimento previstas no Guia Prático da EFD ICMS/IPI. As informações relativas a esses registros serão, após recepcionado o arquivo da EFD, automaticamente repassadas aos Estados. O arquivo deve ser enviado até o dia 15 do mês subsequente ao período de referência.
  • GIA: Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS do Estado do Rio de Janeiro não enquadrados no Simples Nacional devem prestar as informações relativas ao diferencial de alíquota na GIA de que trata o Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. O arquivo deve ser enviado até o dia 18 do mês subsequente ao período de referência.
  • DeSTDA: Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS do Estado do Rio de Janeiro optantes pelo Simples Nacional devem enviar a Declaração Eletrônica do ICMS-ST e Diferencial de Alíquotas de que trata o Ajuste SINIEF 12/15. O arquivo deve ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao período de referência.

 

Pagamento do imposto devido ao Estado de destino e cumprimento de demais obrigações por ele impostas

Os contribuintes deverão obter informações na Secretaria de Estado de Fazenda de destino da mercadoria ou prestação de serviço sobre:

  • as alíquotas internas praticadas pelo Estado;
  • a forma de pagamento do imposto;
  • os procedimentos para eventual ressarcimento ou restituição do imposto pago;
  • a possibilidade de se inscreverem em seus cadastros de contribuintes e os procedimentos para fazê-lo;
  • a exigência do cumprimento de obrigações acessórias.

 

Venda presencial

A venda presencial a não contribuinte do ICMS residente em outra unidade federada em que a mercadoria é retirada no próprio estabelecimento, como regra geral, é considerada operação interna, sendo todo o ICMS devido à unidade federada de origem.

 

Substituição Tributária – venda de mercadoria cujo imposto já tenha sido retido

Ainda que se trate de mercadoria cujo imposto já tenha sido retido por substituição tributária, a operação interestadual será normalmente tributada, sendo devido, ao estado de destino, o imposto relativo ao diferencial de alíquota, e ao Estado do Rio de Janeiro, o valor relativo ao percentual provisório. 

Quanto ao imposto retido, o contribuinte deverá adotar os procedimentos para ressarcimento previstos no art. 20 do Livro II do RICMS/00.

 

Devolução de mercadoria vendida em operação interestadual a não contribuinte do ICMS:

1 - Contribuinte sujeito às normas comuns de apuração e pagamento do ICMS:

1.1. ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro:

O contribuinte deverá emitir NF-e relativa à entrada da mercadoria , nos termos do inciso VI do art. 3º do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, com os devidos destaques: correspondente à saída interestadual (4%, 7% ou 12%), ao ICMS interestadual devido ao estado de destino e ao percentual provisório de partilha do ICMS interestadual, conforme Nota Técnica 2015/003. 

Os destaques do ICMS relativos às parcelas devidas ao Estado do Rio de Janeiro (op. interestadual + percentual provisório) serão lançadas na EFD e automaticamente compensadas.

1.2. ICMS relativo ao diferencial de alíquotas pago à unidade federada de destino, o contribuinte deve observar as normas de restituição de indébito da unidade federada de localização do cliente, que devolveu a mercadoria.

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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