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Anos Anteriores


 

N.º 1989
050/1989 SEF / PGE - Estabelece normas simplificadas para pagamento dos débitos tributários, nas condições previstas na Lei n.º 1.582, de 04 de dezembro de 1989 e no Decreto n.º 14.052 de 01 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
046/1989 SEF / SEIC - Dispõe sobre a autenticação de Livros Comercias e dá outras providências.
   

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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