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Redação Anterior - Resolução
 

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014

PARTE II

DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

ANEXO VII

DA ESCRITURAÇAO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI)

 
 

Redação original vigente de 10.02.2014 a 29.04.2021)

Art. 1º ..........

..........

§ 4º ..........

I - ..........

..........

d) 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

..........

 

Redação original vigente de 10.02.2014 a 28.08.2018)

Art. 1º  ..........

§ 1º  ..........

I - aos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional;

 

(redação anterior dada pela Resolução SEFAZ nº 994/2016 , vigente de 05.04.2016, com efeitos a contar de 02.05.2016 a 02.07.2017)

Art. 1º ..........

....................

IV - ao contribuinte inscrito no CAD-ICMS que não tiver qualquer movimento durante o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o art. 18 do Anexo I da Parte II desta Resolução.

....................

 

(redação anterior dada pela Resolução SEFAZ nº 955/2015 , vigente de 28.11.2015 a 05.02.2017)

Art. 1º ..........

....................

§ 4º ..........

I - 1º de janeiro de 2017:

a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00; e

b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;

II - 1º de janeiro de 2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00;

III - 1º de janeiro de 2019, para os demais estabelecimentos industriais, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.

 

(redação anterior acrescentada pela Resolução SEFAZ nº 805/2014, vigente a partir de 29.10.2014 a 01.05.2016)

Art. 1º ..........

§ 1º ..........

IV - ao contribuinte inscrito no CAD-ICMS que não tiver qualquer movimento durante o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o art. 54 do Anexo I da Parte II desta Resolução.

....................

 

(redação original vigente de 10.02.2014 a 29.02.2016)

Art. 1º ..........

§ 1º ..........

....................

II - aos estabelecimentos inscritos no segmento de inscrição facultativa;

....................

 

(redação anterior dada pela Resolução SEFAZ nº 945/2015vigente de 30.11.2015 a 27.12.2015)

Art. 1º ..........

....................

§ 4º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

I - 1º de janeiro de 2016:

a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00; e

b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;

II - 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00;

III - 1º de janeiro de 2018, para os demais estabelecimentos industriais, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.

 

(redação anterior dada pela Resolução SEFAZ nº 829/2014, vigente de 30.12.2014 a 29.11.2015)

Art. 1º ..........

....................

§ 4º A entrega do arquivo EFD ICMS/IPI com as informações do RCPE será obrigatória a partir de 01 de janeiro de 2016.

 

(redação anterior dada pela Resolução SEFAZ nº 823/2014vigente de 29.12.2014 a 29.12.2014)

Art. 1º ..........

....................

§ 4º A entrega do arquivo EFD ICMS/IPI com as informações do RCPE será obrigatória a partir de 01 de janeiro de 2016.

   (redação original vigente de 10.02.2014 a 28.12.2014)

Art. 1º ..........

....................

§ 4º A entrega do arquivo EFD ICMS/IPI com as informações do RCPE será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

(redação original vigente de 10.02.2014 a 25.12.2016)

Art. 2º O arquivo digital da EFD ICMS/IPI deverá ser enviado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de se tratar de dia útil.

....................

 

(redação anterior vigente até 30.03.2019)

Art. 4º ..........

(Redação do § 1º do art. 4º dada pela Resolução SEFAZ nº 990/2016 , vigente a partir de 23.03.2016 a 30.03.2019)

§ 1º A retificação de que trata o caput deste artigo deverá ser solicitada à repartição fiscal de vinculação do contribuinte de forma escrita, em conformidade com o modelo deste Anexo, observado o disposto nos parágrafos do art. 3º deste Anexo, e com o comprovante de recolhimento da TSE.

(Redação do § 2º do art. 4º dada pela Resolução SEFAZ nº 829/2014 , vigente a partir de 30.12.2014 a 30.03.2019)

§ 2º O arquivo apresentado deverá ser validado e assinado no PVA fornecido pelo SPED Fiscal.

(Redação original do § 3º do art. 4º vigente de 10.02.2014 a 30.03.2019)

§ 3º Ao receber a solicitação prevista no § 1º deste artigo, o Auditor Fiscal deverá:

I - lavrar termo no livro RUDFTO;

II - arquivar a solicitação na pasta do contribuinte;

III - informar, por meio de endereço eletrônico, ao Grupo Gestor do SPED, os dados apresentados na solicitação, incluindo a data da solicitação.

(Redação original do § 4º do art. 4º vigente de 10.02.2014 a 30.03.2019)

§ 4º A autorização para retificação da EFD ICMS/IPI terá validade de 60 (sessenta) dias a contar da data da apresentação da solicitação à repartição fiscal.

....................

(redação original vigente de 10.02.2014 a 22.03.2016)

Art. 4º ..........

§ 1º A retificação de que trata o caput deste artigo deverá ser solicitada à repartição fiscal de vinculação do contribuinte, de forma escrita, em conformidade com o modelo deste Anexo, observado o disposto nos parágrafos do art. 3º deste Anexo.

....................

(redação original vigente de 10.02.2014 a 29.12.2014)

Art. 4º ..........

....................

§ 2º O arquivo apresentado deverá ser validado e assinado no PVA fornecido pelo SPED Fiscal, sendo necessário o Hash da assinatura do arquivo retificador para a autorização da transmissão.

....................

 

(redação original vigente de 10.02.2014 a 30.03.2019)

Art. 5º O disposto nos artigos 3º e 4º deste Anexo não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.

 

(redação anterior dada pela Resolução SEFAZ nº 24/2019, vigente de 31.03.2019 a 29.12.2020)

Art. 6º ..........

III - que implique redução de débito já inscrito em Dívida Ativa;

....................

(redação original vigente de 10.02.2014 a 30.03.2019)

Art. 6º ..........

I - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

II - cujo débito constante da EFD ICMS/IPI objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

III - transmitida em desacordo com as disposições deste Anexo.

....................

 

   (redação original vigente de 10.02.2014 a 21.06.2015)

Art. 7º ..........

§ 1º A retificação do arquivo da EFD ICMS/IPI realizada fora do prazo de entrega previsto no do art. 2º deste Anexo também sujeita o contribuinte à penalidade.

....................

 

(redação original vigente de 10.02.2014 a 29.12.2014)

Art. 8º O contribuinte que tenha sido excluído do Simples Nacional deverá comunicar esse fato à repartição fiscal de sua vinculação, devendo ser apresentados os seguintes documentos:

I - contrato social e alterações posteriores;

II - documento de identificação do signatário da comunicação;

III - se procurador, instrumento de mandato conferido pela empresa comunicante;

IV - livro RUDFTO.

§ 1º Os documentos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo deverão ser apresentados em seu original e em cópia legível, que será autenticada pela repartição fiscal, nos termos do Decreto nº 29.205/01, no momento de sua apresentação, sendo os originais devolvidos ao requerente e as cópias retidas para arquivamento.

§ 2º Caso o requerente apresente cópia autenticada dos documentos, será dispensada a apresentação dos documentos originais, prevista no § 1º deste artigo.

§ 3º A comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do ato de exclusão do Simples Nacional.

 

(redação anterior dada pela Resolução SEFAZ nº 829/2014 , vigente de 30.12.2014 a 12.05.2015)

Art. 9º O contribuinte de que trata o art. 8º deste anexo deve enviar os arquivos EFD ICMS/IPI no prazo disposto no inciso I, § 1º, art. 29, parte III desta Resolução.

(redação original vigente de 10.02.2014 a 29.12.2014)

Art. 9º O contribuinte de que trata o art. 8º deste Anexo deve enviar os arquivos magnéticos da EFD no prazo de 90 (noventa) dias contados da comunicação.

Parágrafo único - Os arquivos de que trata o caput deste artigo devem abranger todas as competências, contadas dos efeitos da exclusão do Simples Nacional.

 

(redação original vigente de 10.02.2014 a 29.12.2014)

Art. 10. Ao receber a comunicação prevista no art. 8º deste Anexo o Auditor Fiscal deverá:

I - lavrar termo no RUDFTO do contribuinte;

II - arquivar a comunicação na pasta do contribuinte;

III - informar, por meio de endereço eletrônico, ao grupo gestor do SPED os dados do contribuinte comunicante.

 

(Redação anterior vigente até 05.03.2020)

Art. 11. À EFD ICMS/IPI aplicar-se-ão as normas relativas à escrituração constantes:

I - do Ato COTEPE 9/08;

II - do Guia Prático da EFD ICMS/IPI;

III - da Tabela “Normas Relativas à EFD” deste Anexo; e

IV - do RICMS/00 e desta Resolução, atinentes à escrituração de livros fiscais em geral, no que couber.

(Redação anterior do parágrafo único do art. 11 dada pela Resolução SEFAZ nº 65/2017 , vigente a partir de 26.05.2017 a 05.03.2020)

Parágrafo Único - A tabela de que trata o inciso III do caput deste artigo será atualizada por ato do Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais.

(Redação original vigente de 10.02.2014 a 25.05.2017)

Art. 11. ..........

Parágrafo único - A tabela de que trata o inciso III do caput deste artigo será atualizada por ato do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização. 

 

(Redação original vigente de 10.02.2014 a 30.06.2014)

Art. 12. A partir de julho de 2014, os contribuintes obrigados à EFD ficam dispensados do envio dos arquivos SINTEGRA.

Parágrafo único - Os arquivos SINTEGRA relativos à competência de junho de 2014 devem ser entregues nos prazos previstos no parágrafo único do art. 2º do Anexo XI desta Parte.

 

(redação original vigente de 10.02.2014 a 29.12.2014)

MODELO

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO ARQUIVO DA EFD ICMS/IPI

(art. 4º, § 1º, deste Anexo)

À Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

À [repartição fiscal de circunscrição do contribuinte]

[nome empresarial], devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº [número da IE] e no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], localizado na [endereço completo], requer autorização para retificação do arquivo da EFD ICMS/IPI abaixo identificado.

 

Mês:

Ano:

Hash da assinatura da EFD (32 caracteres):

E-mail do contribuinte:

Detalhamento das alterações ocorridas nos registros e campos na retificação:

 

 

 

_________________, ___ de ____________________ de ______.

 

_________________________________________

(Assinatura do contribuinte, responsável legal ou procurador)

 

(Redação dada pela Portaria SUCIEF nº 038/2017 , vigente de 27.12.2017 a 05.03.2020)

TABELA

NORMAS RELATIVAS À EFD

(art. 11, III, deste Anexo)

1.      Normas Gerais

Procedimento

Vigência da Norma

Início

Término

1.1

I - Os contribuintes deste Estado estão dispensados do preenchimento dos seguintes registros:

  1. C495, 1400, 1700, 1900 e respectivos filhos;

(Atenção: a partir de 01.01.2019, a vigência da alínea "a" do inciso I do item 1.1 da “Tabela Normas Relativas à EFD” no que tange ao registro 1400, foi encerrada conforme art. 2º da Portaria SUCIEF nº 52/2018, vigente a partir de 26.12.2018, com efeitos a contar de 01.01.2019)

  1. 0210.
  2. C191, 1960, 1970 e 1980

(Alínea "c" do inciso I do item 1.1 da “Tabela Normas Relativas à EFD”, acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 50/2018, vigente a partir de 19.10.2018, com efeitos a contar de 01.01.2019)

​​d. C180, C185, 1250 e filhos.

(Alínea "d" do inciso I do item 1.1 da “ Tabela Normas Relativas à EFD”, acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 73/2019, vigente a partir de 19.12.2019, com efeitos a contar de 01.01.2020)

17/09/2010 (para o inciso I, a)

 

01/01/2018 (para o inciso I, b)

01/01/2019
(para o inciso I, c)

01/01/2020
(para o inciso
I, d)

 

 

(Nota: 01/01/2019 (para o inciso I, a, registro 1400)


 

 

 

1.2

I - As informações referentes aos pagamentos de ICMS-importação, ICMS-diferencial de alíquotas e ICMS-ST nas operações de entrada deverão ser lançadas de forma individualizada por Nota Fiscal, mediante o preenchimento do Registro C197, de acordo com os códigos da tabela 5.3 do PVA.

II - As informações referentes aos pagamentos de ICMS-importação, ICMS-diferencial de alíquotas e ICMS-ST nas operações de entrada deverão ser lançadas de forma individualizada por item de Nota Fiscal, mediante o preenchimento do campo 04 (COD_ITEM) do Registro C197, de acordo com os códigos da tabela 5.3 do PVA a serem lançados no campo 02 (COD_AJ).

17/09/2010 (para o inciso I)

 

01/03/2018 (para o inciso II)

28/02/2018 (para o inciso I)

1.3

I - Sempre que não for identificado nas Tabelas de Ajustes do Lançamento e Apuração um código específico para o ajuste, deverá ser utilizado o código genérico respectivo e informada detalhadamente a origem do ajuste no campo "DESCR COMPL_AJ".

17/09/2010

 

1.4

I - As observações do lançamento fiscal, previstas em legislação, deverão ser informadas mediante o preenchimento do Registro C195, salvo se se tratar de informação relativa a documento fiscal referenciado, quando deve ser observado o disposto no procedimento 1.6 desta tabela.

17/09/2010

 

1.5

I - O registro C120 deverá ser preenchido sempre que ocorrer operação de importação promovida pelo estabelecimento declarante.

26/04/2013

 

1.6

I - Sempre que a legislação tributária estabelecer a obrigatoriedade de constar, no campo de Observações da Nota Fiscal, informações relativas a processo, documento de arrecadação ou outro documento fiscal, inclusive de outra Nota Fiscal, as empresas ficam obrigadas a lançar as referidas informações no Registro C110 e filhos da EFD.

21/01/2013

 

 

2.      Informação dos valores recolhidos ou a recolher

Procedimento

Vigência da Norma

Início

Término

2.1

I - Quando houver pagamento de mais de um tributo numa mesma guia de arrecadação, o campo “TXT_COMP” do Registro E116 deverá ser preenchido com o número identificador da guia de pagamento gerada pelo sistema.

21/01/2013

31/07/2019

(Data do término do item 2.1 da “ Tabela Normas Relativas à EFD”, acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 62/2019 vigente a partir de 05.07.2019)

2.2

I - No preenchimento dos registros E116, E250 e E316 deve ser observado o seguinte:

Campo 03: informar o valor da obrigação efetivamente pago, ou seja, o mesmo que constar do documento de arrecadação;

Campo 05: preencher com código constante da Tabela de Identificação dos Débitos de ICMS-RJ de que trata o art. 1º daPortaria SUACIEF 31/2014.

01/05/2014 (para os registros E116 e E250)

01/07/2016 (para o registro E316)

31/07/2019

(Data do término do item 2.1 da “ Tabela Normas Relativas à EFD”, acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 62/2019 vigente a partir de 05.07.2019)

 

3.      Substituição Tributária

Procedimento

Vigência da Norma

Início

Término

3.1

I - Os contribuintes interessados em solicitar ressarcimento de imposto retido por substituição tributária devem preencher os Registros C170 e C176 relativamente às Notas Fiscais de saída que embasarão o pedido de ressarcimento.

29/10/2009

 

3.2

I - No caso de recebimento de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária com o ICMS retido, informado na Nota Fiscal, o contribuinte preencherá o Registro C197 com os seguintes códigos:

a) RJ91990100 – petróleo e energia elétrica;

b) RJ91990101 – outros produtos.

01/05/2014

 

3.3

I - No regime de substituição tributária, a diferença equivalente ao recolhimento do ICMS retido feito espontaneamente à maior que o valor do imposto devido, corretamente apurado na escrita fiscal, será informada pelo contribuinte conforme abaixo:

Registro E250: preencher o campo 09 com o número sequencial encontrado no campo “Nosso Número”, que consta do DARJ e do DIP.

Registro E220: preencher o campo 02 com o código “RJ150013 - débito especial para escriturar pagamento a maior” e o campo 03 com o código da identificação do débito/receita informado no campo 05 do respectivo Registro E250.

II - O valor pago a maior será lançado como crédito, em período subsequente ou em período posterior, conforme abaixo:

Registro E220: preencher o campo 02 com o código ocorrência “ RJ120003 - pagamento a maior”, e o campo 03 com o código da identificação do débito/receita associado ao pagamento a maior, informado no campo 05 do Registro E250, no período em que ocorreu o referido pagamento a maior, justificado com o mês/ano no formato “ mmaaaa”.

01/05/2014

26/12/2017
 

(Data término do Item 3.3, alterada pela Portaria SUCIEF nº 39/2018 vigente de 09.01.2018)

3.4

I - Na devolução de mercadoria recebida com imposto retido por substituição tributária, o contribuinte deverá efetuar normalmente o lançamento da NF-e com débito do imposto próprio, informando o Registro C113 com a nota original. O valor do débito deve ser estornado mediante preenchimento do Registro E111 com o código RJ030006, devendo informar essa nota de devolução no Registro E113. Os valores relativos ao imposto retido, destacado na NF-e, não deverão ser informados na EFD.

(Inciso I do Item 3.4 da “ Tabela Normas Relativas à EFD”, alterado pela Portaria SUCIEF nº 39/2018 vigente a partir de 09.01.2018, com efeitos retroativos a contar de 27.12.2017)

II - Na devolução de mercadoria recebida com imposto retido por substituição tributária o contribuinte substituído deverá:

a) escriturar no registro C100 a nota fiscal de devolução com débito do imposto próprio, sem informar os valores relacionados ao imposto retido por substituição tributária, destacado na nota fiscal;

b) informar o Registro C113 com a nota fiscal original de aquisição da mercadoria devolvida;

c) informar o Registro C197 com o código RJ10000000 informando, total ou proporcionalmente, o imposto destacado na nota fiscal de aquisição da mercadoria para aproveitamento do crédito do ICMS próprio.

(Inciso II do Item 3.4 da “ Tabela Normas Relativas à EFD”, alterado pela Portaria SUCIEF nº 39/2018 vigente a partir de 09.01.2018, com efeitos retroativos a contar de 03.01.2018)

III - Na devolução ou remessa interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária em que a condição de substituto tenha sido atribuída ao destinatário fluminense e cujo imposto tenha sido pago antecipadamente pelo adquirente ou remetente em seu nome, este deverá:

a) escriturar normalmente no registro C100 a nota fiscal de devolução ou remessa interestadual com débito do imposto próprio;

b) informar o Registro C197 com o código RJ10000000 informando, total ou proporcionalmente, o imposto destacado na nota fiscal de aquisição da mercadoria para aproveitamento do crédito do ICMS próprio;

c) informar o Registro C197 com o código RJ11000000 informando, total ou proporcionalmente, o valor constante do documento de arrecadação relativo ao pagamento antecipado do imposto devido por substituição tributária para aproveitamento do crédito do ICMS-ST.

(Inciso III do Item 3.4 da “ Tabela Normas Relativas à EFD”, alterado pela Portaria SUCIEF nº 39/2018 vigente a partir de 09.01.2018, com efeitos retroativos a contar de 03.01.2018)

IV - Na devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária cujo imposto tenha sido pago pelo adquirente na condição de contribuinte responsável solidário, este deverá seguir os procedimentos determinados no item III, com exceção do item “c” que deverá ser seguido substituindo o código RJ11000000 pelo código RJ11100000.

(Inciso IV do Item 3.4 da “ Tabela Normas Relativas à EFD”, alterado pela Portaria SUCIEF nº 39/2018 vigente a partir de 09.01.2018, com efeitos retroativos a contar de 03.01.2018)

(Item 3.4 da “ Tabela Normas Relativas à EFD”, alterado pela Portaria SUCIEF nº 39/2018 vigente a partir de 09.01.2018)

redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

01/06/2015
(para o inciso I)

03/01/2018
(para os incisos
II, III e IV)

02/01/2018
(para o inciso I)

3.5

I - Quando informada no registro C100 nota fiscal de ressarcimento, preencher o registro C113 relativamente às notas de saída que deram origem ao pedido de ressarcimento.

01/06/2015

 

 

4.      Simples Nacional

Procedimento

Vigência da Norma

Início

Término

4.1

I - No tocante às informações do Inventário a serem apresentadas por empresa que ingressou no regime do Simples Nacional, ou dele foi excluída, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a) na hipótese de ingresso, as informações referentes ao Inventário do período imediatamente anterior ao dos efeitos da opção deverão ser apresentadas na EFD do último mês daquele período, salvo se incluídas em arquivo de mês posterior entregue antes da confirmação da opção;

b) na hipótese de exclusão, e tratando-se de empresa obrigada à EFD, as informações referentes ao Inventário do período imediatamente anterior ao dos efeitos da exclusão deverão ser apresentadas na EFD do primeiro mês posterior àqueles efeitos.

26/04/2013

 

4.2

I - O crédito de ICMS decorrente de aquisições de mercadorias de empresas enquadradas no Simples Nacional deverá ser lançado no Registro C197, como se segue:

Campo 02: o código “RJ10000001- crédito de ICMS originário de operações com empresas do Simples Nacional”;

Campo 07: o valor do crédito do ICMS.

01/12/2015

 

 

5.      Saldos credores: controle, transferência e utilização

Procedimento

Vigência da Norma

Início

Término

5.1

I - A empresa que tenha Saldo Credor Acumulado de Exportação deverá preencher o Registro 1200 com o código “RJ091200 - saldo credor de exportação utilizado no período", não devendo ser preenchido o campo 05 do Registro 1200 "Total de Créditos Recebidos por Transferência”.

01/01/2013

30/04/2014

5.2

I - O contribuinte detentor de saldo credor acumulado de exportação deverá preencher os registros a seguir:

  1. Registro 1200, informando no:

Campo 02: o código “RJ091200 – saldo credor de exportação”;

Campo 04: o valor resultante da aplicação da proporção sobre o saldo ajustado(2) no período;

Campo 05: o somatório dos valores referentes aos créditos vinculados à exportação(3) e estorno de provisão;

  1. Registro 1210, sempre que realizar compensação, utilização, transferência ou provisão de créditos no período, indicando no campo 03 o número do documento relacionado ao tipo de utilização ou transferência, por exemplo: Auto de Infração, Declaração de Importação, Nota Fiscal, etc.;
  2. Registro C197 a ser preenchido com os códigos informativos da tabela 5.3 do PVA quando houver emissão de NF-e em razão das hipóteses constantes da alínea “b” deste inciso. Será informado também na utilização de saldo credor para pagamento do ICMS devido na importação, com a indicação do respectivo código relativo a outros débitos do imposto;
  3. Registro C111, sempre que houver exigência de processo administrativo para utilização ou transferência de créditos.

01/05/2014

30/04/2019*

5.3

I - O estabelecimento que receber créditos de ICMS deverá informar os registros a seguir:

  1. Registro C197, preenchendo:

Campo 02: com o código referente à finalidade dos créditos recebidos;

Campo 03: com o número do documento relativo ao tipo de utilização do crédito, por exemplo: Auto de Infração, Declaração de Importação, Nota Fiscal etc.;

Campo 07: com o valor dos créditos recebidos.

  1. Registro C111, sempre que for exigido processo administrativo para utilização ou transferência de créditos.

01/05/2014

30/04/2019*

5.4

I - Os Registros E111, 1200 e 1210 serão informados pelo contribuinte detentor de saldo credor acumulado que realizar provisão, retornar esses valores à disponibilidade ou promover sua baixa em razão de desistência ou indeferimento de pedido de utilização ou transferência de créditos de ICMS.

II - No caso de provisão para garantia de pagamento de auto de infração, além dos registros acima, será informado o Registro E112, preenchendo-se:

Campo 03: com o número do processo administrativo relativo ao auto de infração;

Campo 05: com o número do auto de infração.

III - Havendo estorno de provisão, será lançado no campo 03 do Registro 1210 o mesmo número do AI informado por ocasião do provisionamento dos valores.

01/05/2014

30/04/2019*

5.5

I - Estabelecimento industrial detentor de saldo credor acumulado deverá preencher os registros a seguir:

  1. Registro 1200, informando no:

Campo 02: o código “RJ091210 – saldo credor de industriais”;

Campo 04: o total de créditos apropriados no mês em decorrência das hipóteses de acumulação previstas no Livro III do RICMS/00;

Campo 05: o estorno de provisão, se houver.

b) Registro 1210, sempre que realizar compensação, utilização, transferência ou provisão de créditos no período, indicando no campo 03 o número do documento relacionado ao tipo de utilização ou transferência, por exemplo: Auto de Infração, Declaração de Importação, Nota Fiscal etc;

c) Registro C197 a ser preenchido com os códigos informativos da tabela 5.3 do PVA quando houver emissão de NF-e em razão das hipóteses constantes da alínea “b” deste inciso. Será informado também na utilização de saldo credor para pagamento do ICMS devido na importação, com a indicação do respectivo código relativo a outros débitos do imposto;

d) Registro C111, sempre que houver exigência de processo administrativo para utilização ou transferência de créditos.

01/05/2014

30/04/2019*

5.6

I - O contribuinte que receber créditos de estabelecimento industrial acima do limite fixado no Livro III do RICMS/00lançará o estorno do valor excedente no Registro E111, no código RJ010021, informando no campo 03 o número da Nota Fiscal de transferência.

II - O aproveitamento do crédito excedente no mês subsequente, obedecido o limite legal, será lançado no código “RJ020072”, devendo informar no campo 03 o número da Nota Fiscal de transferência.

01/05/2014

30/04/2019*


*(Acrescentada a data de 30.04.2019 nos itens 5.2, 5.3, 5.4, 5.5 e 5.6 na coluna "Término" pela Portaria SUCIEF nº 58/2019, vigente a partir de 28.05.2019)
 

6.      FEEF

Procedimento

Vigência da Norma

Início

Término

6.1

I - Deverá ser preenchido o registro E111 com o código “RJ050019 - Valor correspondente ao percentual relativo ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF” com o montante equivalente ao depósito de 10% da diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal, conforme instituído pelaLei 7.428/16.

01/12/2016

 

6.2

I - Caso o estabelecimento esteja desobrigado ao depósito no FEEF, deverá ser preenchido o registro E115:

a)Em atendimento ao disposto no art. 3º da Lei 7.428/2016, conforme se segue:

Campo 02: o código “RJ000003 – Desobrigado ao depósito no FEEF conforme Art. 3º da Lei 7.428/2016”;

Campo 03: valor do FEEF se devido fosse.

b)Em caso de Decisão Judicial:

Campo 02: o código “RJ000004 - Desobrigado ao depósito no FEEF por Decisão judicial”;

Campo 03: valor do FEEF se devido fosse

01/01/2017

24/08/2017 (para o item a)

6.3

I - Caso o resultado do cálculo previsto no inciso III do § 1º do art. 5º do Decreto nº 45.810/16 for igual ou inferior a zero, não haverá valor a depositar no FEEF e deverá ser preenchido o registro E115 com o código “RJ000005 - Não foi apurado valor a ser depositado no FEEF no período”.

01/01/2017

 

6.4

I - O contribuinte que opte pela forma de cálculo do montante a ser depositado no FEEF de que trata o art. 2º-A da Lei 7.428/2016 deve informar esta opção em todas as competências em que vigorar o regime selecionado, através de lançamento no registro E115, da forma que segue:

Campo 02: código RJ000007 - Depósito de FEEF com opção por um dos regimes dispostos no Anexo I da Lei 7.428/2016;

Campo 03: valor depositado ou zero, se for o caso;

Campo 04: parcela a que se refere o pagamento e o total de parcelas de acordo com o regime optado. O formato deve respeitar o seguinte leiaute P/T (sendo P o número da parcela paga e T o número total de parcelas).

01/05/2017

 

6.5

I - O contribuinte que efetuar o depósito no FEEF de que trata o art. 4º-A da Lei 7.428/2016 deve seguir as seguintes regras:

a) O montante depositado no Fundo de que trata o art. 4º, inciso IV da Lei 7.428/2016 deverá ser informado na competência em que houver este depósito, mediante lançamento no registro E111, da forma que segue:

Campo 02: código RJ050020 - Outras receitas destinadas ao FEEF;

Campo 03: Informar “A”, “B” ou “C” a depender do Regime optado conforme Anexo II da Lei 7.428/2016;

Campo 04: valor depositado.

b) Nos termos do art. 4º-A, §1º e do Anexo II da Lei 7.428/2016 o valor devido mensalmente a título de FEEF será compensado com o valor depositado nos termos do caput do art. 4º-A da Lei 7.428/2016, mediante lançamento no registro E115, da forma que segue:

Campo 02: código RJ000008 - Valor compensado em função de depósito de outras receitas destinadas ao FEEF;

Campo 03: valor compensado no mês, assim entendido o valor devido de FEEF que deixou de ser recolhido em função do percentual estabelecido no Anexo II da Lei 7.428/2016;

Campo 04: parcela a que se refere a compensação e o total de parcelas a compensar de acordo com o regime optado. O formato deve respeitar o seguinte leiaute P/T (sendo P o número da parcela compensada e T o número total de parcelas).

01/05/2017

 

6.6

I - O valor abatido do montante a depositar no FEEF para compensação de valor depositado a maior que o devido em competência anterior, nos termos do art. 14-A da Lei nº 7.428/2016, deverá ser informado mediante lançamento no registro E115, da forma que segue:

Campo 02: código RJ000006 - Valor compensado em função de depósito a maior de FEEF em período anterior;

Campo 03: valor depositado a maior em competência anterior e que foi descontado do valor devido na competência da apuração corrente;

Campo 04: período de apuração em que ocorreu o depósito a maior que está sendo compensado na apuração corrente.

01/05/2017

 

6.7

I - O montante depositado no FEEF a título de complementação de valores depositados a menor que o devido em competências anteriores, nos termos do art. 12 doDecreto nº 45.810/2016, deverá ser informado mediante lançamento no registro E111, da forma que segue:

Campo 02: código RJ050019 - Valor correspondente ao percentual relativo ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF;

Campo 03: período a que se refere o depósito complementar no FEEF não recolhido e complementado na apuração corrente;

Campo 04: valor depositado na apuração corrente para complementação de valor apurado como devido mas não depositado no período próprio.

01/05/2017

 

 

7.      Fundes

Procedimento

Vigência da Norma

Início

Término

7.1

I - Os lançamentos relacionados a incentivos com recursos do FUNDES deverão seguir as seguintes regras:

  1. O valor compensado em cada período de apuração referente a incentivo com recursos do FUNDES, nos termos do artigo 3ºda Lei nº 2.823/97, deve ser lançado no registro E111 conforme se segue:

Campo 02: código RJ040009 - Compensação do ICMS da liberação de financiamento do FUNDES;

Campo 03: descrever as limitações percentuais de apropriação de crédito impostas no contrato firmado com o Estado do Rio de Janeiro;

Campo 04: valor a ser compensado no período de apuração.

  1. O controle dos saldos dos valores referentes ao incentivo do FUNDES deverá ser registrado a cada período e apuração no Registro 1200 como segue:

Campo 02: código RJ091250 - Abertura de crédito com recursos do FUNDES;

(Campo 02 do item 7.1 da “ Tabela Normas Relativas à EFD”, alterado pela Portaria SUCIEF nº 59/2019 vigente a partir de 29.05.2019)

redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

Campo 04: deve ser lançado o valor total incentivado no âmbito do FUNDES. O lançamento só deve ocorrer: (i) no período de apuração em que se der a possibilidade de início da utilização do crédito, (ii) no período de apuração da primeira declaração quando da entrada em vigor desta legislação, ocasião em que deve ser lançado o saldo do incentivo do FUNDES remanescente naquela competência ou (iii) no período em que ocorrer atualização do saldo remanescente do incentivo, desde que prevista no contrato, ocasião em que deverá ser lançado apenas o valor do reajuste. Nos demais períodos deve ser informado o valor zero;

Campo 06: deve ser registrado com o total dos créditos baixados no período.

  1. Com a finalidade de baixar o valor compensado ou depositado pelo Estado no mês de apuração ou, ainda, em casos de rescisão contratual ou término do prazo para utilização dos recursos, deve ser preenchido o registro 1210 da seguinte forma:

Campo 02: deve ser preenchido com o código RJ50 - Liberação pecuniária de crédito com recursos do FUNDES para os casos em que o saldo credor a ser baixado no período se refira a valor aportado em dinheiro pelo Estado. O código RJ51 -  Compensação do ICMS em função de recursos não repassados do FUNDES deve ser utilizado para o saldo credor a ser baixado mediante compensação a crédito na escrita fiscal. O código RJ52 - Baixa de saldo remanescente do FUNDES por rescisão contratual ou término do prazo para sua utilização deve ser utilizado para baixa do saldo credor remanescente quando o contrato for rescindido ou após o decurso do prazo previsto no contrato para sua utilização. O código RJ53 - Compensação do ICMS por filial em função de recursos não repassados do FUNDES deve ser utilizado para o saldo credor a ser baixado mediante compensação a crédito na escrita fiscal de filial da empresa, desde que beneficiária no contrato;

Campo 03: deve ser preenchido com o número da Inscrição Estadual que efetivará a compensação do saldo credor. Este campo só deve ser preenchido quando o campo 02 for preenchido com o código RJ53;

Campo 04: deve ser preenchido com o total do crédito a ser baixado na situação definida no campo 02.

 

01/06/2017

01/07/2017

(para o código RJ53 dos campos 02 e 03 do item c)

01/05/2019 (exclusivamente para o código RJ091250 do item I, b, campo

(Data de início do item 7.1 da “ Tabela Normas Relativas à EFD”, alterado pela Portaria SUCIEF nº 59/2019 vigente a partir de 29.05.2019)

redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

30/04/2019

(exclusivamente para o código RJ091220 do item I, b, campo 02)

(Data do término do item 7.1 da “ Tabela Normas Relativas à EFD”, acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 59/2019 vigente a partir de 29.05.2019)

 

8.      Procedimentos Especiais

Procedimento

Vigência da Norma

Início

Término

8.1

I - No caso de entrega de brindes, em que o campo destinatário da Nota Fiscal é preenchido com os dados da própria empresa emitente, será necessário incluir os dados cadastrais da empresa no Registro 0150.

II - Deverá, ainda, lançar em Informações Complementares da Nota Fiscal a expressão “Emitida nos termos do art. 46 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14”, bem como preencher o Registro C110 correspondente.

17/09/2010

 

8.2

I - A diferença equivalente ao recolhimento feito espontaneamente à maior que o valor do imposto devido, corretamente apurado na escrita fiscal, será informada pelo contribuinte conforme abaixo:

Registro E116: preencher o campo 09 com o número sequencial encontrado no campo “Nosso Número”, que consta do DARJ e do DIP;

Registro E111: preencher o campo 02 com o código “RJ050016 -débito especial para escriturar pagamento a maior” e o campo 03 com o código da identificação do débito/receita informado no campo 05 do respectivo Registro E116.

II - O valor pago a maior será lançado como crédito, em período subsequente ou em período posterior, conforme abaixo:

Registro E111: preencher o campo 02 com o código ocorrência “ RJ020073 - pagamento a maior”, e o campo 03 com o código da identificação do débito/receita associado ao pagamento a maior, informado no campo 05 do Registro E116, no período em que ocorreu o referido pagamento a maior, justificado com o mês / ano no formato “ mmaaaa”.

01/05/2014

26/12/2017

(Data término do Item 8.2, alterada pela Portaria SUCIEF nº 39/2018 vigente de 09.01.2018)

8.3

I - O ICMS recolhido nos termos do artigo 2º da Resolução SEFAZ 886/15 deverá ser informado pelo contribuinte no registro E111 da EFD ICMS/IPI, conforme abaixo:

Campo 02: preencher com código RJ050018 - "Outros débitos conforme Parágrafo Único do artigo 4º do Decreto nº45.231/15";

Campo 03: informar os litros de óleo diesel beneficiado, adquiridos da refinaria e não fornecidos às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte rodoviário e aquaviário de passageiros.

01/05/2015

 

8.4

I - Nas operações com sucata deverá ser preenchido o registro C197 com o código “RJ99990201 - Operações com sucata”.

01/12/2015

31/03/2019**
8.5

I - O contribuinte que efetuar o aproveitamento de crédito como forma de efetivar a restituição de indébito de ICMS deve informar:

a) Registro E111, da forma que segue:

i) para aproveitamento do valor principal:

Campo 02: código RJ020073;

Campo 03: número da parcela/número total de parcelas, quando o aproveitamento do crédito referente ao valor do indébito ocorrer em parcelas;

Campo 04: valor do indébito a ser apropriado como crédito.

ii) para aproveitamento da correção monetária, caso aplicável:

Campo 02: código RJ020019;

Campo 03: número da parcela/número total de parcelas, quando o aproveitamento do crédito referente ao valor do indébito ocorrer em parcelas;

Campo 04: valor da correção monetária, se houver.

b) Registro E112, da forma que segue:

Campo 02: o número sequencial denominado “Nosso Número” que consta no campo 11 do documento de arrecadação ou no campo 21 da guia nacional de recolhimento de tributos estaduais referente ao pagamento que originou o indébito;

Campo 03: número do processo de solicitação de restituição de indébito que esteja associado ao crédito apropriado, se houver.

Campo 06: código de receita informado no campo 05 do Registro E116 do período de apuração referente ao pagamento do indébito.

c) Registro E113, nos casos em que o indébito esteja associado a documento(s) fiscal(is).

II - Se o indébito tratar de imposto devido por substituição tributária, os procedimentos acima devem ser seguidos considerando os Registros E220, 230, E240 e o código RJ120003 em substituição aos Registros E111, E112 e E113 e o código RJ020073, respectivamente.

(Item 8.5 da “Tabela Normas Relativas à EFD”, acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 39/2018 vigente a partir de 09.01.2018, com efeitos retroativos a contar de 27.12.2017)

III - O contribuinte de telecomunicações que efetuar o estorno de débito previsto na Subseção

II da Seção I do Capítulo III da Resolução 191/17 deve informar:

a) a) O registro E111, da seguinte forma:

Campo 02: código RJ030008;

Campo 04: o valor do débito estornado.

b) O registro E112, quando necessário processo administrativo que autorize o estorno de débito.

(Inciso III do item 8.5 da “ Tabela Normas Relativas à EFD”, acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 53/2018, vigente a partir de 26.12.2018, com efeitos a contar de 01.01.2019)

IV - O contribuinte do setor de energia elétrica que efetuar o estorno de débito previsto no Convênio 30/2004 deve informar:

a) O registro E111, da seguinte forma:

Campo 02: código RJ030009;

Campo 04: valor do débito estornado.

(Inciso IV do item 8.5 da “Tabela Normas Relativas à EFD”, acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 53/2018, vigente a partir de 26.12.2018, com efeitos a contar de 01.01.2019)

27/12/2017  
8.6

I - O contribuinte que efetuar o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS deverá informar:

a) Registro E111, da forma que segue:

Campo 02: código RJ020071;

Campo 03: número da parcela/número total de parcelas, quando o aproveitamento extemporâneo do crédito ocorrer em parcelas;

8.6 Campo 04: valor do crédito extemporâneo.

b) Registro E112, da forma que segue: 

Campo 03: número do processo de solicitação de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS, se houver.

c) Registro E113 com todas as informações do documento fiscal que originou o crédito de ICMS não apropriado tempestivamente.

II - O documento fiscal que enseja o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS, ainda não escriturado nos blocos C ou D, deverá ser informado sem os campos: valor de imposto, base de cálculo e alíquota.

(Item 8.6 da “Tabela Normas Relativas à EFD”, acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 42/2018 vigente a partir de 08.02.2018, com efeitos a contar de 01.04.2018)

01/04/2018  


**(Fica determinado o término da vigência em 31.03.2019 do item 8.4 da tabela de “ Normas Relativas à EFD”, pela Portaria SUCIEF nº 55/2019, vigente a partir de 21.02.2019, com efeitos a contar de 01.04.2019)

 

9.      Benefícios e Incentivos Fiscais

Procedimento

Vigência da Norma

Início

Término

9.1

I - Nas operações de ICMS previstas na Resolução SEFAZ 293/10deverá ser preenchido o registro C197 com o código RJ99989100 informando no campo 07 o valor de ICMS que seria devido caso não houvesse isenção.

01/06/2015

31/03/2019**

9.2

I - As operações com diferimento de ICMS, na forma disposta no artigo 3º da Lei nº 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, conforme se segue:

  1. Pelo remetente da mercadoria:

i) Operações previstas no inciso II do artigo 3º da Lei nº 6.979/15, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ99980503 - ICMS diferido - incisos I, II e III do artigo 3º da Lei nº 6.979/15”;

Campo 07: valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

ii) Operações previstas no inciso V do artigo 3º da Lei nº 6.979/15, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ99980504 - ICMS diferido - incisos IV e V do artigo 3º da Lei nº 6.979/15”;

Campo 07: valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

b) Pelo destinatário da mercadoria:

i) Operações previstas nos incisos I, II e III do artigo 3ºdaLei nº 6.979/15,conforme se segue:

Campo 02: código “RJ99980503 - ICMS diferido - incisos I, II e III do artigo 3º da Lei nº 6.979/15”;

Campo 07: valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

ii) Operações previstas nos incisos IV e V do artigo 3ºdaLei nº 6.979/15, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980504 - ICMS diferido - incisos IV e V do artigo 3º da Lei nº 6.979/15”;

Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

01/12/2015

31/03/2019**

9.3

I - As operações isentas de ICMS, na forma disposta no artigo 4ºda Lei nº 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, pelo remetente e destinatário da mercadoria, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ99980101 - ICMS isento - artigo 4ºda Lei nº 6.979/15”;

Campo 07: valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

01/12/2015

31/03/2019**

9.4

I - Os estabelecimentos industriais enquadrados no tratamento tributário especial da Lei nº 6.979/2015 devem escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente (informando o ICMS destacado na nota fiscal no campo 22 no Registro C100). Devem, ainda, escriturar os ajustes no registro E111, conforme se segue:

  1. Estorno dos créditos do período, na forma disposta no art. 5ºda Lei nº 6.979/15, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ018000 - Estorno de créditos de ICMS - art. 5º da Lei nº 6.979/2015”;

Campo 04: Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada.

  1. Estorno dos débitos escriturados das operações referidas no art. 5º da Lei nº 6.979/2015, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ038001 - Estorno de débitos de ICMS - art. 5ºda Lei nº 6.979/2015”;

Campo 04: Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída.

  1. Lançamento de débitos de 2% sobre o valor total das operações referidas no art. 5º da Lei nº 6.979/2015, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ008001 - ICMS de 2% sobre operações dispostas no art. 5º da Lei nº 6.979/2015”;

Campo 04: ICMS de 2% sobre o valor das operações de saídas interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções.

  1. Lançamento de débitos de acordo com o percentual referido no art. 5º da Lei nº 6.979/2015 sobre o valor total das operações, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ008003 - ICMS e adicional devidos conforme art. 5º da Lei nº 6.979/2015”;

Campo 04: Valor do ICMS devido conforme art. 5º da Lei nº 6.979/2015 calculado sobre o valor das operações de saídas interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções.

01/12/2015

01/07/16 (para Letra d)

30/06/2016 (para letra c) 

31/03/2019**

9.5

I - As operações de venda interna a consumidor final não contribuinte do imposto, na forma disposta no § 1º do artigo 6ºda Lei nº 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, pelo remetente da mercadoria, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ99980200 - Tributação de 12% - § 1º do artigo 6º da Lei nº 6.979/15”.

01/12/2015

31/03/2019**

9.6

I - As operações de transferência interna do estabelecimento industrial enquadrado no tratamento especial de que trata aLei nº 6.979/15, na forma disposta no § 5º do artigo 5ºda Lei nº 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, pelo remetente e destinatário da mercadoria, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ99980901 - Transferência interna do industrial - § 5º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15”.

01/12/2015

31/03/2019**

9.7

I - Na hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente das operações dispostas no § 5º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15, deverá o crédito ser estornado mediante lançamento no Registro E111 com o código “RJ018001 - Estorno de saldo credor - § 5º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15”.

01/12/2015

31/03/2019**

9.8

I - As operações de saída interna, na forma disposta no § 2º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, pelo remetente da mercadoria, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ99980201 - Saída interna - § 2º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15”.

01/12/2015

31/03/2019**

9.9

I - Nas operações destinadas à Zona Franca de Manaus deverá ser preenchido o registro C197 com o código “RJ99990202 - Operações destinadas à Zona Franca de Manaus”.

01/12/2015

30/06/2016

9.10

I - As empresas beneficiárias do tratamento tributário especial definido na Portaria SUACIEF 27/2013, a partir de setembro de 2014, deverão, em substituição ao disposto no artigo 2º daPortaria SUACIEF 27/13, informar o registro E116, como se segue:

Campo 02: código da obrigação a recolher, conforme a tabela 5.4 do Ato Cotepe ICMS 09/08;

Campo 03: Valor do ICMS;

Campo 04: Data de Vencimento do ICMS;

Campo 05: Código informado no Anexo I da Portaria SUACIEF 31/14;

Campo 06: Número do processo concessório do benefício;

Campo 07: “2” ;

Campo 08: “ L3641”;

Campo 10: o mês de referência no formato “mmaaaa”.

II - Para períodos de referência anteriores à publicação dessa norma, deverá enviar o arquivo da EFD ICMS/IPI de mesma competência, ainda que seja um arquivo retificador.

01/12/2015

31/07/2019

(Data do término do item 9.10 da “ Tabela Normas Relativas à EFD”, acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 64/2019 vigente a partir de 31.07.2019)

9.11

I - Os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura, enquadrados no tratamento tributário especial da Lei nº 6.331/2012 devem escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente informando o ICMS destacado na nota fiscal no campo 22 do Registro C100. Devem, ainda, escriturar os ajustes no registro E111, conforme se segue:

  1. Estorno dos créditos escriturados no mês, na forma disposta no parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 6.331/2012, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ018002 - Estorno de créditos de ICMS - § 1º art. 2º da Lei nº 6.331/2012”;

Campo 04: Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada.

  1. Estorno dos débitos escriturados no mês, amparados pelo benefício disposto na Lei nº 6.331/2012, ressalvadas as operações previstas no § 4º do art. 2º da referida lei, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ038002 - Estorno de débitos de ICMS- Lei nº 6.331/2012”;

Campo 04: Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída.

  1. Lançamento de débitos sobre o valor contábil das operações referidas no art. 2º da Lei nº 6.331/12, ressalvadas as operações previstas no § 4º do art. 2º, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ008004 - ICMS e adicional devidos conforme o art. 2º da Lei nº 6.331/2012”;

Campo 04: Valor do ICMS devido conforme art. 2º da Lei nº 6.331/2012, ressalvadas as operações previstas no § 4º do art. 2º calculado sobre o valor contábil das operações de saídas realizadas no mês de referência.

01/07/2016

31/03/2019**

9.12

I - As operações com diferimento de ICMS, na forma disposta no artigo 6º da Lei nº 6.331/12, deverão ser lançadas no registro C197, tanto pelo remetente quanto pelo destinatário, conforme se segue:

  1. Operações previstas no inciso I do artigo 6º da Lei nº 6.331/12, ressalvadas as operações previstas no artigo 7º da referida lei, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ99980505 - ICMS diferido nas operações dispostas nos incisos I e II do artigo 6º da Lei nº 6.331/12”;

Campo 07: valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

  1. Operações previstas no inciso II do artigo 6º da Lei nº 6.331/12, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ99980505 - ICMS diferido nas operações dispostas nos incisos I e II do artigo 6º da Lei nº 6.331/12”;

Campo 07: valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

  1. Operações previstas no inciso III do artigo 6º da Lei nº 6.331/12, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ99980507 - ICMS diferido nas operações dispostas no inciso III do artigo 6º da Lei nº 6.331/12”;

Campo 07: valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

01/07/2016

31/03/2019**

9.13

I - As operações com diferimento de ICMS, na forma disposta no artigo 9º da Lei nº 6.331/12, deverão ser lançadas no registro C197, tanto pelo remetente quanto pelo destinatário, conforme se segue:

  1. Operações previstas nos incisos I e II do artigo 9ºda Lei nº 6.331/12, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ99980506 - ICMS diferido nas operações dispostas nos incisos I e II do artigo 9º da Lei nº 6.331/12”;

Campo 07: valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

01/07/2016

31/03/2019**

9.14

I - As operações internas de transferência de mercadorias realizadas pelo estabelecimento fabricante, com destino a outros estabelecimentos comerciais da empresa, no caso de o destaque do imposto no documento fiscal, de que trata o parágrafo 13 do artigo 2º da Lei nº 6331/12, se mostrar, de fato, superior ao percentual fixado no referido parágrafo, na forma disposta no parágrafo 19 do artigo 2º da referida lei, deverão ser lançadas no registro C197, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ70000007 - ICMS devido na forma do parágrafo 19 do artigo 2º da Lei nº 6.331/12”;

Campo 07: valor do ICMS recolhido relativo ao documento fiscal

01/07/2016

31/03/2019**

9.15

I - As operações de industrialização por encomenda, de que trata o parágrafo 10 do artigo 2º da Lei nº 6.331/12, no caso de o estabelecimento industrializador ser localizado fora do Estado do Rio de Janeiro, na forma disposta no inciso II do artigo 3º da referida lei, deverão ser lançadas no registro C197, conforme se segue:

Campo 02: código “RJ70000008 - ICMS devido na operação disposta no inciso II do artigo 3º da Lei nº 6.331/12”;

Campo 07: imposto equivalente a 3% sobre o valor das matérias primas enviadas para industrialização.

01/07/2016

31/03/2019**

*9.16

I - Os contribuintes que utilizem normas relacionadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001, em determinado mês de apuração deverão informar a norma utilizada e sua espécie por meio de lançamento no registro E115, da forma que segue:

Campo 02: preencher com o código da Tabela 5.2 correspondente à combinação norma e espécie.

Campo 03: preencher com o valor 0.

Campo 04: não preencher.

01/04/2019

 

*9.17

I - O contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001, cuja natureza seja de “ Tributação sobre Faturamento”, “ Tributação sobre Receita” ou “ Tributação sobre Saída” deve escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente, informando o ICMS destacado no campo 22 no registro C100/campo 20 no registro D100, nos termos da legislação tributária aplicável ao regime normal. O contribuinte deve efetuar lançamentos no registro E111 para registrar:

a) O estorno dos débitos relativos às operações de saída abrangidas pela norma utilizada no período, preenchendo-se os campos da forma que segue:

Campo 02: código RJ038003. 

Campo 03: código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.

Campo 04: somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída abrangidas pelo regime e que tenham sido escriturados.

b) O estorno dos créditos relativos às operações de entrada abrangidas pela norma utilizada no período, preenchendo-se os campos da forma que segue:

Campo 02: código RJ018003.

Campo 03: código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.

Campo 04: somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada abrangidas pelo regime e escriturados.

c) O valor do imposto devido calculado em função do faturamento, receita ou saída, conforme exigência da norma utilizada, preenchendo-se os campos na forma que segue:

Campo 02: código RJ008006.

Campo 03: código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.

Campo 04: valor de imposto devido, calculado aplicando-se o percentual sobre o faturamento, receita ou saída previsto na norma utilizada.

01/04/2019

 

*9.18

I - O contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001, cuja natureza seja de “ Crédito presumido”, deve escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente, informando o ICMS destacado no campo 22 no registro C100/campo 20 no registro D100, nos termos da legislação tributária aplicável ao regime normal. O contribuinte deve efetuar os lançamentos que seguem:

a) Efetuar o estorno dos créditos no registro E111:

Campo 02: código RJ018003.

Campo 03: código da Tabela 5.2, correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.

Campo 04: somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada e escriturados.

b) Registrar o crédito presumido no período a que o contribuinte tem direito no registro E111 ou C197/D197, a depender da norma utilizada:

b.1) Nos casos em que a norma disponha que o registro do crédito presumido seja realizado sobre o total de operações de determinada natureza, o contribuinte deverá preencher o registro E111 da forma que segue:

Campo 02: código RJ028001.

Campo 03: código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.

Campo 04: valor do crédito presumido.

b.2) Nos casos em que a norma disponha que o registro do crédito presumido seja realizado por documento fiscal, o contribuinte deverá efetuar lançamento no registro C197/D197, da forma que segue:

Campo 02: código RJ10080000.

Campo 03: código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.

Campo 07: valor do crédito presumido.

II - No caso de recebimento em devolução de mercadoria cuja saída tenha ocorrido com o aproveitamento do benefício fiscal na forma do inciso I, o contribuinte deverá escriturar o documento fiscal de devolução segundo as regras comuns de escrituração bem como estornar o crédito presumido apropriado quando da saída original da mercadoria devolvida mediante escrituração do registro C197 da seguinte forma:

a) no campo COD_AJ: preencher com o código RJ50080001;

b) no campo VL_ICMS: preencher com o valor do crédito presumido a ser estornado, proporcionalmente à mercadoria devolvida;

c) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à combinação norma e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115, que permitiu a aplicação do crédito presumido na saída original da mercadoria.

(Inciso II do item 9.18 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 67/2019, vigente a partir de 27.09.2019, com efeitos a contar de 01.10.2019)

01/04/2019

01/10/2019
(para o inciso II)

 

*9.19

I - O contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001, cuja natureza seja de “ Repasse do Crédito Fiscal” ou “ Transferência de saldo credor acumulado”, deve efetuar lançamentos no registro C197 para registrar o crédito no período a que o contribuinte tem direito em função da norma utilizada da seguinte forma:

a) O contribuinte que receber o repasse/transferência de créditos deverá escriturar o documento fiscal emitido para acobertar o repasse/transferência no registro C197 da forma que segue:

Campo 02: código RJ10080002.

Campo 03: código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.

Campo 07: valor do repasse/transferência recebido.

b) O contribuinte que fizer o repasse/ transferência deverá escriturar o documento fiscal emitido para acobertar o repasse/transferência no registro C197 da forma que segue: 

Campo 02: código RJ40080001.

Campo 03: código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.

Campo 07: valor do repasse ou transferência realizados.

01/04/2019

 

*9.20

I - O contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001, cuja natureza seja “Redução da base de cálculo”, “Redução de alíquota”, “Isenção” ou “Não incidência”, deve escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente, informando o ICMS destacado no campo 22 no registro C100/campo 20 no registro D100, nos termos da legislação tributária aplicável ao regime normal. O contribuinte deve realizar os seguintes lançamentos:

a) registrar a redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenção ou não incidência no registro C197/D197 da seguinte forma:

Campo 02: código RJ90980000 em caso de ICMS próprio ou código RJ91980000 em caso de ICMS-ST.

Campo 03: código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.

Campo 04: código do item do produto beneficiado.

Campo 08: valor do ICMS desonerado.

b) O estorno dos créditos em função de saída isenta ou não tributada conforme preconiza o art. 35 da lei 2.657/1996 deve ser efetuado mediante lançamento no registro E111 da forma como segue:

Campo 02: código RJ018003.

Campo 03: código da Tabela 5.2, correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.

Campo 04: somatório dos valores de ICMS a serem estornados.

II - No caso de recebimento em devolução de mercadoria cuja saída original tenha sido desonerada total ou parcialmente na forma do inciso I, o contribuinte deverá escriturar o documento fiscal de devolução segundo as regras comuns de escrituração bem como:

a) abater o valor desonerado informado no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida mediante escrituração no registro C197 da seguinte forma:

i) no campo COD_AJ: preencher com o código RJ90980000 em caso de ICMS próprio ou código RJ91980000 em caso de ICMS-ST;

ii) no campo VL_OUTROS: o valor do ICMS desonerado preenchido no documento fiscal da remessa original, proporcional às mercadorias devolvidas;

iii) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à combinação norma e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115 e no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida.

III - aproveitar como crédito o valor anteriormente estornado em função do que trata o inciso I, b, referente à mercadoria devolvida, quando o benefício fiscal incidente na saída original da mercadoria tiver sido uma isenção ou não incidência e não for amparado também por inexigibilidade de estorno de crédito, mediante escrituração no registro C197 da seguinte forma:

a) no campo COD_AJ: preencher com o código RJ10080001;

b) no campo VL_ICMS: preencher com o valor do crédito anteriormente estornado em função do que trata o inciso II do caput, proporcional às mercadorias devolvidas;

c) no campo DESCR_COMPL: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à combinação norma e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115 e no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida.

(Incisos II e III do item 9.20 acrescentados pela Portaria SUCIEF nº 67/2019, vigente a partir de 27.09.2019, com efeitos a contar de 01.10.2019)

01/04/2019

01/10/2019
(para os inc. II e III)

 

*9.21

I - O contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001, cuja natureza seja “ Diferimento” deve escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente, informando o ICMS destacado no campo 22 no registro C100/campo 20 no registro D100, nos termos da legislação tributária aplicável ao regime normal. O contribuinte deve registrar o diferimento no registro C197/D197 da seguinte forma:

Campo 02: código RJ90980001.

Campo 04: código do item do produto beneficiado.

Campo 08: valor do ICMS diferido.

II - No caso de recebimento em devolução de mercadoria cuja saída tenha ocorrido com o aproveitamento do benefício fiscal na forma do inciso I, o contribuinte deverá escriturar o documento fiscal de devolução segundo as regras comuns de escrituração bem como abater o valor diferido informado no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida mediante escrituração no registro C197 da seguinte forma:

a) no campo COD_AJ: preencher com o código RJ90980001;

b) no campo VL_OUTROS: o valor do ICMS diferido preenchido no documento fiscal da remessa original, proporcional às mercadorias devolvidas;

c) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à combinação norma e espécie,

indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115 e no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida.

(Inciso II do item 9.21 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 67/2019, vigente a partir de 27.09.2019, com efeitos a contar de 01.10.2019)

01/04/2019 

01/10/2019
(para o inciso II)

 

*9.22

I - O contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001, cuja natureza seja de “ Inexigibilidade de estorno de crédito”, deve efetuar lançamento no registro E111 para devolver à apuração do período o crédito estornado em função do que preconiza o art. 35 da Lei 2.657/1996 da forma que segue:

Campo 02: código RJ028003.

Campo 03: código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.

Campo 04: valor do crédito cujo estorno não foi exigido.

01/04/2019

 

*9.23

I - O contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001, que exija lançamentos não previstos nos procedimentos previstos nos itens 9.17, 9.18, 9.19, 9.20, 9.21 e 9.22 deve registrar este lançamento no registro E111 ou E220 (em caso de ICMS-ST), da forma que segue:

Campo 02: códigos da Tabela 5.1.1, cujo terceiro dígito numérico seja igual a 8, compatíveis com os ajustes na apuração em função da norma utilizada.

Campo 03: preencher com o código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.

Campo 04: valor do lançamento.

01/04/2019

 


*(Itens 9.16 a 9.23, da tabela de Normas Relativas à EFD, acrescentados pela Portaria SUCIEF nº 55/2019, vigente a partir de 21.02.2019, com efeitos a contar de 01.04.2019)

**(Fica determinado o término da vigência em 31/03/2019 dos itens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 9.5, 9.6, 9.7, 9.8, 9.11, 9.12, 9.13, 9.14 e 9.15 da tabela de “ Normas Relativas à EFD”, pela Portaria SUCIEF nº 55/2019, vigente a partir de 21.02.2019, com efeitos a contar de 01.04.2019)

 

10.      Valor Adicionado Fiscal

Procedimento

Vigência da Norma

Início

Término

10.1

I - Os contribuintes obrigados ao preenchimento do quadro “ Distribuição do Valor Adicionado por Município” na Declaração Anual para o IPM devem preencher o registro 1400 da EFD utilizando a “ Tabela de Itens UF Índice de Participação dos Municípios RJ” disponível no Programa Validador da EFDICMS/ IPI, observadas as Instruções de Preenchimento da Declan - IPM vigentes e o Manual EFD-ICMS/IPI.

01/01/2019

 


(Tópico 10 da “Tabela Normas Relativas à EFD”, acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 52/2018, vigente a partir de 26.12.2018, com efeitos a contar de 01.01.2019)

Notas:      

1) Por vigência da norma entende-se os períodos abrangidos pela metodologia descrita no correspondente inciso, devendo ser observada mesmo que a escrituração seja feita após o termo final nele indicado.

2) Saldo ajustado do período é a diferença entre todos os créditos (excluídos os vinculados à exportação e os estornos de provisão) e todos os débitos (excluída a utilização de créditos para compensação e para uso próprio, as transferências e as provisões).

3) Créditos vinculados à exportação são os valores dos créditos de ICMS relacionados à entrada de energia elétrica não consumida no processo industrial e ao serviço de comunicação, quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

(Redação dada pela Portaria SUCIEF nº 038/2017 , vigente de 27.12.2017 a 08.01.2018)

 

TABELA

NORMAS RELATIVAS À EFD

(art. 11, III, deste Anexo)

3.      Substituição Tributária

Procedimento

Vigência da Norma

Início

Término

 

 ....................

   

3.3

....................

....................

 

 

 ....................    

 

(Redação dada pela Portaria SUCIEF nº 038/2017 , vigente de 27.12.2017 a 08.01.2018)

TABELA

NORMAS RELATIVAS À EFD

(art. 11, III, deste Anexo)

3.      Substituição Tributária

Procedimento

Vigência da Norma

Início

Término

 

 ....................

   

3.4

I - Na devolução de mercadoria recebida com imposto retido por substituição tributária, o contribuinte deverá efetuar normalmente o lançamento da NF-e com débito do imposto próprio, informando o Registro C113 com a nota original. O valor do débito deve ser estornado mediante preenchimento do Registro E111 com o código RJ030006, devendo informar essa nota de devolução no Registro E113. Os valores relativos ao imposto retido, destacado na NF-e, não deverão ser informados na EFD.

01/06/2015

 

 

 ....................    

 

(Redação dada pela Portaria SUCIEF nº 038/2017 , vigente de 27.12.2017 a 28.05.2019)

TABELA

NORMAS RELATIVAS À EFD

(art. 11, III, deste Anexo)

7.      Fundes

Procedimento

Vigência da Norma

Início

Término

7.1

I - ..........

b - ..........

Campo 02: código RJ091220 - Abertura de crédito com recursos do FUNDES;

....................

 

01/06/2017

 

01/07/2017 (para o código RJ53 dos campos 02 e 03 do item c)

 

(Redação dada pela Portaria SUCIEF nº 038/2017 , vigente de 27.12.2017 a 08.01.2018)

 

TABELA

NORMAS RELATIVAS À EFD

(art. 11, III, deste Anexo)

8.      Procedimentos Especiais

Procedimento

Vigência da Norma

Início

Término

 

 ....................

   

8.2

....................

....................

 

 

 ....................    

 

(redação original vigente 10.02.2014 a 26.12.2017)

TABELA

NORMAS RELATIVAS À EFD

(art. 11, III, deste Anexo)

Procedimento

Vigência da Norma

Início

Término

I

Os contribuintes interessados em solicitar ressarcimento de imposto retido por substituição tributária, mesmo os que sejam emissores de NF-e, devem preencher os Registros C170 e C176, relativamente às Notas Fiscais de saída que embasarão o pedido de ressarcimento.

29/10/09

 

II

Os contribuintes deste Estado estão dispensados do preenchimento dos registros C495, 1400, 1700, 1900 e respectivos filhos.

(Atenção: a partir de 01.01.2018, o Item II, pasará a vigorar com nova redação, dada pela Portaria SUCIEF nº 036/2017   

17/09/10

 

III

As informações referentes aos pagamentos de ICMS-importação, ICMS-diferencial de alíquotas e ICMS-ST nas operações de entrada deverão ser lançadas de forma individualizada por Nota Fiscal, mediante o preenchimento do Registro C197, de acordo com os códigos da tabela 5.3 do PVA.

(Atenção: a partir de 01.03.2018, o Item III, pasará a vigorar com nova redação, dada pela Portaria SUCIEF nº 037/2017 

17/09/10

 

IV

Os ajustes de apuração do imposto relativos a débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais decorrentes das operações ou prestações, cujos ajustes não forem vinculados diretamente ao documento fiscal, deverão ser informados no Registro E111 e respectivos filhos, de acordo com a tabela 5.1 do PVA.

Caso não seja identificado na tabela um código específico para o ajuste de apuração, deverá ser utilizado o código genérico respectivo e informada detalhadamente a origem do débito no campo "DESCR COMPL_AJ" do Registro E111.

17/09/10

 

V

As observações do lançamento fiscal, previstas em legislação, deverão ser informadas mediante o preenchimento do Registro C195, salvo se se tratar de informação relativa a documento fiscal referenciado, quando deve ser observado o disposto no inciso XII desta tabela.

17/09/10

 

VI

VI - No caso de entrega de brindes, em que o campo destinatário da Nota Fiscal é preenchido com os dados da própria empresa emitente, será necessário incluir os dados cadastrais da empresa no Registro 0150.
Deverá, ainda, lançar em Informações Complementares da Nota Fiscal a expressão Emitida nos termos do art. 46 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, bem como preencher o Registro C110 correspondente.

17/09/10

 

VII

O registro C120 deverá ser preenchido sempre que ocorrer operação de importação promovida pelo estabelecimento declarante.

26/04/13

 

VIII

No tocante às informações do Inventário a serem apresentadas por empresa que ingressou no regime do Simples Nacional, ou dele foi excluída, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a) na hipótese de ingresso, as informações referentes ao Inventário do período imediatamente anterior ao dos efeitos da opção deverão ser apresentadas na EFD do último mês daquele período, salvo se incluídas em arquivo de mês posterior entregue antes da confirmação da opção;

b) na hipótese de exclusão, e tratando-se de empresa obrigada à EFD, as informações referentes ao Inventário do período imediatamente anterior ao dos efeitos da exclusão deverão ser apresentadas na EFD do primeiro mês posterior àqueles efeitos.

26/04/13

 

IX

Quando houver pagamento de mais de um tributo numa mesma guia de arrecadação, o campo “TXT_COMP”  do Registro E116 deverá ser preenchido com o número identificador da guia de pagamento gerada pelo sistema.

21/01/13

 

X

Sempre que a legislação tributária estabelecer a obrigatoriedade de constar, no campo de Observações da Nota Fiscal, informações relativas a processo, documento de arrecadação ou outro documento fiscal, inclusive de outra Nota Fiscal, as empresas ficam  obrigadas a lançar as referidas informações no Registro C110 e filhos da EFD.

21/01/13

 

XI

A empresa que tenha Saldo Credor Acumulado de Exportação deverá preencher o Registro 1200 com o código “RJ091200 - saldo credor de exportação utilizado no período", não devendo ser preenchido o campo 05 do Registro 1200 "Total de Créditos Recebidos por Transferência”.

1º/01/13

 

30/04/14

(Data término, acrescentada pela Portaria SAF nº 1445/2014, vigente a partir de 26.05.2014)

XII

Sempre que a legislação exigir que num lançamento haja referência a um documento fiscal, tal documento deverá ser informado no Registro C113.

10/02/14

 

*XIII

 

 

O contribuinte detentor de saldo credor acumulado de exportação deverá preencher os registros a seguir:

a) Registro 1200, informando no:

1 - campo 02 o código “RJ091200 - saldo credor de exportação”;

2 - campo 04 o valor resultante da aplicação da proporção sobre o saldo ajustado no período;

3 - campo 05 o somatório dos valores referentes aos créditos vinculados à exportação e estorno de provisão;

b) Registro 1210, sempre que realizar compensação, utilização, transferência ou provisão de créditos no período, indicando no campo 03 o número do documento relacionado ao tipo de utilização ou transferência, por exemplo: Auto de Infração, Declaração de Importação, Nota Fiscal etc;

c) Registro C197 a ser preenchido com os códigos informativos da tabela 5.3 do PVA quando houver emissão de NF-e em razão das hipóteses constantes da alínea “ b” deste inciso. Será informado também na utilização de saldo credor para pagamento do ICMS devido na importação, com a indicação do respectivo código relativo a outros débitos do imposto;

d) Registro C111: sempre que houver exigência de processo administrativo para utilização ou transferência de créditos.

(Inciso XIII, acrescentado pela Portaria SAF nº 1445/2014, vigente a partir de 26.05.2014)

01/05/14

 

 

 

 

 

*XIV

 

O estabelecimento que receber créditos de ICMS deverá informar os registros a seguir:

a) Registro C197, preenchendo:

1 - o campo 02: com o código referente à finalidade dos créditos recebidos;

2 - o campo 03: com o número do documento relativo ao tipo de utilização do crédito, por exemplo: Auto de Infração,

Declaração de Importação, Nota Fiscal etc;

3 - o campo 07: com o valor dos créditos recebidos;

b) Registro C111, sempre que for exigido processo administrativo para utilização ou transferência de créditos.

(Inciso XIV, acrescentado pela Portaria SAF nº 1445/2014, vigente a partir de 26.05.2014)

01/05/14

 

 

 

*XV

 

Os Registros E111, 1200 e 1210 serão informados pelo contribuinte detentor de saldo credor acumulado que realizar provisão, retornar esses valores à disponibilidade ou promover sua baixa em razão de desistência ou indeferimento de pedido de utilização ou transferência de créditos de ICMS.

No caso de provisão para garantia de pagamento de auto de infração, além dos registros acima, será informado o Registro E112, preenchendo-se:

a) o campo 03: com o número do processo administrativo relativo ao auto de infração;

b) o campo 05: com o número do auto de infração.

Havendo estorno de provisão, será lançado no campo 03 do Registro 1210 o mesmo número do AI informado por ocasião do provisionamento dos valores.

(Inciso XV, acrescentado pela Portaria SAF nº 1445/2014, vigente a partir de 26.05.2014)

01/05/14

 

 

 

*XVI

 

 

Estabelecimento industrial detentor de saldo credor acumulado deverá preencher os registros a seguir:

a) Registro 1200, informando no:

1 - campo 02 o código “RJ091210 – saldo credor de industriais”;

2- campo 04 o total de créditos apropriados no mês em decorrência das hipóteses de acumulação previstas no Livro III do RICMS/00;

3 - campo 05, o estorno de provisão, se houver;

b) Registro 1210, sempre que realizar compensação, utilização, transferência ou provisão de créditos no período, indicando no campo 03 o número do documento relacionado ao tipo de utilização ou transferência, por exemplo: Auto de Infração, Declaração de Importação, Nota Fiscal etc;

c) Registro C197 a ser preenchido com os códigos informativos da tabela 5.3 do PVA quando houver emissão de NF-e em razão das hipóteses constantes da alínea “b” deste inciso. Será informado também na utilização de saldo credor para pagamento do ICMS devido na importação, com a indicação do respectivo código relativo a outros débitos do imposto;

d) Registro C111: sempre que houver exigência de processo administrativo para utilização ou transferência de créditos.

(Inciso XVI, acrescentado pela Portaria SAF nº 1445/2014, vigente a partir de 26.05.2014)

01/05/14

 

 

 

 

 

*XVII

O contribuinte que receber créditos de estabelecimento industrial acima do limite fixado no Livro III do RICMS/00 lançará o estorno do valor excedente no Registro E111, no código RJ010021, informando no campo 03 o número da Nota Fiscal de transferência.

O aproveitamento do crédito excedente no mês subsequente, obedecido o limite legal, será lançado no código “RJ020072”, devendo informar no campo 03 o número da Nota Fiscal de transferência.

(Inciso XVII, acrescentado pela Portaria SAF nº 1445/2014, vigente a partir de 26.05.2014)

01/05/14

 

*XVIII

 

No caso de recebimento de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária com o ICMS retido, informado na Nota Fiscal, o contribuinte preencherá o Registro C197 com os seguintes códigos:

a) RJ91990100 – petróleo e energia elétrica;

b) RJ91990101 – outros produtos.

(Inciso XVIII, acrescentado pela Portaria SAF nº 1445/2014, vigente a partir de 26.05.2014)

01/05/14

 

*XIX

No preenchimento dos registros E116, E250 e E316 deve ser observado o seguinte:

1 - campo 03: informar o valor da obrigação efetivamente pago, ou seja, o mesmo que constar do documento de arrecadação;
 
2 - campo 05: preencher com código constante de tabela a ser editada por ato do Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.

(Inciso XIX, alterado pela Portaria SAF nº 2100/2016, vigente a partir de 29.07.2016)

[redação(ões) anterior(es) e/ou original]

01/05/14 para os registros E116 e E250
 

01/07/16 para o registro E316

 

*XX

 

 

A diferença equivalente ao recolhimento feito espontaneamente à maior que o valor do imposto devido, corretamente apurado na escrita fiscal, será informada pelo contribuinte conforme abaixo:

1 – Registro E116: preencher o campo 09 com o número sequencial encontrado no campo “Nosso Número”, que consta do DARJ e do DIP;

2 - Registro E111: preencher o campo 02 com o código “RJ050016 - débito especial para escriturar pagamento a maior” e o campo 03 com o código da identificação do débito/receita informado no campo 05 do respectivo Registro E116.

O valor pago a maior será lançado como crédito, em período subsequente ou em período posterior, conforme abaixo:..

1 - Registro E111: preencher o campo 02 com o código ocorrência “ RJ020073 - pagamento a maior”, e o campo 03 com o código da identificação do débito/receita associado ao pagamento a maior, informado no campo 05 do Registro E116, no período em que ocorreu o referido pagamento a maior, justificado com o mês / ano no formato “ mmaaaa”

(Inciso XX, acrescentado pela Portaria SAF nº 1445/2014, vigente a partir de 26.05.2014)

01/05/14

 

 

 

 

 

*XXI

 

 

No regime de substituição tributária, a diferença equivalente ao recolhimento do ICMS retido feito espontaneamente à maior que o valor do imposto devido, corretamente apurado na escrita fiscal, será informada pelo contribuinte conforme abaixo:

1 – Registro E250: preencher o campo 09 com o número sequencial encontrado no campo “Nosso Número”, que consta do DARJ e do DIP;

2 - Registro E220: preencher o campo 02 com o código “RJ150013 - débito especial para escriturar pagamento a maior” e o campo 03 com o código da identificação do débito/receita informado no campo 05 do respectivo Registro E250.

O valor pago a maior será lançado como crédito, em período subsequente ou em período posterior, conforme abaixo:

1 - Registro E220: preencher o campo 02 com o código ocorrência “ RJ120003 - pagamento a maior”, e o campo 03 com o código da identificação do débito/receita associado ao pagamento a maior, informado no campo 05 do Registro E250, no período em que ocorreu o referido pagamento a maior, justificado com o mês / ano no formato “ mmaaaa”.

(Inciso XXI, acrescentado pela Portaria SAF nº 1445/2014, vigente a partir de 26.05.2014)

01/05/14

 

 

 

 

 

XXII

Na devolução de mercadoria recebida com imposto retido por substituição tributária, o contribuinte deverá efetuar normalmente o lançamento da NF-e com débito do imposto próprio, informando o Registro C113 com a nota original. O valor do débito deve ser estornado mediante preenchimento do Registro E111 com o código RJ 030006, devendo informar essa nota de devolução no Registro E113. Os valores relativos ao imposto retido, destacado na NFe, não deverão ser informados na EFD.

(Inciso XXII, acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 889/2015, vigente a partir de 13.05.2015)

01/06/15  
XXIII

O ICMS recolhido nos termos do artigo 2º da Resolução SEFAZ 886/15 deverá ser informado pelo contribuinte no registro E111 da EFD ICMS/IPI, conforme abaixo:

I - campo 02: preencher com código RJ050018- "Outros débitos conforme Parágrafo Único do artigo 4º do Decreto nº 45.231/15.";

II - campo 03: informar os litros de óleo diesel beneficiado, adquiridos da refinaria e não fornecidos às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte rodoviário e aquaviário de passageiros.

(Inciso XXIII, acrescentado pela Portaria SAF nº 1813/2015, vigente a partir de 26.06.2015)

01/05/15  
XXIV

Nas operações de ICMS previstas na Resolução SEFAZ 293/10 deverá ser preenchido o registro C197 com o código RJ99989100 informando no campo 07 o valor de ICMS que seria devido caso não houvesse isenção.

(Inciso XXIV, acrescentado pela Portaria SAF nº 1813/2015, vigente a partir de 26.06.2015)

01/06/15  
XXV

Quando informada no registro C100 nota fiscal de ressarcimento, preencher o registro C113 relativamente às notas de saída que deram origem ao pedido de ressarcimento.

(Inciso XXV, acrescentado pela Portaria SAF nº 1813/2015, vigente a partir de 26.06.2015)

01/06/15  
XXVI
As operações com diferimento de ICMS, na forma disposta no artigo 3º da Lei nº 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, conforme se segue:

A - Pelo remetente da mercadoria:

a) Operações previstas no inciso II do artigo 3º da Lei nº 6.979/15, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980503 - ICMS diferido - incisos I, II e III do artigo 3º da Lei nº 6.979/15”;

Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

b) Operações previstas no inciso V do artigo 3º da Lei nº 6.979/15, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980504 - ICMS diferido - incisos IV e V do artigo 3º da Lei nº 6.979/15”;

Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

B - Pelo destinatário da mercadoria:

a) Operações previstas nos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei nº 6.979/15,conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980503 - ICMS diferido - incisos I, II e III do artigo 3º da Lei nº 6.979/15”;

Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

b) Operações previstas nos incisos IV e V do artigo 3º da Lei nº 6.979/15, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980504 - ICMS diferido - incisos IV e V do artigo 3º da Lei nº 6.979/15”;

Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

(Inciso XXVI, acrescentado pela Portaria SAF n º 1957/2015, vigente a partir de 11.12.2015)

01/12/2015  
XXVII

As operações isentas de ICMS, na forma disposta no artigo 4º da Lei nº 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, pelo remetente e destinatário da mercadoria, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980101 - ICMS isento - artigo 4º da Lei nº 6.979/15”;

Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

(Inciso XXVII, acrescentado pela Portaria SAF n º 1957/2015, vigente a partir de 11.12.2015)

01/12/2015  
XXVIII

Os estabelecimentos industriais enquadrados no tratamento tributário especial da Lei nº 6.979/2015 devem escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente (informando o ICMS destacado na nota fiscal no campo 22 no Registro C100). Devem, ainda, escriturar os ajustes no registro E111, conforme se segue:

a) Estorno dos créditos do período, na forma disposta no art. 5º da Lei nº 6.979/15, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ018000 - Estorno de créditos de ICMS - art. 5º da Lei nº 6.979/2015”;

Campo 04 - Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada.

b) Estorno dos débitos escriturados das operações referidas no art. 5º da Lei nº 6.979/2015, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ038001 - Estorno de débitos de ICMS - art. 5º da Lei nº 6.979/2015”;

Campo 04 - Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída.

c) Lançamento de débitos de 2% sobre o valor total das operações referidas no art. 5º da Lei nº 6.979/2015, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ008001 - ICMS de 2% sobre operações dispostas no art. 5º da Lei nº 6.979/2015”;

Campo 04 - ICMS de 2% sobre o valor das operações de saídas interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções.

d) Lançamento de débitos de acordo com o percentual referido no art. 5º da Lei nº 6.979/2015 sobre o valor total das operações, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ008003 - ICMS e adicional devidos conforme art. 5º da Lei nº 6.979/2015”;

Campo 04 - Valor do ICMS devido conforme art. 5º da Lei nº 6.979/2015 calculado sobre o valor das operações de saídas interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções.

(Inciso XIX, alterado pela Portaria SAF nº 2100/2016, vigente a partir de 29.07.2016)

[redação(ões) anterior(es) e/ou original]

01/12/2015
 

01/07/16 para Letra D

Letra C até 30/06/2016
XXIX
As operações de venda interna a consumidor final não contribuinte do imposto, na forma disposta no § 1º do artigo 6º da Lei nº 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, pelo remetente da mercadoria, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980200 - Tributação de 12% - § 1º do artigo 6º da Lei nº 6.979/15”.

(Inciso XXIX, acrescentado pela Portaria SAF n º 1957/2015, vigente a partir de 11.12.2015)

01/12/2015  
XXX
As operações de transferência interna do estabelecimento industrial enquadrado no tratamento especial de que trata a Lei nº 6.979/15, na forma disposta no § 5º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, pelo remetente e destinatário da mercadoria, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980901 - Transferência interna do industrial - § 5º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15”.

(Inciso XXX, acrescentado pela Portaria SAF n º 1957/2015, vigente a partir de 11.12.2015)

01/12/2015  
XXXI

Na hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente das operações dispostas no § 5º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15, deverá o crédito ser estornado mediante lançamento no Registro E111 com o código “RJ018001 - Estorno de saldo credor - § 5º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15”.

(Inciso XXXI, acrescentado pela Portaria SAF n º 1957/2015, vigente a partir de 11.12.2015)

01/12/2015  
XXXII
As operações de saída interna, na forma disposta no § 2º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, pelo remetente da mercadoria, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980201 - Saída interna - § 2º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15”.

(Inciso XXXII, acrescentado pela Portaria SAF n º 1957/2015, vigente a partir de 11.12.2015)

01/12/2015  
XXXIII

Nas operações com sucata deverá ser preenchido o registro C197 com o código “RJ99990201 - Operações com sucata”.

(Inciso XXXIII, acrescentado pela Portaria SAF n º 1961/2015  , vigente a partir de 18.12.2015)

01/12/2015  
XXXIV

Nas operações destinadas à Zona Franca de Manaus e à Área de Livre Comércio deverá ser preenchido o registro C197 conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99990202 - Operações destinadas à Zona Franca de Manaus e à Área de Livre Comércio”;

Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

(Inciso XIX, alterado pela Portaria SAF nº 2100/2016, vigente a partir de 29.07.2016)

[redação(ões) anterior(es) e/ou original]

01/12/15
 

01/07/16 para o Campo 07

30/06/2016

(Data término, acrescentada pela Portaria SAF nº 2100/2016, vigente a partir de 29.07.2016)

XXXV
O crédito de ICMS decorrente de aquisições de mercadorias de empresas enquadradas no Simples Nacional deverá ser lançado no Registro C197, como se segue:
Campo 02 - código “ RJ10000001- crédito de ICMS originário de operações com empresas do Simples Nacional”
Campo 07 - valor do crédito do ICMS.

(Inciso XXXV, acrescentado pela Portaria SAF n º 1961/2015  , vigente a partir de 18.12.2015)

01/12/2015  
XXXVI
As empresas beneficiárias do tratamento tributário especial definido na Portaria SUACIEF 27/2013, a partir de setembro de 2014, deverão, em substituição ao disposto no artigo 2º da Portaria SUACIEF 27/13, informar o registro E116, como se segue:
Campo 02 - código da obrigação a recolher, conforme a tabela 5.4 do Ato Cotepe ICMS 09/08;
Campo 03 - Valor do ICMS;
Campo 04 - Data de Vencimento do ICMS;
Campo 05 - Código informado no Anexo I da Portaria SUACIEF 31/14;
Campo 06 - Número do processo concessório do benefício;
Campo 07 - “2”;
Campo 08 - “L3641”;
Campo 10 - o mês de referência no formato “mmaaaa”.
Para períodos de referência anteriores à publicação dessa norma, deverá enviar o arquivo da EFD ICMS/IPI de mesma competência, ainda que seja um arquivo retificador.

(Inciso XXXVI, acrescentado pela Portaria SAF n º 1961/2015  , vigente a partir de 18.12.2015)

01/12/2015  
XXXVII Os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura, enquadrados no tratamento tributário especial da Lei nº 6.331/2012 devem escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente informando o ICMS destacado na nota fiscal no campo 22 do Registro C100. Devem, ainda, escriturar os ajustes no registro E111, conforme se segue:

a) Estorno dos créditos escriturados no mês, na forma disposta no parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 6.331/2012, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ018002 - Estorno de créditos de ICMS - § 1º art. 2º da Lei nº 6.331/2012”;

Campo 04 - Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada.

b) Estorno dos débitos escriturados no mês, amparados pelo benefício disposto na Lei nº 6.331/2012, ressalvadas as operações previstas no § 4º do art. 2º da referida lei, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ038002 - Estorno de débitos de ICMS - Lei nº 6.331/2012”;

Campo 04 - Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída.

c) Lançamento de débitos sobre o valor contábil das operações referidas no art. 2º da Lei nº 6.331/12, ressalvadas as operações previstas no § 4º do art. 2º, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ008004 - ICMS e adicional devidos conforme o art. 2º da Lei nº 6.331/2012”;

Campo 04 - Valor do ICMS devido conforme art. 2º da Lei nº 6.331/2012, ressalvadas as operações previstas no § 4º do art. 2º calculado sobre o valor contábil das operações de saídas realizadas no mês de referência.

(Inciso XIX, alterado pela Portaria SAF nº 2100/2016, vigente a partir de 29.07.2016)

[redação(ões) anterior(es) e/ou original]

01/07/16  
XXXVIII
As operações com diferimento de ICMS, na forma disposta no artigo 6º da Lei nº 6.331/12, deverão ser lançadas no registro C197, tanto pelo remetente quanto pelo destinatário, conforme se segue:
a) Operações previstas no inciso I do artigo 6º da Lei nº 6.331/12, ressalvadas as operações previstas no artigo 7º da referida lei, conforme se segue:
Campo 02 - código “RJ99980505 - ICMS diferido nas operações dispostas nos incisos I e II do artigo 6º da Lei nº 6.331/12”;
Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.
b) Operações previstas no inciso II do artigo 6º da Lei nº 6.331/12, conforme se segue:
Campo 02 - código “RJ99980505 - ICMS diferido nas operações dispostas nos incisos I e II do artigo 6º da Lei nº 6.331/12”;
Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.
c) Operações previstas no inciso III do artigo 6º da Lei nº 6.331/12, conforme se segue:
Campo 02 - código “RJ99980507 - ICMS diferido nas operações dispostas no inciso III do artigo 6º da Lei nº 6.331/12”;
Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

(Inciso XXXVIII, acrescentado pela Portaria SAF nº 2078/2016, vigente a partir de 11.07.2016)

01/07/2016  
XXXIX
As operações com diferimento de ICMS, na forma disposta no artigo 9º da Lei nº 6.331/12, deverão ser lançadas no registro C197, tanto pelo remetente quanto pelo destinatário, conforme se segue:
a) Operações previstas nos incisos I e II do artigo 9º da Lei nº 6.331/12, conforme se segue:
Campo 02 - código “RJ99980506 - ICMS diferido nas operações dispostas nos incisos I e II do artigo 9º da Lei nº 6.331/12”;
Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

(Inciso XXXIX, acrescentado pela Portaria SAF nº 2078/2016, vigente a partir de 11.07.2016)

01/07/2016  
XL
As operações internas de transferência de mercadorias realizadas pelo estabelecimento fabricante, com destino a outros estabelecimentos comerciais da empresa, no caso de o destaque do imposto no documento fiscal, de que trata o parágrafo 13 do artigo 2º da Lei nº 6331/12, se mostrar, de fato, superior ao percentual fixado no referido parágrafo, na forma disposta no parágrafo 19 do artigo 2º da referida lei, deverão ser lançadas no registro C197, conforme se segue:
Campo 02 - código “RJ70000007 - ICMS devido na forma do parágrafo 19 do artigo 2º da Lei nº 6.331/12”.
Campo 07 - valor do ICMS recolhido relativo ao documento fiscal

(Inciso XL, acrescentado pela Portaria SAF nº 2078/2016, vigente a partir de 11.07.2016)

01/07/2016  
XLI
As operações de industrialização por encomenda, de que trata o parágrafo 10 do artigo 2º da Lei nº 6.331/12, no caso de o estabelecimento industrializador ser localizado fora do Estado do Rio de Janeiro, na forma disposta no inciso II do artigo 3º da referida lei, deverão ser lançadas no registro C197, conforme se segue:
Campo 02 - código “RJ70000008 - ICMS devido na operação disposta no inciso II do artigo 3º da Lei nº 6.331/12”.
Campo 07 - imposto equivalente a 3% sobre o valor das matérias primas enviadas para industrialização

(Inciso XLI, acrescentado pela Portaria SAF nº 2078/2016, vigente a partir de 11.07.2016)

01/07/2016  
XLIII

Caso o ICMS a recolher seja inferior, conforme artigo 5º da Lei 4.173/03, a diferença deverá ser lançada no Registro E111, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ058000 - Imposto pago em atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 4.173/03”;

Campo 04 - Valor do Imposto.

(Inciso XLIII, acrescentado pela Portaria SAF nº 2184/2016, vigente a partir de 26.12.2016)

01/04/2017  
XLIV

As operações com diferimento de ICMS, na forma disposta no paragrafo único do artigo 5º da Lei nº 4.173/03, deverão ser lançadas no registro C197, tanto pelo remetente quanto pelo destinatário, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980508 - ICMS diferido nas operações dispostas no paragrafo único do artigo 5º da Lei nº 4.173/03”;

Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

(Inciso XLIV, acrescentado pela Portaria SAF nº 2184/2016, vigente a partir de 26.12.2016)

01/04/2017  
XLV

Os estabelecimentos enquadrados no tratamento tributário especial da Lei nº 4.173/03, deverão informar, na primeira informação na EFD do Termo de Acordo ou sua renovação, o registro E115, como se segue:

a)Para informar as metas para o incremento da arrecadação do ICMS a médio prazo:

Campo 02 - código “RJ000002”;

Campo 03 - metas para o incremento da arrecadação do ICMS a médio prazo fixada no Termo de Acordo do Regime Especial;

Campo 04 - Data de 36 meses após a assinatura no Termo de Acordo do Regime Especial, no formato “ DD/MM/AAAA”.

b)Para informar as metas para o incremento da arrecadação do ICMS a longo prazo:

Campo 02 - código “RJ000002”;

Campo 03 - metas para o incremento da arrecadação do ICMS a longo prazo fixada no Termo de Acordo do Regime Especial;

Campo 04 - data de término do prazo fixado no Termo de Acordo do Regime Especial, no formato “ DD/MM/AAAA”.

(Inciso XLV, acrescentado pela Portaria SAF nº 2184/2016, vigente a partir de 26.12.2016)

01/04/2017  
XLVI

Nas operações com redução de Base de Cálculo na forma definida no inciso I do artigo 1º do Decreto 36.453/04, deverão ser lançadas no registro C197, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ99980400 - Redução de Base de Cálculo do ICMS - inciso I do artigo 1º do Decreto 36.453/04”;

Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.

(Inciso XLVI, acrescentado pela Portaria SAF nº 2184/2016, vigente a partir de 26.12.2016)

01/04/2017  
XLVIII

Deverá ser preenchido o registro E111 com o código “RJ050019 - Valor correspondente ao percentual relativo ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF” com o montante equivalente ao depósito de 10% da diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal conforme instituído pela Lei 7.428/16.

01/12/2016  
XLIX
Caso o estabelecimento esteja desobrigado ao depósito no FEEF, deverá ser preenchido o registro
E115:

1) REVOGADO

(Item 1, revogado pela  Portaria SUCIEF nº 33/2017 , vigente a partir de 20.09.2017, com efeitos retroativos a contar de 25.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

2) Em caso de Decisão Judicial:

Campo 02 - código “RJ000004 - Desobrigado ao depósito no FEEF por Decisão judicial”;

Campo 03: valor do FEEF se devido fosse

(Inciso XLIX, acrescentado pela Portaria SAF nº 2208/2017, vigente a partir de 02.02.2017)

01/01/2017  
L

Caso o resultado do cálculo previsto no inciso III do § 1º do art. 5º do Decreto nº 45.810/16 for igual ou inferior a zero, não haverá valor a depositar no FEEF e deverá ser preenchido o registro E115 com o código “RJ000005 - Não foi apurado valor a ser depositado no FEEF no período”.

(Inciso L, acrescentado pela Portaria SAF nº 2220/2017, vigente a partir de 12.04.2017)

01/01/2017  
LI

Os lançamentos relacionados a incentivos com recursos do FUNDES deverão seguir as seguintes regras:

1 - O valor compensado em cada período de apuração referente a incentivo com recursos do FUNDES, nos termos do artigo 3º da Lei nº 2.823/97, deve ser lançado no registro E111 conforme se segue:

Campo 02: código RJ040009 - Compensação do ICMS da liberação de financiamento do FUNDES.

Campo 03: descrever as limitações percentuais de apropriação de crédito impostas no contrato firmado com o Estado do Rio de Janeiro.

Campo 04: valor a ser compensado no período de apuração.

2 - O controle dos saldos dos valores referentes ao incentivo do FUNDES deverá ser registrado a cada período e apuração no Registro 1200 como segue:

Campo 02: Código RJ091220 - Abertura de crédito com recursos do FUNDES.

Campo 04: deve ser lançado o valor total incentivado no âmbito do FUNDES. O lançamento só deve ocorrer: (a) no período de apuração em que se der a possibilidade de início da utilização do crédito, (b) no período de apuração da primeira declaração quando da entrada em vigor desta legislação, ocasião em que deve ser lançado o saldo do incentivo do FUNDES remanescente naquela competência ou (c) no período em que ocorrer atualização do saldo remanescente do incentivo, desde que prevista no contrato, ocasião em que deverá ser lançado apenas o valor do reajuste. Nos demais períodos deve ser informado o valor zero.

Campo 06: deve ser registrado com o total dos créditos baixados no período.

3 - Com a finalidade de baixar o valor compensado ou depositado pelo Estado no mês de apuração ou, ainda, em casos de rescisão contratual ou término do prazo para utilização dos recursos, deve ser preenchido o registro 1210 da seguinte forma:

Campo 02: deve ser preenchido com o código RJ50 - Liberação pecuniária de crédito com recursos do FUNDES para os casos em que o saldo credor a ser baixado no período se refira a valor aportado em dinheiro pelo Estado. O código RJ51 - Compensação do ICMS em função de recursos não repassados do FUNDES deve ser utilizado para o saldo credor a ser baixado mediante compensação a crédito na escrita fiscal. O código RJ52 - Baixa de saldo remanescente do FUNDES por rescisão contratual ou término do prazo para sua utilização deve ser utilizado para baixa do saldo credor remanescente quando o contrato for rescindido ou após o decurso do prazo previsto no contrato para sua utilização. O código RJ53 - Compensação do ICMS por filial em função de recursos não repassados do FUNDES deve ser utilizado para o saldo credor a ser baixado mediante compensação a crédito na escrita fiscal de filial da empresa, desde que beneficiária no contrato.

(Campo 02, alterado pela Portaria SUCIEF nº 31/2017 , vigente a partir de 28.07.2017, com efeitos a contar de 01.07.2017)

[redação(ões) anterior(es) e/ou original]

Campo 03: deve ser preenchido com o número da Inscrição Estadual que efetivará a compensação do saldo credor. Este campo só deve ser preenchido quando o campo 02 for preenchido com o código RJ53.

(Campo 03, acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 31/2017 , vigente a partir de 28.07.2017, com efeitos a contar de 01.07.2017)

Campo 04: deve ser preenchido com o total do crédito a ser baixado na situação definida no campo 02.

(Inciso LI, acrescentado pela Portaria SAF nº 2229/2017, vigente a partir de 11.05.2017, com efeitos a contar de 01.06.2017)

01/07/2017   
LII
O contribuinte que opte pela forma de cálculo do montante a ser depositado no FEEF de que trata o art. 2º-A da Lei 7.428/2016 deve informar esta opção em todas as competências em que vigorar o regime selecionado, através de lançamento no registro E115, da forma que segue:
Campo 02: código RJ000007 - Depósito de FEEF com opção por um dos regimes dispostos no Anexo I da Lei 7.428/2016.
Campo 03: valor depositado ou zero, se for o caso.
Campo 04: parcela a que se refere o pagamento e o total de parcelas de acordo com o regime optado. O formato deve respeitar o seguinte leiaute P/T (sendo P o número da parcela paga e T o número total de parcelas).

(Inciso LII, acrescentado pela Portar ia SUCIEF nº 29/2017  , vigente a partir de 14.06.2017, com efeitos a contar de 01.05.2017)

01/05/2017  
LIII

O contribuinte que efetuar o depósito no FEEF de que trata o art. 4º-A da Lei 7.428/2016 deve seguir as seguintes regras:
1 - O montante depositado no Fundo de que trata o art. 4º, inciso IV da Lei 7.428/2016 deverá ser informado na competência em que houver este depósito, mediante lançamento no registro E111, da forma que segue:
Campo 02: código RJ050020 - Outras receitas destinadas ao FEEF.
Campo 03: Informar “A”, “B” ou “C” a depender do Regime optado conforme Anexo II da Lei 7.428/2016.
Campo 04: valor depositado.
2 - Nos termos do art. 4º-A, §1º e do Anexo II da Lei 7.428/2016 o valor devido mensalmente a título de FEEF será compensado com o valor depositado nos termos do caput do art. 4º-A da Lei 7.428/2016, mediante lançamento no registro E115, da forma que segue:
Campo 02: código RJ000008 - Valor compensado em função de depósito de outras receitas destinadas ao FEEF.
Campo 03: valor compensado no mês, assim entendido o valor devido de FEEF que deixou de ser recolhido em função do percentual estabelecido no Anexo II da Lei 7.428/2016.
Campo 04: parcela a que se refere a compensação e o total de parcelas a compensar de acordo com o regime optado. O formato deve respeitar o seguinte leiaute P/T (sendo P o número da parcela compensada e T o número total de parcelas).
(Inciso LIII, acrescentado pela Portar ia SUCIEF nº 29/2017  , vigente a partir de 14.06.2017, com efeitos a contar de 01.05.2017)

01/05/2017  
LIV

O valor abatido do montante a depositar no FEEF para compensação de valor depositado a maior que o devido em competência anterior, nos termos do art. 14-A da Lei nº 7.428/2016, deverá ser informado mediante lançamento noregistro E115, da forma que segue:
Campo 02: código RJ000006 - Valor compensado em função de depósito a maior de FEEF em período anterior.
Campo 03: valor depositado a maior em competência anterior e que foi descontado do valor devido na competência da apuração corrente.
Campo 04: período de apuração em que ocorreu o depósito a maior que está sendo compensado na apuração corrente.

(Inciso LIV, acrescentado pela Portar ia SUCIEF nº 29/2017  , vigente a partir de 14.06.2017, com efeitos a contar de 01.05.2017)

   
LV

O montante depositado no FEEF a título de complementação de valores depositados a menor que o devido em competências anteriores, nos termos do art. 12 do Decreto nº 45.810/2016, deverá ser informado mediante lançamento noregistro E111, da forma que segue:
Campo 02: código RJ050019 - Valor correspondente ao percentual relativo ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF.
Campo 03: período a que se refere o depósito complementar no FEEF não recolhido e complementado na apuração corrente.
Campo 04: valor depositado na apuração corrente para complementação de valor apurado como devido mas não depositado no período próprio.

(Inciso LV, acrescentado pela Portar ia SUCIEF nº 29/2017  , vigente a partir de 14.06.2017, com efeitos a contar de 01.05.2017)

01/05/2017  

Notas:

1) Por vigência da norma entende-se os períodos abrangidos pela metodologia descrita no correspondente inciso, devendo ser observada mesmo que a escrituração seja feita após o termo final nele indicado.

2) Saldo ajustado do período é a diferença entre todos os créditos (excluídos os vinculados à exportação e os estornos de provisão) e todos os débitos (excluída a utilização de créditos para compensação e para uso próprio, as transferências e as provisões).

3) Créditos vinculados à exportação são os valores dos créditos de ICMS relacionados à entrada de energia elétrica não consumida no processo industrial e ao serviço de comunicação, quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

(Notas 1, 2 e 3, acrescentadas pela Portaria SAF nº 1445/2014, vigente a partir de 26.05.2014)

(redação acrescentada pela Portaria SAF nº 2208/2017 , vigente de 02.02.2017a 19.09.2017, com efeitos até 24.08.2017)

TABELA

NORMAS RELATIVAS À EFD

(art. 11, III, deste Anexo)

Procedimento Vigência da Norma
Início Término
..........

..........

.......... .............
XLIX

....................

1) Em atendimento ao disposto no art. 3º da Lei 7.428/2016, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ000003 -Desobrigado ao depósito no FEEF conforme Art. 3º da Lei 7.428/2016 ”;

Campo 03: valor do FEEF se devido fosse.

....................

.......... ..........

 

(redação acrescentada pela Portaria SAF nº 2229/2017, vigente de 11.05.2017 a 27.07.2017, com efeitos a contar de 01.06.2017 até 30.06.2017)

TABELA

NORMAS RELATIVAS À EFD

(art. 11, III, deste Anexo)

Procedimento Vigência da Norma
Início Término
..........

..........

.......... .............
LI

....................

Campo 02: deve ser preenchido com o código RJ50 - Liberação pecuniária de crédito com recursos do FUNDES para os casos em que o saldo credor a ser baixado no período se refira a valor aportado em dinheiro pelo Estado. O código RJ51 - Compensação do ICMS em função de recursos não repassados do FUNDES deve ser utilizado para o saldo credor a ser baixado mediante compensação a crédito na escrita fiscal. O código RJ52 - Baixa de saldo remanescente do FUNDES por rescisão contratual ou término do prazo para sua utilização deve ser utilizado para baixa do saldo credor remanescente quando o contrato for rescindido ou após o decurso do prazo previsto no contrato para sua utilização. 

01/06/2017  

 

(Redação anterior vigente a 28.07.2016)

TABELA

NORMAS RELATIVAS À EFD

(art. 11, III, deste Anexo)

Procedimento Vigência da Norma
Início Término
 

..........

   

*XIX

No preenchimento dos registros E116 e E250 deve ser observado o seguinte:

1 - campo 03: informar o valor da obrigação efetivamente pago, ou seja, o mesmo que constar do documento de arrecadação;

2 – campo 05: preencher com código constante de tabela a ser editada por ato do Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.

(Inciso XIX, acrescentado pela Portaria SAF nº 1445/2014, vigente de 26.05.2014 a 28.07.2016)

01/05/14

 

 

..........    
XXVIII
Os estabelecimentos industriais enquadrados no tratamento tributário especial da Lei nº 6.979/15 devem escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente (informando o ICMS destacado na nota fiscal no campo 22 no Registro C100). Devem, ainda, escriturar os ajustes no registro E111, conforme se segue:

a) Estorno dos créditos do período, na forma disposta no artigo 5º da Lei nº 6.979/15, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ018000 - Estorno de créditos de ICMS - artigo 5º da Lei nº 6.979/15”;

Campo 04 - Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada.

b) Estorno dos débitos escriturados das operações referidas no artigo 5º da Lei nº 6.979/15, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ038001 - Estorno de débitos de ICMS - artigo 5º da Lei nº 6.979/15”;

Campo 04 - Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída.

c) Lançamento de débitos de 2% sobre o valor total das operações referidas no artigo 5º da Lei nº 6.979/15, conforme se segue:

Campo 02 - código “RJ008001 - ICMS de 2% sobre operações dispostas no artigo 5º da Lei nº 6.979/15”;

Campo 04 - ICMS de 2% sobre o valor das operações de saídas interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções.

(Inciso XXVIII, acrescentado pela Portaria SAF n º 1957/2015, vigente de 11.12.2015 a 28.07.2016)

01/12/2015  
 

..........

   
XXXIV
Nas operações destinadas à Zona Franca de Manaus deverá ser preenchido o registro C197 com o
código “RJ99990202 - Operações destinadas à Zona Franca de Manaus”.

(Inciso XXXIV, acrescentado pela Portaria SAF n º 1961/2015, vigente de 18.12.2015 a 28.07.2016)

01/12/2015  
 

..........

   
XXXVII
Os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura, enquadrados no tratamento tributário especial da Lei nº 6.331/12 devem escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente informando o ICMS destacado na nota fiscal no campo 22 do Registro C100. Devem, ainda, escriturar os ajustes no registro E111, conforme se segue:
a) Estorno dos créditos escriturados no mês, na forma disposta no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 6.331/12, conforme se segue:
Campo 02 - código “RJ018002 - Estorno de créditos de ICMS - § 1º artigo 2º da Lei nº 6.331/12”;
Campo 04 - Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada.
b) Estorno dos débitos escriturados no mês, amparados pelo benefício disposto na Lei nº 6.331/12, ressalvadas as operações previstas no parágrafo 4º do art. 2º da referida lei, conforme se segue:
Campo 02 - código “RJ038002 - Estorno de débitos de ICMS - Lei nº 6.331/12”;
Campo 04 - Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída.
c) Lançamento de débitos de 2,5% sobre o valor contábil das operações referidas no artigo 2º da Lei nº 6.331/12, ressalvadas as operações previstas no parágrafo 4º do artigo 2º, conforme se segue:
Campo 02 - código “RJ008002 - ICMS de 2,5% sobre operações dispostas no artigo 2º da Lei nº 6.331/12”;
Campo 04 - ICMS de 2,5% sobre o valor contábil das operações de saídas realizadas no mês de referência, nos termos do artigo 2º da Lei 6.331/12, ressalvadas as operações previstas no parágrafo 4º do artigo 2º.

(Inciso XXXVII, acrescentado pela Portaria SAF nº 2078/2016, vigente de 11.07.2016 a 28.07.2016)

01/07/2016  
 

..........

   

 

 

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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