Loading...
Skip to content
 
Convênio
 
Publicado no D.O.U. de 29.03.2006.
Retificado no DOU de 19.04.2006.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U
 
 
CONVÊNIO ICMS 27 DE 24 DE MARÇO DE 2006
 
 
      Autoriza os Estados do Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.
 
Clique aqui e veja o texto na íntegra com as alterações e prorrogações.
 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

Tecnologia: Superintendência de TI e Comunicação - SUTIC

v20211217-1