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Convênio
Publicado no D.O.U. de 27.03.2015
Ratificação nacional no DOU de 14.05.15, pelo Ato Declaratório 10/15.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U
 
 

CONVÊNIO ICMS 016 DE 22 DE ABRIL DE 2015

Clique aqui e veja o texto na íntegra com as alterações e prorrogações.

      Autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
 
 

 

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