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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 26.02.2014, pág. 03
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
DECRETO Nº 44.629 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
 
  • Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409 , de 30 de agosto de 2018.
 
      DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS QUE BENEFICIEM E/OU INDUSTRIALIZEM PRODUTOS APLICADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a necessidade de se baratear os custos da construção civil no Estado e as aquisições de material de construção internamente e o  que consta do processo nº E-11/001/501/2013,

D E C R E T A:

Art. 1º O estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com os produtos listados no Anexo Único, poderá utilizar o Tratamento Tributário Especial, conforme disposto neste Decreto.  

Art. 2º Fica concedido  diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:

I - importação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;

II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;

III- aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota;

IV - importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo de beneficiamento e/ou industrialização;

V - aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinadas ao seu processo de beneficiamento e/ou industrialização, exceto água e energia.

§ 1º O imposto diferido nos termos dos incisos I a III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.

§ 2º O imposto diferido na forma dos incisos IV e V deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.

§ 3º Os diferimentos concedidos pelos incisos I e IV deste artigo só se aplicam às mercadorias importadas e desembaraçadas por meio dos portos e aeroportos fluminenses.

§ 4º Na hipótese de aquisição interna de insumo destinado a processo de industrialização por encomenda, em retorno ao encomendante, não se aplica à referida aquisição o diferimento previsto nos incisos IV e V do caput deste artigo.

Art. 3º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações de saída interna realizadas com as mercadorias constantes do seu Anexo, de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente ao percentual de 7 % (sete por cento), sendo de 2 % (dois por cento) a parcela destinada FECP.

(Caput do Art. 3º, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016 , vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 1º REVOGADO

(§ 1º do Art. 3º revogado pelo Decreto 46.821/2019 , vigente a partir de 06.11.2019)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 2º No caso de descontinuidade do FECP, o imposto a ser recolhido permanecerá de acordo com a carga tributária de 7% (sete por cento) mencionada neste artigo.

(§ 2º do Art. 3º, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016 , vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Art. 4º O Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto é opcional, devendo o estabelecimento interessado protocolar comunicado de sua adesão na repartição fiscal de sua circunscrição, podendo utilizá-lo a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do protocolo.

Art. 5º O Secretário de Estado de Fazenda editará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014

SÉRGIO CABRAL

ANEXO AO DECRETO Nº 44.629 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014

2505.10.00

- Areias siliciosas e areias quartzosas

2505.90.00

- Outras areias

2508.10.00

- Bentonita

2508.30.00

- Argilas refratárias

2508.40

- Outras argilas

2508.40.10

Plásticas, com teor de Fe2O3, em peso, inferior a 1,5 % e com perda por calcinação, em peso, superior a 12 %

2508.40.90

Outras

2508.50.00

- Andaluzita, cianita e silimanita

2508.60.00

- Mulita

2508.70.00

- Barro cozido em pó (terra de chamotte) e terra de dinas

2514.00.00

Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.

2515.1

- Mármores e travertinos:

2515.11.00

-- Em bruto ou desbastados

2515.12

-- Simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular

2515.12.10

Mármores

2515.12.20

Travertinos

2515.20.00

- Granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção; alabastro

2516.1

- Granito:

2516.11.00

-- Em bruto ou desbastado

2516.12.00

-- Simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular

2516.20.00

- Arenito

2516.90.00

- Outras pedras de cantaria ou de construção

25.17
Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em concreto ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente; macadame de escórias de altos-fornos, de outras escórias ou de resíduos industriais semelhantes, mesmo que contenham matérias incluídas na primeira parte do texto desta posição; tarmacadame; grânulos, lascas e pós, das pedras das posições 25.15 ou 25.16, mesmo tratados termicamente.
2517.10.00
Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em concreto ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente

2517.4

- Grânulos, lascas e pós, das pedras das posições 25.15 ou 25.16, mesmo tratados termicamente:

2517.41.00

-- De mármore

2517.49.00

-- Outros

6801.00.00

Pedras para calcetar, meios-fios e placas (lajes) para pavimentação, de pedra natural (exceto a ardósia).

68.02

Pedras de cantaria ou de construção (exceto de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, exceto as da posição 68.01; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluindo a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluindo a ardósia), corados artificialmente.

6802.10.00

- Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7 cm; grânulos, fragmentos e pós, corados artificialmente

6802.2

- Outras pedras de cantaria ou de construção e suas obras, simplesmente talhadas ou serradas, de superfície plana ou lisa:

6802.21.00

-- Mármore, travertino e alabastro

6802.23.00

-- Granito

6802.29.00

-- Outras pedras

6802.9

- Outras:

6802.91.00

-- Mármore, travertino e alabastro

6802.92.00

-- Outras pedras calcárias

6802.93

-- Granito

6802.93.10

Esferas para moinho

6802.93.90

Outros

6802.99

-- Outras pedras

6802.99.10

Esferas para moinho

6802.99.90

Outras

6803.00.00

Ardósia natural trabalhada e obras de ardósia natural ou aglomerada.

6810.1

- Telhas, ladrilhos, placas (lajes), tijolos e artefatos semelhantes:

6810.11.00

-- Blocos e tijolos para a construção

6904.10.00

- Tijolos para construção

6904.90.00

- Outros

6905.10.00

- Telhas

6905.90.00

- Outros

6906.00.00

Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica.

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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