Loading...
Skip to content
 
Convênio
 
Publicado no D.O.U. de 26.04.2017.
Retificado no D.O.U. de 25.05.2017.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U
 
 
CONVÊNIO ICMS 50 DE 25 DE ABRIL DE 2017
 
     
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
 
Clique aqui e veja o texto na íntegra com as alterações e prorrogações.
 

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1