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Decreto
 
Publicada no D.O.E. de 06.04.2000.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
DECRETO Nº 26.140 DE 04 DE ABRIL DE 2000
  • Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto, encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
 
     

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSES - RIONORTE / NOROESTE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/745/1999.

CONSIDERANDO que o Norte e Noroeste do Estado estão localizados numa mesma região geo-econômica, merecendo idêntico tratamento, para que o desenvolvimento de suas economias ocorra de forma harmônica e equilibrada;

CONSIDERANDO que, para a atração de novas empresas para aquelas regiões, mister se faz a criação de mecanismos que lhes atribuam competitividade;

CONSIDERANDO que apenas a utilização dos recursos do FUNDES não será suficiente para aquela finalidade;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de ser analisado o impacto que advirá, da implantação de novas empresas, para os empreendimentos já instalados naquelas regiões,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE, regido pelo Decreto-lei nº 8, de 15 de março de 1975, complementado pelo Decreto-lei nº 265, de 22 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997, suas posteriores alterações, pelo § 5º do art. 17 da Lei nº 2.657/96, para efeito de obtenção dos benefícios previstos no art. 8º, e pelos termos deste Decreto.

(Caput do art. 1º alterado pela Lei nº 4.190/2003, vigente desde 30.12.2000)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 2º Poderão ser enquadrados no RIONORTE/NOROESTE, para efeito de utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social-FUNDES, instituído pelo Decreto-lei nº 8, de 15 de março1975, complementado pelo Decreto-lei nº 265, de 22 de julho 1975, alterados pelas Leis n.os 609, 22 de novembro 1982, 2.823, de 07 de novembro de 1997, e 3.347, de 29 de dezembro de 1999, regulamentado pelos Decretos n.os 22.921, de 10 de janeiro de 1997, e 25.980, de 14 de janeiro de 2000, bem como para obtenção dos benefícios previstos no § 5º do art. 17 da Lei nº 2.657/96, mediante decreto do Governador.

(Caput do Artigo 2º, alterado pelo Decreto Estadual nº 27.547/2000, vigente desde 08.12.2000)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

I - Projetos de instalação de novas unidades fabris, que impliquem em investimento fixo igual ou superior a 300.000 (Trezentas mil) UFIR´s e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades fabris da mesma empresa, em território fluminense.

II - Projetos de expansão de unidades fabris que acarretem a ampliação de, no mínimo 30% da capacidade produtiva e investimento fixo igual ou superior a 150.000 (Cento e cinqüenta mil) UFIR´s.

III - Projetos de relocalização de unidades fabris que acarretem a expansão de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo, igual ou superior a 300.000 (Trezentas mil) UFIR´s.

Art. 3º Caberá à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, na qualidade de órgão executor, implementar o RIONORTE/NOROESTE, sob a supervisão das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo e de Planejamento.

Art. 4º Às empresas enquadradas no RIONORTE/NOROESTE poderão ser concedidos financiamentos para capital de giro, e o benefício a que se refere o art. 8º, desde que os projetos sejam considerados técnica, econômica, financeira e ambientalmente viáveis.

(Caput do Artigo 4º, alterado pelo Decreto Estadual nº 27.547/2000, vigente desde 08.12.2000)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

Parágrafo único - Os financiamentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão atender às condições constantes do Anexo I deste decreto.

(Parágrafo único do art. 4º alterado pelo Decreto Estadual nº 29.567/2001, vigente desde 25.10.2001)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 5º O Agente Financeiro do RIONORTE/NOROETE será o Banco do Brasil S.A. nos termos deste Decreto, do Convênio firmado para esta finalidade em 31 de março de 1997 e respectivos termo aditivos.

Art. 6º O enquadramento deverá ser precedido de carta-consulta à CODIN, conforme modelo a ser fornecido por aquela Companhia.

(Art. 6º, alterado pelo alterado pelo Decreto Estadual nº 29.567/2001, vigente desde 25.10.2001)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 7º Após a análise da carta-consulta, a CODIN encaminhará os projetos ao Agente Financeiro, que procederá à análise cadastral de empresa.

Parágrafo único - Os projetos de solicitação de financiamento, após o parecer do Agente Financeiro, serão submetidos à CODIN, que deverá encaminhar parecer conclusivo ao titular da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo, para aprovação e remessa do Governador.

(Art. 7º, alterado pelo Decreto Estadual nº 27.547/2000, vigente desde 08.12.2000)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 8º A base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas por indústrias estabelecidas nas regiões Norte e Noroeste do Estado, com as mercadorias relacionadas no Anexo II deste Decreto, fica reduzida de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação.

§ 1º Fica assegurado às indústrias já instaladas nas regiões Norte e Noroeste do Estado o mesmo tratamento tributário dispensado às empresas que venham a realizar novos investimentos nessas regiões, devendo a comissão a que se refere o artigo seguinte propor, se for o caso, a inclusão ou exclusão de mercadorias ao Anexo II deste Decreto.

§ 2º O procedimento previsto no parágrafo anterior dependerá de exame prévio, pela Secretaria de Estado de Fazenda, quanto à repercussão da medida sobre a circulação das mesmas mercadorias nas demais regiões do Estado.

(Art. 8º alterado pelo Decreto Estadual nº 29.567/2001, vigente desde 25.10.2001)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 9º Fica criada a Comissão de Avaliação destinada a analisar o impacto que advirá, para as empresas já instaladas nas Regiões Norte e Noroeste Fluminenses, da concessão do benefício a que se refere o art. 8º.

§ 1º A Comissão de Avaliação a que se refere o caput deste artigo será constituída pelos representantes das seguintes entidades:

I - Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo

II - Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral;

III - Secretaria Executiva do Gabinete do Governador;

IV - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN;

V - Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;

VI - Associação Comercial local;

VII - Clube dos Diretores Lojistas local.

§ 2º Além dos representantes relacionados no § 1º, a Comissão de Avaliação será integrada por um representante do Município onde será implantado o projeto, a ser indicado pelo Prefeito, mediante solicitação da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo.

§ 3º A coordenação da Comissão de Avaliação caberá ao representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo.

§ 4º A carta-consulta a que se refere o artigo 6º será encaminhada, pela CODIN, à Comissão de Avaliação instituida por este artigo.

(§ 4º do art. 9º alterado pelo Decreto Estadual nº 29.983/2001, vigente desde 30.11.2001)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 5º Aprovada, pela Comissão de Avaliação instituída por este artigo, a concessão de benefício previsto no caput deste artigo, o parecer conclusivo será submetido à apreciação do titular da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo, para encaminhamento ao Governador.

§ 6º Os órgãos entidades relacionados no § 1º deverão indicar ao Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da vigência deste Decreto, o nome de seus representantes e respectivos suplentes.

(Art. 9º alterado pelo Decreto Estadual nº 27.547/2000, vigente desde 08.12.2000)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 10. O Agente Financeiro e o Órgão Executor farão jus, cada um, a uma remuneração correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de cada parcela, a ser descontado no ato de cada liberação.

Art. 11. REVOGADO

(Art. 11 revogado pelo Decreto nº 43.346/2011, vigente a partir de 13.12.2011)

 [ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2000

ANTHONY GAROTINHO

 

ANEXO I

Condições Financeiras do RIONORTE/NOROESTE

I - Para projetos em quaisquer ramos de atividade industrial, exceto as discriminadas no item II a seguir:

1. Valor do financiamento: 100% do valor, em UFIR, do investimento fixo a ser realizado;

2. Recursos liberados em parcelas mensais equivalentes a, no máximo, 9% do faturamento adicional apurado no mês anterior a cada liberação. O valor adicional será calculado tomando-se por base o faturamento médio, em UFIR, dos 12 meses imediatamente anteriores ao início do incremento da produção resultante da realização do projeto.

3. Prazo de utilização: 60 meses ou até atingir o total do financiamento descrito no subitem 1;

4. Carência: 60 meses, incluindo o período de utilização;

5. Amortização: 60 meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC);

6. Juros: 6% a.a., fixos, capitalizados mensalmente e devidos trimestralmente, durante a carência, e mensalmente, durante o período de amortização;

7. REVOGADO

(Item 7 do Anexo revogado pelo Decreto nº 43.346/2011, vigente a partir de 13.12.2011)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

8. Outros Custos: O beneficiário do RIONORTE/NOROESTE arcará com os demais custos sobre operações de investimentos (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias, etc.), nos termos do Convênio assinado entre o Estado e o Agente Financeiro do RIONORTE/NOROESTE.

II - Para os projetos em setores de agroindústria, minerais não metálicos, têxteis, confecções e equipamentos para indústria de petróleo:

1. Valor do Financiamento: 200% do valor, em UFIR, do investimento fixo a ser realizado;

2. Recursos liberados em parcelas mensais equivalente a, no mínimo 9% do faturamento adicional apurado no mês anterior a cada liberação. O valor adicional será calculado tomando-se por base o faturamento médio, em UFIR, dos 12 meses imediatamente anteriores ao inicio do incremento da produção resultante da realização do projeto; 

3. Prazo de utilização: 84 meses ou até atingir o total do financiamento descrito no subitem 1;

4. Carência: 84 meses, incluindo o período de utilização;

5. Amortização: 60 meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC);

6. Juros: 6,0% a.a., fixos, capitalizados mensalmente e devidos trimestralmete, durante a carência, e mensalmete, durante o período de amortização;

Custos operacionais: Será cobrado, a título de reembolso dos custos operacionais, 1,0% (hum por cento) do valor de cada parcela do financiamento contratado, no ato de sua liberação , cabendo 0,5% (meio por cento) ao Agente Financeiro e 0,5% (meio por cento) `a CODIN;

Outros  custos: O beneficiário do RIONORTE/NOROESTE arcará com os demais custos sobre operações de investimento (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias, etc.), nos termos do Convênio assinado entre o Estado e o Agente Financeiro do RIONORTE/NOROESTE.

(redação do anexo alterada pelo Decreto Estadual nº 27.547/2001, vigente desde 08.12.2000)

(Nota: redação do Anexo renomeada para Anexo I pelo Decreto Estadual nº 29.567/2001, vigente desde 25.10.2001)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

 

ANEXO II

Relação de mercadorias

1) concentrados de abacaxi, goiaba e maracujá;

2) sucos de abacaxi, goiaba e maracujá;

3) compota de abacaxi.

(Redação do Anexo II alterado pelo Decreto Estadual nº 29.983/2001, vigente desde 30.11.2001)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

(Nota: Veja o Decreto nº 31.175/2002)

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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