O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta PGE/SER n.º 033, de 24 de novembro de 2004,

R E S O L V E:

Art. 1.º De acordo com o que dispõe o art. 2.º da Resolução Conjunta PGE/SER n.º 033/2004, a Certidão Negativa de ICMS e a Certidão de Não Contribuinte emitidas pela Secretaria de Estado da Receita atestarão, exclusivamente, a existência ou não de débitos constituídos ou confessados em fase anterior à inscrição em Dívida Ativa.

Parágrafo único – Fica, pois, vedado à Superintendência de Arrecadação informar, através da Divisão de Registro e Inscrição – DRI, sobre débitos inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, para fins de emissão de certidões.