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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 27.11.1998.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
DECRETO Nº 24.858 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998
 
  • Atenção: O prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
 
      INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS SETORES DE AUTOPEÇAS E NAVIPEÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPEÇAS.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Proc. E-11/30100/97 e,

CONSIDERANDO a importância para o desenvolvimento social e econômico do Estado da disponibilidade de peças aqui fabricadas para venda às indústrias automobilísticas, de carrocerias de ônibus e naval;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro tem duas grandes empresas montadoras de veículos, uma já em operação e a outra em início de projeto de instalação;

CONSIDERANDO a oportunidade de desenvolvimento de empresas fornecedoras no Estados do Rio de Janeiro decorrente da instalação das montadoras de veículos e a criação natural do pólo metal-mecânico na região do Vale da Paraíba;

CONSIDERANDO a concentração da indústria naval brasileira no Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o crescimento do setor de autopeças e navipeças aumentará o número de empregos e a renda familiar, diretamente e nos outros setores de economia, com consequente incremento na arrecadação de tributos;

CONSIDERANDO que a proximidade das empresas fornecedoras é notoriamente estratégica para os setores automobilísticos e naval na nova organização tecnologia em todo o mundo, e que, portanto, requer tratamento diferenciado pelo Estado;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 08/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97 e pelos termos deste Decreto.

Art. 2º Poderão ser enquadrados no RIOPEÇAS, para efeito de utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, mediante Decreto do Governador do Estado:

I - Projetos de instalação de novas unidades fabris, que impliquem em investimento fixo igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR's e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades fabris da mesma empresa em território fluminense;

II - Projetos de expansão de unidades fabris que acarretem a ampliação de, no Mínimo, 30% da capacidade produtiva e em investimento fixo, igual ou superior a 300.000 (trezentas mil) UFIRs;

III - Projetos de relocalização de unidades fabris que acarretem a expansão de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR's.

Parágrafo único - Os projetos a que se refere o "caput" deste artigo somente serão enquadrados no RIOPEÇAS se considerados, pelo Estado, ambientalmente viáveis.

Art. 3º Caberá à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, na qualidade de ÓRGÃO EXECUTOR, implernentar o RIOPEÇAS, sob a supervisão das Secretarias de Estado de Indústria, Comércio e Turismo e de Planejamento e Controle.

Art. 4º Às empresas enquadradas no RIOPEÇAS poderão ser concedidos financiamentos para capital de giro, desde que os projetos sejam considerados, pelo Agente Financeiro, técnica, econômica e financeiramente viável.

Parágrafo único - Os financiamentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão atender às condições constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 5º O Agente Financeiro do RIOPEÇAS será o Banco do Brasil, nos termos deste Decreto, do Convênio firmado para esta finalidade, em 31 de março de 1997, e do seu Termo Aditivo a ser firmado para a especificação das condições de operação do RIOPEÇAS.

Art. 6º Para efeito do enquadramento a que se refere o art. 2º, as empresas deverão submeter à avaliação da CODIN Carta-Consulta padronizada por aquela companhia.

(Caput do art. 6º alterada pelo Decreto Estadual nº 26.000/2000, vigente desde 01.02.2000)

(Parágrafo único do art. 6º revogada pelo art. 2º do Decreto Estadual nº 26.000/2000, vigente desde 01.02.2000)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 7º Após enquadrados pela CODIN, os projetos serão encaminhados ao Agente Financeiro para análise da viabilidade técnica e econômico-financeira.

§ 1º Após emissão de parecer favorável, fica o Agente Financeiro autorizado a contratar a operação, nos casos em que venha a assumir 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do risco do crédito envolvido.

§ 2º Fica, também, o Agente Financeiro autorizado a contratar diretamente a operação com o FUNDES, nos casos em que venha a financiar o projeto em questão, com recursos próprios ou através de repasses, desde que assuma, nesses contratos de financiamento, no mínimo, 50% do risco de crédito neles envolvido.

§ 3º Nos demais casos, o projeto, acompanhado do parecer favorável do Agente Financeiro, será submetido à apreciação da CODIN, que deverá encaminhar parecer conclusivo ao titular da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, para decisão final.

Art. 8º CODIN e o Agente Financeiro do FUNDES deverão elaborar, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Decreto, modelo(s) de contrato(s)-padrão a ser(em) assinado(s) com os beneficiários do RIOPEÇAS. Neste(s) instrumento(s) serão detalhadas as condições especiais inerentes a cada projeto, além das condições financeiras constantes do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único - O(s) modelo(s) de contrato(S)-padrão referido(s) no "caput" deste artigo deverá(ão) especificar o procedimento para cálculo do valor das parcelas mensais dos benefícios procedimento este a ser empregado em todos os contratos de financiamento no âmbito do RIOPEÇAS.

Art. 9º REVOGADO

(Art. 9º revogada pelo Decreto nº 43.346/2011, vigente a partir de 13.12.2011)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1998

MARCELLO ALENCAR

ANEXO

Condições Financeiras do RIOPEÇAS

1. Valor do financiamento: 100% do valor, em UFIR, do investimento fixo a ser realizado;

2. Recursos liberados em parcelas mensais equivalentes a, no máximo, 9% do faturamento adicional será calculado tomando-se por base o faturamento médio, em UFIR, dos 12 meses imediatamente anteriores ao início do incremento da produção resultante da realização do projeto.

(Item 2 do Anexo alterado pelo Decreto Estadual nº 27.845/2001, vigente desde 15.02.2001)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

3. Prazo de utilização: 60 meses ou até atingir o total do financiamento descrito no item 1;

4. Carência: 60 meses, incluindo o período de utilização;

5. Amortização: 60 meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC);

6. Juros: 6,0% a.a., fixos e capitalizados mensalmente e devidos trimestralmente durante a carência e mensalmente durante o período de amortização.

7. REVOGADO

(Item 7 do Anexo revogada pelo Decreto nº 43.346/2011, vigente a partir de 13.12.2011)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

8. Outros Custos: O beneficiário do RIOPEÇAS arcará com os demais custos sobre operações de investimento (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias etc.), nos termos do Termo Aditivo a ser assinado entre o Estado e o Agente Financeiro do RIOPEÇAS.

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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