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Lei
 
Publicada no D.O. de 30.09.2003.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
Índice Remissivo: Letra F - Fundes e Letra R - RIOINFRA
 
LEI Nº 4.186 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
 
  • Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos nesta Lei, encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
 
    INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA – RIOINFRA.
 

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Fomento à Realização de Obras de Infra-estrutura – RIOINFRA, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 08/75, complementado pelo Decreto-lei nº 265/75, regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, suas posteriores alterações, e pelos termos desta lei.

Art. 2º Poderão ser enquadrados no RIOINFRA, para efeito de utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, mediante Decreto da Chefia do Poder Executivo, projetos de realização de obras de infra-estrutura a serem realizadas pelas empresas enquadradas nos Programas Regionais ou Setoriais do FUNDES, desde que aludidas obras atendam aos interesses do Estado e viabilizem o empreendimento objeto daquele enquadramento.

§ 1º Entende-se por obra de infraestrutura: acesso à rede de utilidade pública de energia, gás, água, coleta e destino final de esgoto e lixo, telefonia e infovia, bem como obras de acesso viário, contenção de encostas, reflorestamento, drenagem profunda, canalização e dragagem.

§ 2º As empresas enquadradas nos programas regionais ou setoriais do FUNDES poderão fazer jus aos benefícios previstos na presente lei, mediante a comprovação da realização de obras de infra-estrutura necessárias à realização do projetos objeto daqueles enquadramentos.

§ 3º Os projetos a que se refere o “ caput” deste artigo somente serão enquadrados no RIOINFRA se considerados, pelo Estado, tecnicamente viáveis.

§ 4º Não serão enquadrados projetos de empresas consideradas inadimplentes perante o fisco municipal, estadual, ou que tenham como administradores ou controladores pessoas físicas ou jurídicas nas mesmas condições.

§ 5º Não poderão receber os benefícios previstos nesta Lei as empresas que tenham passivo ambiental.

Art. 3º Fica criada uma Comissão de Avaliação destinada a avaliar os possíveis impactos que a concessão do benefício poderá gerar para a as empresas já instaladas no território fluminense e para a economia do Estado.

§ 1º Após avaliação, a Comissão deverá encaminhar seu parecer conclusivo ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para apreciação e remessa à Chefia do Poder Executivo, para a edição do Decreto concessivo do Regime Especial.

§ 2º A Comissão de Avaliação será constituída pelos representantes das seguintes entidades:

I – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDET;

II – Secretaria de Energia, Indústria Naval e Petróleo - SEINPE;

III – Secretaria de Estado da Receita – SER;

IV – Secretaria de Estado de Finanças - SEF;

V – Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN;

VI – Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;

VII – Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

VIII – Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro – FECOMÉRCIO-RJ.

(Inciso VIII do art. 3º acrescentado pela Lei nº 4.516/2005 , vigente a partir de 14.01.2005)

Art. 4º Caberá à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, na qualidade de Órgão Executor, implementar o RIOINFRA, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Art. 5º Para efeito do enquadramento a que se refere o art. 2º desta Lei, as empresas deverão submeter à avaliação da CODIN Carta-Consulta padronizada por aquela Companhia, que a encaminhará ao órgão estadual competente para análise técnica.

Art. 6º Após o enquadramento, pela Chefia do Poder Executivo, a documentação da empresa será encaminhada ao Agente Financeiro, para fins de análise cadastral e econômico-financeira.

Art. 7º Às empresas enquadradas no RIOINFRA poderão ser concedidos financiamentos de valor equivalente ao investimento realizado, desde que os projetos sejam considerados de interesse para o Estado do Rio de Janeiro.

Art. 8º O Agente Financeiro do RIOINFRA será escolhido dentre as instituições oficiais de crédito que apresentarem menor custo operacional e menor proposta de remuneração, nos termos do disposto no art. 10 da presente Lei e pelas normas que regem o Sistema Financeiro definidas pelo Banco Central do Brasil, mediante Convênio a ser celebrado com o Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º A liberação do financiamento a que se refere esta Lei ficará condicionada à apresentação, pela financiada, de Licença Ambiental ou documento de efeito equivalente, expedida por órgão estadual competente, comprovando ser o projeto ambientalmente viável.

§ 2º Uma vez em operação e quando exigido pelo Estado, a financiada deverá apresentar, até 48 horas após sua expedição, a Licença de Operação (LO), sob pena de interrupção do financiamento, até o cumprimento daquela obrigação.

§ 3º Os financiamentos a que se refere o “caput” deste artigo deverão atender às condições constantes do ANEXO à presente Lei.

Art. 9º A CODIN deverá elaborar modelo de contrato, a ser assinado com as empresas enquadradas no RIOINFRA, no qual deverão constar cláusulas detalhando as condições especiais inerentes a cada projeto, as condições financeiras estabelecidas no ANEXO a esta lei e a especificação do cálculo do valor das parcelas mensais a serem liberadas pelo Estado e amortizadas pelas financiadas.

Art. 10. A CODIN e o Agente Financeiro farão jus, cada um, a título de reembolso dos custos operacionais, a 0,5% (meio por cento) do valor de cada parcela do financiamento contratado, no ato de sua liberação, cabendo, ainda, ao Agente Financeiro, uma remuneração equivalente a 1,0% (um por cento) do valor de cada parcela de juros e de amortização, a ser paga nas respectivas datas de vencimento.

Art. 11. Às empresas que realizarem investimentos em infra-estrutura será concedido um crédito presumido no valor equivalente ao realizado, considerando-se uma taxa de desconto de 12% sobre os reais benefícios fiscais oriundos deste crédito presumido nos períodos abrangidos.

Art. 12. O Poder Executivo publicará em Diário Oficial o extrato do contrato de concessão do financiamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Art. 13. O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão do financiamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial.

Art. 14. O financiamento mencionado está condicionado à manutenção, por parte das empresas beneficiadas, da média do número de postos de trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após a sua concessão.

Art.15. O Poder Executivo remeterá o decreto ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a apreciação da Assembléia Legislativa visando sua ratificação ou não.

(Nota: veto do art. 15 derrubado pela Alerj, publicado na Parte II do D.O. de 30.12.2003)

Art.16. Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei será observado o disposto na Lei nº 2609, de 22 de agosto de 1996, na Lei Federal nº 8213, de 24 de julho de 1991, Art.93.

Art. 17. O Poder Executivo remeterá a Assembléia Legislativa, semestralmente, relatório de acompanhamento dos financiamentos concedidos com base na presente lei.

Art.18. Os benefícios que trata esta Lei dizem respeito, única e exclusivamente, aos 75% (setenta e cinco por cento) dos ICMS pertinente ao Estado, excluindo-se a cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) dos Municípios.

Art.19. Em qualquer hipótese, a empresa quer for enquadrada em um dos programas previstos nesta lei se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão.

Art. 20. Ficam excluídas dos benefícios desta Lei as empresas que comprovadamente praticarem qualquer tipo de discriminação prevista em Lei.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

 

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

ANEXO

CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RIOINFRA

1 - Valor do financiamento: até 100% (cem por cento) do valor, em UFIR's-RJ, do investimento realizado em infra-estrutura ou equivalente ao financiamento concedido no âmbito do programa regional ou setorial em que o empreendimento esteja enquadrado. 

2 - Liberação de recursos: em parcelas mensais equivalentes a, no máximo, 9% (nove por cento) do faturamento incremental apurado no mês anterior a cada liberação

2.1 – Considera-se por base de cálculo, para apuração do faturamento incremental, a média do faturamento mensal, em UFIR's-RJ, dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao efetivo incremento da produção resultante da realização do projeto

3 - Prazo de utilização: até 60 (sessenta) meses ou até atingir o total do financiamento descrito no item 1.

4 - Prazo de Carência: até 60 (sessenta) meses, incluindo o período de utilização.

5 - Prazo de Amortização: até 60 (sessenta) meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC).

6 - Juros nominais: 6,0% (seis por cento) a.a., fixos, devidos trimestralmente durante a carência e mensalmente durante o período de amortização.

7 - Custos Operacionais: será cobrado do beneficiário, a título de reembolso dos custos operacionais, 1,0% (hum por cento) do valor de cada parcela do financiamento contratado, no ato de sua liberação, cabendo 0,5% (meio por cento) à CODIN e 0,5% (meio por cento) ao Agente Financeiro, sendo que este também fará jus a uma remuneração equivalente a 1,0% (hum por cento) do valor de cada parcela de juros e de amortização, a ser paga nas respectivas datas de vencimento.

8 - Outros Custos: O beneficiário do RIOINFRA arcará com os demais custos sobre operações de investimento (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias etc.), nos termos do instrumento a ser assinado entre o Estado e o Agente Financeiro.

9 - Garantias: 100% (cem por cento) do valor do financiamento, nas modalidades usualmente aceitas pelo Estado.

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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