Art. 1º  Fica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que intensifique a produção cultural, através de doação ou patrocínio.

§ 1º  O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigo corresponde a 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.

(§ 1º do art. 1º alterado pela Lei nº 3555/2001 , vigente a partir de 09.05.2001)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

§ 2º  O desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural pela empresa incentivada e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido.

§ 2º-A No caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período, e se destinará especificamente à concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção.

(§ 2º-A do art. 1º acrescentado pela Lei nº 3112/1998 , vigente a partir de 18.09.1998, numerado como § 2º-A nos termos do art. 12, III, "b" da Lei Complementar Federal nº 95 , de 26 de fevereiro de 1998)

§ 3º  O valor referente à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural não ultrapassará o limite de 0,5% (meio por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior, sendo obrigatória, desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos) da referida arrecadação.

(§ 3º do art. 1º acrescentado pela Lei nº 3555/2001 , vigente a partir de 09.05.2001)

§ 4º Fica reservada a cota de 20% (vinte por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput desta Lei para produções culturais de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIRs.

(§ 4º do art. 1º acrescentado pela Lei nº 7023/2015 , vigente a partir de 17.06.2015)

Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:

I - Música e dança;

II - Teatro e circo;

III - Artes plásticas e artesanais;

IV - Folclore e ecologia;

V - Cinema, vídeo e fotografia;

VI - Informação e documentação;

VII - Acervo e patrimônio histórico-cultural;

VIII - Literatura;

IX - Esportes profissionais e amadores, desde que federados;

X - Gastronomia.

(Art. 2º alterado pela Lei nº 4986/2007 , vigente a partir de 12.01.2007)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.

(Parágrafo único do art. 2º acrescentado pela Lei nº 5826/2010 , vigente a partir de 21.09.2010)

Art. 3º O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa patrocinadora na Secretaria de Fazenda e Controle Geral, e caso tenha cumprido as exigências estabelecidas pela Secretaria de Cultura, e se enquadre no teto previsto no artigo 1º, será automaticamente deferido.

(Caput do Art. 3º alterado pela Lei nº 3555/2001 , vigente a partir de 09.05.2001)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]

§ 1º O pedido será indeferido de plano se o contribuinte estiver em débito com o Estado.

§ 2º Fica vedada a utilização do incentivo fiscal em relação a projetos de que sejam beneficiários a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e sua coligadas ou controladas.

§ 3º A vedação prevista no parágrafo anterior se estende a ascendente ou descendente em primeiro grau, e cônjuges e companheiros, dos titulares e sócios.

§ 4º Para poder utilizar os benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com parcela equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do desconto que pretende realizar.

(§ 4º do Art. 3º alterado pela  Lei nº 3555/2001 , vigente a partir de 09.05.2001)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original   ]

§ 5º O valor do ingresso a ser cobrado para acesso a eventos de produção cultural que seja objeto de incentivo fiscal do qual trata a presente lei não poderá exceder a 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vingente.

(§ 5º do art. 3º acrescentado pela Lei nº 7023/2015 , vigente a partir de 17.06.2015)

(Nota: o § 5º do art. 3º anteriormente suprimido pela Lei nº 3555/2001 , teve nova redação acrescentada pela Lei nº 7023/2015 , vigente a partir de 17.06.2015)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original   ]

Art. 3º-A  Os agentes culturais deverão encaminhar seus projetos à Secretaria de Estado de cultura e Esporte, para obtenção do Certifica de Aprovação de Projeto.

§ 1º Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma Carta de Intenções de um possível patrocinador, manifestando seu interesse e seu compromisso em participar do projeto.

§ 2º O Certificado de Aprovação de Projeto, após concedido, será renovável automaticamente pela Secretaria de Estado de Cultura e Esporte, por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão.

§ 3º Os agentes culturais de outros municípios poderão encaminhar seus projetos através das Secretarias Municipais de Cultura ou de suas prefeituras municipais.

§ 4º Será obrigatória a divulgação da planilha de orçamento detalhada no site de divulgação do projeto contemplado e no site da Secretaria de Estado responsável pela concessão do incentivo fiscal e/ou órgão competente. 

(§ 4º do art. 3ºA acrescentado pela Lei nº 7004/2015 , vigente a partir de 13.05.2015)

(Art. 3º-A acrescentado pela Lei nº 3112/1998 , vigente a partir de 18.09.1998, numerado como § 2º-A nos termos do art. 12, III, "b" da Lei Complementar Federal nº 95 , de 26 de fevereiro de 1998)

Art 3º-B Para efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, o incentivo fiscal de que trata esta Lei poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, desde que destinados a instalação de equipamentos culturais de acesso público.

Parágrafo único - O contrato de compra do imóvel deverá conter cláusula de inalienabilidade do bem, assim como de reversão do mesmo ao Estado no caso de desvirtuamento de sua finalidade ou de dissolução da entidade beneficiária do incentivo fiscal.

(Art. 3º-A acrescentado pela Lei nº 5946/2011 , vigente a partir de 13.04.2011, numerado como § 2º-A nos termos do art. 12, III, "b" da Lei Complementar Federal nº 95 , de 26 de fevereiro de 1998)

Art. 4º Fica obrigatória a apresentação do projeto cultural no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.708 de 17 de setembro de 1990 .

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de fevereiro de 1992.

Deputado JOSÉ NADER
Presidente