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Portaria SUCIEF
 
Publicada no D.O.E. de 13.01.2020, pág. 05.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra C - CT-e, Letra N - NFC-e, Letra N - NF-e e Letra N - NFA-e
 
 
PORTARIA SUCIEF Nº 90 DE 11 DE JANEIRO DE 2021
 
      MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.
 

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas pelas Atualizações CELT-MB nº 13/2020 a nº 18/2020 e nº 01/2021 no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, conforme disposto no processo no SEI-040106/000003/2021;

R E S O L V E:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:

1. inserção de data fim nos seguintes itens:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ802312

(...)

(...)

31/12/2022

(...)

RJ818312

(...)

(...)

31/12/2022

(...)

RJ818357

(...)

(...)

31/12/2022

(...)

RJ805357

(...)

(...)

31/12/2022

(...)

RJ820379

(...)

(...)

31/03/2020

(...)

RJ818411

(...)

(...)

31/10/2020

(...)

RJ805411

(...)

(...)

31/10/2020

(...)

RJ802411

(...)

(...)

31/10/2020

(...)

RJ802039

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ803093

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ801093

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ801161

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ803180

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ801180

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ818288

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ805289

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ818289

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ805295

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ802323

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ805323

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ805334

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ803334

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ805406

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ802406

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ801198

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ808214

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ821227

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ818403

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ818426

(...)

(...)

31/12/2020

(...)

RJ818234

(...)

(...)

31/12/2022

(...)

RJ802234

(...)

(...)

31/12/2022

(...)


2. inclusão dos seguintes itens:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ818321

Decreto 44.900 de 2014 - Diferimento

02/04/2019

 

Decreto 44.900/ 2014

RJ818322

Decreto 44.901 de 2014 - Diferimento

02/04/2019

 

Decreto 44.901/ 2014

RJ801429

Convênio ICMS 26 de 2009 - Isenção

01/04/2019

 

Convênio ICMS 26/2009

RJ801430

Lei 9.162, art. 2º de 2020 - Isenção

29/12/2020

 

Art. 2º da Lei 9.162/2020

RJ801431

Convênio ICMS 52 de 2020 - Isenção

30/12/2020

 

Convênio ICMS 52/2020

RJ805432

Lei 9.025 de 2020 - Crédito Presumido

30/12/2020

 

Lei 9.025/2020

RJ818432

Lei 9.025 de 2020 - Diferimento

30/12/2020

 

Lei 9.025/2020

RJ820432

Lei 9.025 de 2020 - Redução de Alíquota

30/12/2020

 

Lei 9.025/2020

RJ801433

Convênio ICMS 20 de 1992 - Isenção

01/04/2019

 

Convênio ICMS 20/1992

RJ802420

Lei 8.792 de 2020 - Redução de Base de Cálculo

01/01/2021

 

Lei 8.792/2020

RJ805434

Lei 8.960 de 2020 - Crédito Presumido

27/11/2020

 

Lei 8.960/2020

RJ818434

Lei 8.960 de 2020 - Diferimento

27/11/2020

 

Lei 8.960/2020

RJ802434

Lei 8.960 de 2020 - Redução de Base de Cálculo

27/11/2020

 

Lei 8.960/2020

 

3. alteração da descrição e legislação do seguinte item:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ805420

Lei 8.792 de 2020 - Crédito Presumido

(...)

(...)

Lei 8.792 de 2020


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021

ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20230206-1