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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 17.03.2015, pág. 06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra C - CADERJ e Letra I - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 857 DE 13 DE MARÇO DE 2015

 
     

Altera o Anexo II (Nota Fiscal Eletrônica), da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/058/103/2014,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os arts. 4.º e 6.º do Anexo II, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4.º Para emissão de NF-e o contribuinte deverá estar devidamente credenciado no ambiente de produção.

§ 1.º A NF-e com Autorização de Uso no ambiente de produção tem validade jurídica e substitui a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

§ 2.º Estão automaticamente credenciados no ambiente de produção todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada ou paralisada, independentemente de qualquer requerimento.

§ 3.º O contribuinte será imediatamente descredenciado do ambiente de produção quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada ou paralisada.

§ 4.º Na hipótese do § 3.º deste artigo, o recredenciamento ocorrerá automaticamente após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez restabelecida a condição de habilitada ou paralisada da inscrição estadual.”

[...]

“Art. 6.º Independentemente de qualquer requerimento, o contribuinte terá acesso ao ambiente de testes para emissão de documentos sem validade jurídica.

Parágrafo único - Os documentos emitidos no ambiente de testes não substituem a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.”

Art. 2.º. Ficam revogados os arts. 5.º, 7.º e 7.º-A, do Anexo II, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014.

Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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v20220117-1