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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 27.02.2015, pág. 12
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra C - CADERJ e Letra I - ICMS

 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 848 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

 
     

Altera o Art. 191 do Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 4 de fevereiro de 2014, que determina a baixa de uma das inscrições estaduais vinculadas a mesmo CNPJ de empresas que exercem atividade de venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos simultaneamente com outras atividades de natureza diversa.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/107/3/2015,

RESOLVE:

Art. 1.º O caput do art. 191 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e seus § § 1.º e 7.º, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 191. A empresa que exerça atividade de venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos simultaneamente com outras atividades de natureza diversa e que possua CNPJ único e inscrições estaduais distintas para as atividades de venda de combustíveis e lubrificantes e para as demais atividades econômicas desenvolvidas deve, até 31 de março de 2015, solicitar a baixa de uma ou mais inscrições de modo a manter apenas uma habilitada no CAD-ICMS.

§ 1.º A empresa deverá apresentar, no prazo previsto no caput deste artigo, DOCAD de alteração de dados cadastrais a fim de incluir, na inscrição estadual remanescente, os códigos CNAE correspondentes ao exercício das atividades presentes na inscrição baixada, e, conforme o caso, alterar a atividade econômica principal.

[....]

§ 7.º Sem prejuízo do disposto no § 6.º deste artigo, após o prazo previsto no caput deste artigo, as baixas das inscrições e demais atualizações cadastrais serão promovidas de ofício, hipótese em que será baixada a inscrição relativa a:

I - atividade de venda de combustíveis e lubrificantes, no caso de o contribuinte exercer atividade de:

a) supermercado ou hipermercado;

b) industrialização de leite.

II - atividades não relacionadas à venda de combustíveis e lubrificantes, nos demais casos.

[...]”

Art. 2.º Ficam revogados os incisos do caput do art. 191 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014.

Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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