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2007 |
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Decreto Estadual n.º 41.081/2007 |
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Dá nova redação ao inciso VI do Art. 7.º do Decreto n.º 33.981, de 29 de setembro de 2003, alterado pelo Decreto n.º 40.993, de 24 de outubro de 2007, e determina outras providências. |
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Resolução SEFAZ n.º 056/2007 |
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Prorroga ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2007, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/06. |
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Resolução SEFAZ n.º 028/2007 |
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Prorroga o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/06. |
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2006 |
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Resolução SER n.º 337/2006 |
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Prorroga o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/06. |
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Decreto Estadual n.º 40.105/2006 |
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Altera o artigo 7.º do Decreto n.º 40.016, de 28.09.2006, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. |
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Decreto Estadual n.º 40.016/2006 |
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Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. |
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Decreto Estadual n.º 38.932/2006 |
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Inclui produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494/2001. |
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2005
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Decreto Estadual n.º 38.696/2005 |
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Altera o Decreto n.º 33.981/03, que concede crédito presumido, redução da base de cálculo, diferimento do ICMS. |
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Resolução SER n.º 181/2005 |
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Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 53/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo. |
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Decreto Estadual n.º 37.609/2005 |
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Altera os decretos n.os 33.981/03, 35.418/04 e 35.419/04. |
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Decreto Estadual n.º 37.289/2005 |
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Altera o Decreto n.º 25.626, de 13 de outubro de 1999. |
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Decreto Estadual n.º 37.209/2005 |
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Altera os Decretos n.ºs 33.981/03, 35.418/04, 36.279/04, 36.376/04, 36.447/04, 36.448/04, 36.449/04, 36.450/04, 36.451/04, 36.452/04, 36.453/04. |
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Decreto Estadual n.º 36.846/2005 |
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Altera o dispositivo do Decreto n.º 36.297, de 29 de setembro de 2004. |
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2004
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Decreto Estadual n.º 36.574/2004 |
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Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água canalizada. |
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Decreto Estadual n.º 36.453/2004 |
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Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. |
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Decreto Estadual n.º 36.372/2004 |
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Altera dispositivo do Decreto n.º 36.297, de 29 de setembro de 2004. |
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Decreto Estadual n.º 36.297/2004 |
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Dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS n.º 52/91, no que se refere aos equipamentos industriais que menciona. |
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2003
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Decreto Estadual n.º 33.981/2003 |
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Concede Crédito Presumido, Redução da Base de Cálculo, Diferimento do ICMS e dá outras providências. |
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2002
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Convênio ICMS n.º 158/2002 |
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Prorroga disposições do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
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Convênio ICMS n.º 93/2002 |
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Revigora as disposições Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 e 132/92 de 25.09.92. |
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Convênio ICMS n.º 41/2002 |
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Autoriza o Estado de Minas Gerais a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas
saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.92,
que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. |
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2001
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Convênio ICMS n.º 120/2001 |
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Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS
09/93, de 30.04.93, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de
refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. |
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Convênio ICMS n.º 115/2001 |
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Altera dispositivo do Convênio ICMS 50/99, de 23.07.99, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam o Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, e o Anexo Único deste convênio. |
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Convênio ICMS n.º 94/2001 |
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Altera o Convênio ICMS 70/97, de 25.07.97, que dispõe sobre a margem de valor agregado
na fixação da base de cálculo do ICMS para efeito de determinação do imposto devido por
substituição tributária nas operações subseqüentes. |
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Convênio ICMS n.º 89/2001 |
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Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. |
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Convênio ICMS n.º 78/2001 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet dá outra providência. |
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Convênio ICMS n.º 62/2001 |
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Altera o Convênio ICMS 24/01, de 18.04.01, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos e cosméticos indicados na Lei Federal nº. 10.147/00, de 21.12.00. |
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Convênio ICMS n.º 61/2001 |
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Altera o Convênio ICMS 28/99, de 09.06.99, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH. |
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Convênio ICMS n.º 58/2001 |
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Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. |
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Convênio ICMS n.º 50/2001 |
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Altera o Convênio ICMS 86/99, de 10.12.99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada. |
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Convênio ICMS n.º 47/2001 |
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Altera o Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
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Convênio ICMS n.º 24/2001 |
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Deduz parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos e cosméticos indicados na Lei Federal nº. 10.147/00, de 21.12.00. |
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Convênio ICMS n.º 004/2001 |
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Altera o Convênio ICMS 58/99, de 22.10.00, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob Regime de Admissão Temporária. |
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2000 |
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Convênio ICMS n.º 67/2000 |
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Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 13/94, de 29.03.94, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão. |
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Convênio ICMS n.º 65/2000 |
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Altera dispositivo do Convênio ICMS 86/99, de 10.12.99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada. |
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Convênio ICMS n.º 58/2000 |
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Autoriza os Estados que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão. |
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Convênio ICMS n.º 06/2000 |
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Altera dispositivo do Convênio ICMS 32/99, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. |
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Decreto Estadual n.º 27.259/2000 |
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Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com pescado, e dá outras providências. |
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Decreto Estadual nº 26.275/2000 |
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Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação que especifica. |
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Decreto Estadual n.º 26.210/2000 , efeitos retroagidos em 29.06.1998 |
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REDUZ A BASE DE CÁlCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA |
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Resolução SEFCON n.º 4.161/2000 |
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Prorroga os efeitos da Resolução SEFCON n.º 3.311/99. |
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Resolução SEFCON n.º 3.553/2000 efeitos a partir de 14.01.2000 |
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INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O CONVÊNIO ICMS 86/99 |
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1999 |
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Convênio ICMS n.º 86/99 efeitos a partir de 1.01.2000 |
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AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE RADIOCHAMADA. |
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Convênio ICMS n.º 58/99 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária. |
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Convênio ICMS n.º 57/99 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica. |
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Convênio ICMS n.º 50/99 |
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Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 e 132/92 de 25.09.92. |
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Convênio ICMS n.º 47/99 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada, nas condições que especifica. |
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Convênio ICMS n.º 32/99 |
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Altera dispositivo do Convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. |
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Resolução SEFCON n.º 3.311/99 |
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Altera a Resolução SEF n.º 2.975/98, que dispõe sobre a base de cálculos da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante. |
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1998 |
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Convênio ICMS n.º 51/98 |
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Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo dos produtos que especifica. |
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Convênio ICMS n.º 33/98 |
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Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica. |
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Resolução SEF n.º 2.975/98 |
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Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante. |
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1997 |
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Convênio ICMS n.º 129/97 |
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Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92, 132/92, de 25.09.92, e 52/93, de 30.04.93. |
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Convênio ICMS n.º 105/97 |
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Autoriza os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e de Sergipe a reduzir a base de cálculo nas prestações de serviço de transporte marítimo decorrentes de contratos de afretamento celebrados com a PETROBRÁS. |
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Convênio ICMS n.º 100/97 |
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Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. |
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Convênio ICMS n.º 23/97 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação. |
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1996 |
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Art. 8.º da Lei Complementar Federal n.º 87/96
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Arts. 13 a 16 da Lei Complementar Federal n.º 87/96 |
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Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) |
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Convênio ICMS n.º 115/96 |
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Autoriza os Estados e o DF a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de radiochamada. |
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Convênio ICMS n.º 84/96 |
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Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com programas para computadores em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom). |
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Convênio ICMS n.º 33/96 |
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Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns. |
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Convênio ICMS n.º 27/96 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS e a dispensar pagamento de débito nas prestações de serviço de rádio-chamada, nas condições que especifica. |
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Convênio ICMS n.º 15/96 |
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Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nos percentuais e períodos que menciona. |
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1995 |
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Convênio ICMS n.º 52/95 |
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Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 132/92, de 25.09.92 e 52/93, de 30.04.93. |
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Convênio ICMS n.º 05/95 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura. |
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Decreto Estadual n.º 21.446/95 |
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Reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura e dá outras providências |
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1994 |
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Convênio ICMS n.º 27/94 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços públicos de telecomunicações internacionais. |
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Convênio ICMS n.º 13/94 |
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Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão. |
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Convênio ICMS n.º 04/94 |
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Dispõe sobre redução da base de cálculo nas saídas para o exterior de metais, pedras preciosas e semipreciosas. |
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1993 |
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Convênio ICMS n.º 139/93 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica. |
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Convênio ICMS n.º 132/93 |
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Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica. |
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Convênio ICMS n.º 50/93 |
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Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos. |
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Convênio ICMS n.º 46/93 |
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Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação. |
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Convênio ICMS n.º 41/93 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior dos produtos que indica. |
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Convênio ICMS n.º 40/93 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de óxido de alumínio. |
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Convênio ICMS n.º 33/93 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a elevar o percentual de redução da base de cálculo nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados. |
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Convênio ICMS n.º 20/93 |
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Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo na exportação de casulo de bicho-da-seda. |
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Convênio ICMS n.º 09/93 |
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Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. |
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Convênio ICMS n.º 06/93 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de alumínio e seus derivados. |
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Lei Estadual n.º 2.085/93. Efeitos a partir de 05.03.1993 |
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO § 9º DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Decreto Estadual n.º 19.546/93 |
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Reduz a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica. |
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Decreto Estadual n.º 18.852/93 |
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Prorroga o prazo do Decreto n.° 17.841/92, que regulamentou o Convênio ICMS n.° 83/92, onde se reduz a base de cálculo das mercadorias constantes da cesta básica. |
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Decreto Estadual n.º 18.620/93 |
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Introduz alteração no Decreto n.º 17.841, de 21 de setembro de 1992, que reduz a base de cálculos do ICMS dos produtos que compõem a cesta básica |
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Resolução SEEF n.º 2.263/93 |
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Altera o inciso II e o § 2.º do art. 2.º do Regimento Interno do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. |
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Portaria SEAR n.º 149/93 |
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Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de março/93. |
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1992 |
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Convênio ICMS n.º 155/92 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS em operações com diamantes e esmeraldas. |
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Convênio ICMS n.º 154/92 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados. |
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Convênio ICMS n.º 153/92 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior dos produtos que indica. |
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Convênio ICMS n.º 143/92 |
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Dispõe sobre redução da base de cálculo nas operações com veículos, na forma que especifica. |
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Convênio ICMS n.º 116/92 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de painéis de madeira com aglomerados e compensados. |
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Convênio ICMS n.º 83/92 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica. |
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Convênio ICMS n.º 79/92 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de automóvel. |
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Convênio ICMS n.º 50/92 |
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Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas internas de eqüinos puros-sangues. |
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Convênio ICMS n.º 38/92 |
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Autoriza os Estados e o DF a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior, de ferro nióbio. |
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Convênio ICMS n.º 37/92 |
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Dispõe sobre concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos automotores e dá outras providências. |
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Convênio ICMS n.º 36/92 |
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Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. |
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Convênio ICMS n.º 18/92 |
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Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. |
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Decreto Estadual n.º 17.841/92 |
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Reduz a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica. |
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Decreto Estadual n.º 17.639/92 |
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Altera dispositivos do Decreto 17.450/92, que isenta as operações internas e reduz a base de cálculo nas operações interestaduais nos insumos agropecuários que especifica. |
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Decreto Estadual n.º 17.450/92 |
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Isenta as operações internas e reduz a base de cálculo das saídas interestaduais com os insumos agropecuários que especifica. |
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Decreto Estadual n.º 17.368/92 |
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Ratifica os Convênio ICMS n.º 37/92, que concede redução da base de cálculo nas saídas de veículos automotores. |
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1991 |
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Convênio ICMS n.º 92/91 |
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Concede redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de transporte aéreo. |
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Convênio ICMS n.º 75/91 |
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Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. |
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Convênio ICMS n.º 60/91 |
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Dispõe sobre tratamento tributário nas operações com os pescados que especifica. |
 |
Convênio ICMS n.º 52/91 |
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|
Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
 |
Convênio ICMS n.º 42/91 |
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Concede a redução da base de cálculo do ICMS nas entradas de mercadorias estrangeiras importadas com redução do Imposto de Importação, amparadas por Programa BEFIEX. |
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Convênio ICMS n.º 35/91 |
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Dispõe sobre tratamento tributário aplicável às aquisições de veículos por órgãos da Administração Pública Estadual. |
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Convênio ICMS n.º 25/91 |
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Concede redução da base de cálculo na prestação de serviços de transporte aéreo. |
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Convênio ICMS n.º 19/91 |
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Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações interestaduais de bens do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo. |
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Convênio ICMS n.º 15/91 |
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Dispõe sobre o tratamento tributário dos produtos industrializados semi-elaborados destinados ao exterior. |
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Decreto Estadual n.º 16.924/91 |
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Fixa a base de cálculo em operações com os produtos que especifica. |
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Decreto Estadual n.º 16.905/91 |
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Concede redução de base de cálculo nas entradas de mercadorias estrangeiras importadas com redução do Imposto de Importação, amparadas por Programa BEFIEX. |
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Decreto Estadual n.º 16.904/91 |
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Concede redução da base de cálculo na prestação de serviços de transporte aéreo. |
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1990 |
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Convênio ICMS n.º 75/90 |
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Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo. |
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Convênio ICMS n.º 61/90 |
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Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas hipóteses que menciona e dá outras providências. |
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Convênio ICMS n.º 22/90 |
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Autoriza a redução de base de cálculo nas saídas dos produtos que menciona. |
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Convênio ICMS n.º 13/90 |
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Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. |
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1989 |
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Convênio ICMS n.º 126/89 |
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Dispõe sobre as hipóteses de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de mercadorias para fins de uniformização de alíquotas do imposto. |
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Convênio ICMS n.º 117/89 |
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Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica. |
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Convênio ICMS n.º 114/89 |
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Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. |
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Convênio ICMS n.º 112/89 |
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Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona. |
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Convênio ICMS n.º 101/89 |
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Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona. |
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Convênio ICMS n.º 94/89 |
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Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona. |
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Convênio ICMS n.º 81/89 |
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Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. |
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Convênio ICMS n.º 68/89 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem tratamento tributário especial nas saídas de minério de ferro e "pellets". |
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Convênio ICMS n.º 54/89 |
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Concede redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte aéreo. |
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Convênio ICMS n.º 51/89 |
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Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições 3305.10.0100 e 3307.20.0100 da NBM/SH. |
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Convênio ICMS n.º 49/89 |
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Concede redução de base de cálculo nas saídas internas de petróleo e derivados. |
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Convênio ICMS n.º 48/89 |
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Prorroga vigência de benefícios fiscais e a autorização para sua concessão, adia efeitos dos Convênios que menciona, concede benefícios fiscais, e dá outras providências. |
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Convênio ICMS n.º 46/89 |
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Autoriza os Estados de MG, ES, RJ, MA, BA e PA a concederem redução de base de cálculo nas operações que especifica. |
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Convênio ICMS n.º 42/89 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução do ICMS nas saídas de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo de solo. |
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Convênio ICMS n.º 38/89 |
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Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte. |
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Convênio ICMS n.º 32/89 |
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Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. |
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Convênio ICMS n.º 31/89 |
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Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de jóias. |
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Convênio ICMS n.º 29/89 |
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Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo e de isenção nas saídas dos combustíveis que especifica. |
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Convênio ICMS n.º 23/89 |
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Autoriza os Estados a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que menciona. |
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Convênio ICMS n.º 17/89 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de cerveja, chope e aguardente. |
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Convênio ICMS n.º 04/89 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução do ICMS nas saídas de areia, pedra britada e seixos, destinadas à construção civil, água mineral e sal de cozinha e isenção nas saídas de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo do solo. |
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Convênio ICMS n.º 02/89 |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo. |
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Lei Estadual n.º 1.423/89. Revogada pela Lei Estadual n.º 2.657/96. |
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DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1988 |
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Constituição da República Federativa do Brasil/88
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Convênio ICMS n.º 23/88 |
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Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. |
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Convênio ICMS n.º 13/88 |
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Concede redução de base de cálculo às saídas de automóveis de passageiros com motor a álcool para utilização como táxi nas condições que específica. |
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Convênio ICMS n.º 08/88 |
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Dispõe sobre a autorização e a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica. |
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Convênio ICMS n.º 05/88 |
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Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores vinculados à implementação do programa "Vamos Viver sem Violência." |
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Decreto Estadual n.º 10.996/88 |
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Determina crédito para o cumprimento do disposto no inciso I do art. 14 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei n.º 1.241, de 30 de novembro de 1987. |
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1987 |
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Convênio ICMS n.º 09/87 |
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Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores vinculados à implementação do programa "Ruas em Paz". |
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1966 |
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Art. 21 da Lei Estadual n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional) |
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Art. 26 da Lei Estadual n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional) |
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Art. 65 da Lei Estadual n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional) |
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Inciso IV do art. 97 da Lei Estadual n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional) |