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Publicada no D.O.E. de 14.04.10, pág. 01
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
DECRETO  N.º 42.406 DE 13 DE ABRIL DE 2010
 
     

Institui o programa morar seguro, de construção de unidades habitacionais para o reassentamento da população que vive em áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,   

CONSIDERANDO:

- a tragédia ocorrida na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, decorrente do deslizamento de encostas por força das fortes chuvas;

- o alto déficit de residências para a população de baixa renda no Estado do Rio de Janeiro; e  

- ser de competência dos Municípios a regulação do uso do solo urbano.

DECRETO:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Morar Seguro, de construção de unidades habitacionais para o reassentamento da população que vive em áreas de risco no Estado do Rio de janeiro.  

Art. 2º - O programa será realizado em parceria com as Prefeituras e será implementado no âmbito do Estado por uma comissão gestora com os seguintes componentes:

a)     Vice-Governadoria do Estado – coordenador;

b)    Secretaria de Estado da Casa Civil;

c)     Secretaria de Estado de Obras;

d)    Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;

e)     Secretaria de Estado de Governo;

f)     Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;

g)    Secretaria de Estado de Habitação;

h)     Secretaria de Estado do Ambiente.

Parágrafo Único – O Departamento de Recursos Minerais – DRM dará suporte técnico para a Comissão gestora do programa.

Art. 3º - As Prefeituras que quiserem aderir ao Programa Morar Seguro identificarão as áreas de risco nos seus respectivos territórios e realizarão a classificação do risco para a população, segundo os seguintes critérios:

a)     Área verde: baixo risco;

b)    Área amarela: moderado risco;

c)     Área vermelha: alto risco.

Parágrafo Único – o Estado, a pedido do Município, poderá prestar suporte técnico para auxílio na classificação do risco, seja diretamente, através dos seus órgãos técnicos, seja indiretamente, mediante a contratação de instituições ou empresas especializadas.

Art. 4º - Os Municípios submeterão ao Estado, para homologação, os estudos das identificadas pelas Prefeituras como áreas de risco.

Art. 5º - Fica a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil autorizada a realizar a interdição e a desocupação compulsória de imóveis situados nas áreas classificadas pela Comissão gestora do programa como vermelha.

Art. 6º - O Estado destinará a quantia de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) do espaço fiscal relativo ao ano de 2009 para a contratação de empréstimos destinados à construção de imóveis populares a serem destinados ao reassentamento da população que reside em áreas de risco.

Parágrafo Único – Os recursos previstos no caput poderão ser utilizados também para a contratação de estudos de mapeamento de áreas de risco no Estado e projetos para a consecução das finalidades previstas neste Decreto.

Art. 7º- As áreas de risco desocupadas serão recuperadas ambientalmente, ficando o município obrigado a manter fiscalização permanente para impedir que sejam novamente ocupadas.

Art. 8º - Nos casos previstos no art.5°, enquanto não estiverem disponíveis as unidades habitacionais para reassentamento da população residente em áreas de risco, o Estado providenciará, diretamente ou através do Município, o acolhimento das famílias removidas em abrigo, ou pagará, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês a título de aluguel social.

Parágrafo Único – Para a realização dessa despesa, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão realizará os necessários ajustes orçamentários em favor da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2010.

SÉRGIO CABRAL

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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v20220926-1