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Pagamento de Tributos Estaduais  

A Certidão de Pagamento de Tributos Estaduais, aprovada pela Resolução SER nº 254/2006 destina-se a fornecer ao contribuinte a comprovação de pagamento de tributos e receitas estaduais, nos casos de perda ou extravio dos seus comprovantes de recolhimento, e deverá ser requerida, conforme modelo de pedido abaixo disponível, na repartição fiscal de fiscalização do contribuinte. Juntamente com o pedido, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, prevista nos artigos 104 e 107 do Decreto-lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual).

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