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Remissão Lei
 
REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 4.056/2002
 

(Redação original vigente de 14.03.2003 a 04.12.2019)

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de qualidade de vida.

(Redação original vigente de 31.12.2002 a 13.03.2003)

 Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria de qualidade de vida.

 

(Redação anterior dada Lei Complementar nº 183/2018, vigente a partir de 27.12.2018 a 04.12.2019)

Art. 2º ....................

II - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 2 (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2019, os serviços previstos na alínea "b", do inciso VI do Artigo 14 da Lei nº 2.657, 26 de dezembro de 1996.

....................

(Redação anterior dada Lei nº 7.787/2017, vigente a partir de 16.11.2017, com efeitos a contar de 15.12.2017 a 26.12.2018)

Art. 2º ....................

II- além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 2% (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2018, os serviços previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso VI e no inciso VIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, de 26/12/96, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 7.508, de 30 de dezembro de 2016, com efeito a partir de 28 de março de 2017.

....................

(Redação anterior dada Lei Complementar nº 139/2010, vigente a partir de 27.12.2010 a 06.06.2018)

Art. 2º ....................

I - ....................

i) V E T A D O .

....................

(Redação anterior dada Lei Complementar nº 167/2015, vigente a partir de 29.12.2015, com efeitos a contar de 27.03.2016 a 14.12.2017)

Art. 2º ....................

...................

II - Além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 2 (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2018, os serviços previstos na alínea “b”, do inciso VI do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880/97, e no inciso VIII do artigo 14 da citada Lei nº 2.657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3.082, de 20/10/98.

..................

(Redação original vigente de 31.12.2002 a 28.12.2015)

Art. 2º ....................

I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:

a) - dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas;

(Redação da alínea b do inciso I do art. 2º dada pela Lei Complementar nº 151/2013, vigente a partir de 10.10.2013 a 28.12.2015)

b) 2 pontos percentuais, a partir do exercício de 2012;

...................

(Redação do inciso II do art. 2º dada pela Lei Complementar nº 139/2010, vigente a partir de 27.12.2010 a 28.12.2015)

II - relativamente aos serviços previstos na alínea “b” do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2.657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3082, de 20.10.1998, comporá o Fundo, em substituição ao disposto no inciso I, o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, acrescidos de:

a) 3 pontos percentuais, no exercício de 2011;

b) 2 pontos percentuais, nos exercícios de 2012 e 2013; e

c) 1 ponto percentual, no exercício de 2014.

....................

(Redação anterior dada pela Lei nº 4.086/2003, vigente a partir de 14.03.2003 a 09.10.2013)

Art. 2º ..........

I - ..........

b) - dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1.318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações;

....................

II - ..........

c)1 ponto percentual, no exercício de 2014.

(Redação original vigente de 31.12.2002 a 26.12.2010)

Art. 2º ....................

II - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 4 (quatro) pontos percentuais, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2006, os serviços previstos na alínea "b" do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2.657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3.082, de 20.10.1998;

(Redação original vigente de 31.12.2002 a 13.03.2003)

Art. 2º Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:

I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção das incidências previstas na alínea "b" do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1966 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 1997 e no Inciso VIII do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 3082, de 1998, que, além, do acréscimo definido neste inciso, terão mais quatro pontos percentuais transitoriamente até 31 de dezembro de 2006;

II - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

III - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000.

§ 1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 211 e ao inciso IV do artigo 202 da Constituição, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art.80, parágrafo 2º do Ato das Disposições Constitucionais transitórias de 5 de outubro de 1988 introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000);

§ 2º O adicional de que trato o inciso I deste artigo não incidirá sobre os gêneros que compõem a cesta básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas.

 

(Redação anterior dada pela Lei Complementar nº 167/2015, vigente a partir de 29.12.2015, com efeitos a partir de 27.03.2016 a 04.12.2019)

Art. 3º....................

§ 4º Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 40% (quarenta por cento) do total estimado de receita do aludido Fundo constante no orçamento anual.

....................

(Redação anterior dada pela Lei Complementar nº 183/2018, vigente a partir de 27.12.2018 a 04.12.2019)

Art. 3º....................

XVII - programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2019;

....................

(Redação anterior dada pela Lei Complementar nº 151/2013, vigente a partir de 10.10.2013, com efeitos a partir de 09.01.2014 a 04.12.2019)

Art. 3º....................

XVI - programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro.

....................

(Redação original vigente de 31.12.2002 a 04.12.2019)

Art. 3º....................

III - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;

....................

(Redação anterior dada Lei Complementar nº 183/2018, vigente a partir de 27.12.2018 a 31.03.2019) 

Art. 3º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente, observadas as necessidades do interior do estado, nas seguintes ações:

....................

(Redação anterior dada pela Lei Complementar nº 122/2008, vigente a partir de 15.12.2008 a 26.12.2018 )

Art. 3º ....................

§ 3º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo 7,5% (sete e meio por cento) deste percentual ser aplicado no exercício de 2009 e atingindo-se sua totalidade no exercício de 2010.

....................

(Redação anterior acrescentada pela Lei Complementar nº 151/2013, vigente a partir de 10.10.2013 a 26.12.2018)

Art. 3º ....................

XVII - programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2018;

....................

(Redação anterior dada Lei Complementar nº 167/2015, vigente a partir de 29.12.2015, com efeitos a contar de 27.03.2016 a 26.12.2018)

Art. 3º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações:

....................

(Redação original vigente de 31.12.2002 a 28.12.2015)

Art. 3º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações:

....................

(Redação do § 1º do art. 3º dada pela Lei Complementar nº 120/2007, vigente a partir de 02.01.2007 a 28.12.2015)

§ 1º Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de nutrição, habitação, educação, saúde, atividade física para idosos e pessoas portadoras de deficiência, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, incluindo ações suplementares nas referidas áreas, e, desde que sua implementação venha a suprir ou compensar deficiências, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Saúde e Assistência Social. 

....................

(Redação do § 4º do art. 3º dada pela Lei Complementar nº 120/2007, vigente a partir de 02.01.2007 a 28.12.2015)

§ 4º Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 20% (vinte por cento) do total constante no orçamento anual.

(Redação anterior dada pela Lei nº 5.149/2007, vigente a partir de 11.12.2007 a 14.12.2008)

Art. 3º ....................

§ 3º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social

(Redação anterior dada pela Lei nº 4.086/2003, vigente a partir de 14.03.2003 a 01.01.2008)

Art. 3º ....................

§1º Os recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social.

(Redação original vigente de 31.12.2002 a 13.03.2003)

Art. 3º ....................

VII - política de planejamento familiar com aplicação de laqueadura e vasectomia

 

(Redação original vigente de 31.12.2002 a 29.12.2015)

Art. 6º Os percentuais definidos no inciso I do art. 2º são máximos, podendo a sua utilização ser no todo ou em parte a critério do Poder Executivo, inclusive por produto ou segmento.

 

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v20221107-1