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Redação Anterior - Resolução
 

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEFAZ  553/2012

(redação original vigente de 27.11.2012 a 11.07.2013)

Art. 2.º ..........

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II - documentação comprobatória de atendimento às exigências previstas nos incisos II, VI, VII, VIII e IX do art. 2.º da Lei n.º 6.108/2011;

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(redação original vigente de 12.07.2013 a 08.10.2013)

Art. 2.º ..........

II - ..........

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g) Certidão Negativa do INEA;

(redação original vigente de 27.11.2012 a 11.07.2013)

Art. 6.º O regime de diferimento que trata a Lei n.º 6.108/2011 se estende às remessas de veículos acabados de produção nacional, prontos para a comercialização, documentadas por Nota Fiscal Eletrônica para parqueamento e guarda, por um prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias de permanência, em empresas transportadoras e de logística localizadas no raio de até 65 km (sessenta e cinco quilômetros), conforme previsto na Lei n.º 6.108/2011.

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(redação vigente de 11.07.2013 a 02.09.2013)

Art. 6.º O regime de diferimento que trata a Lei n.º 6108/11 se estende às remessas de veículos acabados de produção nacional, prontos para a comercialização, documentadas por Nota Fiscal Eletrônica para parqueamento e guarda, por um prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias de permanência, em empresas transportadoras e de logística localizadas no raio de até 65 km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda., conforme previsto na Lei n.º 6108/11.

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(redação original vigente de 27.11.2012 a 02.09.2013)

Art. 6.º ..........

§ 1.º Os veículos importados diretamente pelos portos fluminenses  seguirão para os parques a que se refere o caput deste artigo com a Nota Fiscal Eletrônica (entrada) relativa à importação.

§ 2.º A Peugeot Citröen do Brasil Automóveis Ltda. deve emitir mensalmente Nota Fiscal Eletrônica de remessa simbólica para parqueamento e guarda com a relação dos veículos e o número das Notas Fiscais Eletrônicas a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 3.º No momento da comercialização dos veículos de que trata o caput e o § 1.º deste artigo a Peugeot Citröen do Brasil Automóveis Ltda. emitirá Nota Fiscal Eletrônica na qual deve constar no campo “Dados Adicionais”:

I - o local de retirada, onde se encontra fisicamente o veículo; e

II - o número da Nota Fiscal Eletrônica de remessa para parqueamento a que se refere o caput e os § § 1.º e 2.º deste artigo.

§ 4.º A Peugeot Citröen do Brasil Automóveis Ltda. emitirá mensalmente Nota Fiscal Eletrônica de retorno simbólico de parqueamento e guarda com a relação dos veículos comercializados no mês a que se refere o § 3.º deste artigo.

§ 5.º A Peugeot Citröen do Brasil Automóveis Ltda. deve elaborar relação e arquivá-la à disposição do fisco contendo:

I - número do chassi;

II - número da NF-e de remessa para parqueamento a que se refere o caput deste artigo ou as previstas nos § § 1.º e 2.º deste artigo;

III - número da NF-e de comercialização do veículo a que se refere o § 3.º deste artigo;

IV - número da NF-e de retorno simbólico de parqueamento e guarda a que se refere o § 4.º deste artigo.

 

 

 

 

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