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8070

Publicado no D.O.E. em 25.04.1985

DECRETO Nº 8.070 DE 24 DE ABRIL DE 1985

Aprova normas para solicitação de Créditos Adicionais e dá outras providências.    
 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do processo n. E-O4/40030/85, 

DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovadas as "Normas para solicitação de créditos Adicionais ao Orçamento do Estado e de modificações de orçamento das Autarquias, Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder público, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, constantes do Anexo deste decreto.         

 

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as do Decreto n. 6.850, de 27.10.83.


Rio de Janeiro, 24 de abril de 1985.

LEONEL DE MOURA BRIZOLA
FERNANDO LOPES DE ALMEIDA
CESAR EPITÁCIO MAIA

 

ANEXO - Não disponível para consulta.

 
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