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Portaria Conjunta
 
Publicada no D.O.E. de 30.07.2019, pág. 05.
Retificada no D.O.E. de 14.08.2019, pág. 07.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra C - CAD-ICMS
 

PORTARIA CONJUNTA SUAF/SUFIS N° 01 DE 24 DE JULHO DE 2019

 
     

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS CONTINGENCIAIS PARA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBANEXO II DO ANEXO XIX DA PARTE II DA RESOLUÇÃO 720/2014, APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL SUJEITOS AOS REGIMES DO ARTIGO 1º DO ANEXO XIX DA PARTE II DA RESOLUÇÃO 720/2014.

 

O SUPERINTENDENTE DE AUTOMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DO ATENDIMENTO e o SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de estabelecer procedimento alternativo para a entrega da declaração prevista no artigo 3º, do Anexo XIX da Parte II da Resolução nº 720/2014, haja vista o atraso na implementação da funcionalidade no Sistema Fisco Fácil,

R E S O L V E M:

Art. 1º A entrega da declaração, prevista no Art.3º do Anexo XIX da Parte II da Resolução 720/2014, deverá ser realizada na repartição fiscal de cadastro do contribuinte.

§ 1º A declaração deverá ser formulada utilizando-se o modelo do Subanexo II do Anexo XIX da Parte II da Resolução 720/2014, disponível na página da Secretaria de Estado da Receita na Internet ("http://www.fazenda.rj.gov.br").

§ 2º Tratando-se de pessoa física, o pedido poderá ser assinado pelo próprio requerente ou seu procurador ou representante legal.

§ 3º No caso de pessoa jurídica, o pedido poderá ser assinado pelo titular da firma individual, sócio ou dirigente com poder de representação conferido pelo respectivo ato constitutivo, ou por procurador ou representante legal.

Art. 2º A declaração deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:

I - cópia do documento de identidade do signatário do pedido, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;

II - cópia de documento que comprove a habilitação do signatário do pedido em postular pelo requerente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;

§ 1º Quando houver dúvida sobre a autenticidade de assinatura do requerente, seu procurador ou representante legal, consignada no pedido, em procuração conferida por instrumento particular ou em outro documento apresentado para comprovação da habilitação, a repartição fiscal poderá exigir o reconhecimento da respectiva firma.

§ 2º No ato de protocolização do pedido, o requerente deverá exibir os originais das cópias mencionadas nos incisos I e II para conferência e autenticação pela repartição fiscal, ficando dispensada a exibição, caso as cópias sejam apresentadas já autenticadas por serventia judicial ou extrajudicial (cartório). 

Art. 3º Recepcionada a declaração, a repartição fiscal deverá observar o disposto no art. 4º, do Anexo XIX, da Parte II, da Resolução nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2019

FABIO ROCHA VERBICARIO
Superintendente de Automatização da Fiscalização e do Atendimento

RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
Superintendente de Fiscalização

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20221107-1