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Decreto

Publicada no D.O.E. de 15.01.2010
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
*Revogado pelo Decreto nº 42.549/2010
 
 
DECRETO N.º 42.242 DE 14 DE JANEIRO DE 2010
 
   

 

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Estadual nº 5.497, de 07/07/2009 (LDO), e na Lei Estadual nº 5.632, de 04/01/2010 (LOA),

DECRETA:

Art. 1º - As empresas estatais estaduais (sociedades de economia mista e empresas públicas) inseridas no Orçamento de Investimentos do Estado do Rio de Janeiro encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 20 do mês subseqüente ao de referência, por Ofício e por meio eletrônico, os dados relativos a:

I - acompanhamento do Programa de Dispêndios Globais composto pelos seguintes formulários, anexos a este Decreto:

II - posição de endividamento com o preenchimento do seguinte formulário anexo a este Decreto:

Art. 2º - As empresas estatais estaduais, cujas programações encontrem-se integralmente incluídas nos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, remeterão somente as informações relativas à posição do seu endividamento (Tabela 6).

Art. 3º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG para através de instrumentos legais, incluir, excluir e alterar as atribuições, a forma de captação das informações e outros quesitos que se fizerem necessários para o completo entendimento da estrutura orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao Orçamento de Investimentos.  

Art. 4º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010
SÉRGIO CABRAL

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220926-1