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Lei 
 
Publicada no D.O. de 18.09.1998.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
Índice Remissivo: Letra C - Crédito Presumido, Letra I - ICMS e Letra P - Projetos Culturais
 
LEI Nº 3112 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998
 
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 1954/92 QUE "DISPÕE DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO, DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº 1954/92, que "Dispõe de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais e dá outras providências", de acordo com o estipulado nos artigos seguintes.

Art. 2º O § 1º do art. 1º passará a ter a seguinte redação:

"§ 1º "O incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo corresponde a 5% (cinco por cento) do ICMS a recolher em cada período, para patrocínio de produções culturais de autores ou intérpretes nacionais, e 2,5% (dois e meio por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras."

Art. 3º Inclui-se um § 2º ao Art. 1º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

"§ 2º No caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período, e se destinará especificamente à concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção cultural."

(Nota: numerado como § 2º-A na Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992, nos termos do art. 12, III, “b” da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998)

Art. 4º Suprime-se do Art. 2º a expressão final do Inciso IX: "desde que federados".

Art. 5º Inclui-se após o Art. 2º um novo Artigo 3º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

"Art. 3º "Os agentes culturais deverão encaminhar seus projetos à Secretaria de Estado de cultura e Esporte, para obtenção do Certifica de Aprovação de Projeto.

§ 1º Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma Carta de Intenções de um possível patrocinador, manifestando seu interesse e seu compromisso em participar do projeto.

§ 2º O Certificado de Aprovação de Projeto, após concedido, será renovável automaticamente pela Secretaria de Estado de Cultura e Esporte, por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão.

§ 3º Os agentes culturais de outros municípios poderão encaminhar seus projetos através das Secretarias Municipais de Cultura ou de suas prefeituras municipais."

(Nota: numerado como art 3º-A na Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992, nos termos do art. 12, III, “b” da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998)

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 1998.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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