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33123

Publicado no D.O.E. em 06.05.2003

DECRETO Nº 33.123 DE 05 DEMAIO DE2003

Institui novo Regulamento do Fundo estadual de Combate a Pobreza e as desigualdades Sociais nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14/12/2000 e da Lei Estadual nº 4.056, de 30/12/2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.086, de 13/03/2003, e da outras providências.    
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO que, dentre os princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, inserem-se, com especial ênfase, os de erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, nos termos dos incisos III e IV de seu art. 3º;

CONSIDERANDO que, a Ordem Econômica Constitucional estabelece como princípio geral o de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, caput);

CONSIDERANDO que, a Ordem Social, estabelecida no art. 193 da Constituição Federal, tem como objetivo fundamental alcançar o bem-estar e a justiça sociais;

CONSIDERANDO que, ao Estado compete os deveres inerentes à assistência social contidos nos arts. 203 e 204 e respectivos incisos, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14/12/2000;

CONSIDERANDO a autorização conferida pela Lei nº 4.056, de 30/12/2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.086, de 13//3/2003, para a instituição de Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais pelo Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que, a Emenda Constitucional Federal nº 31/2000 estabeleceu os tipos de recursos públicos de que se constituiria o fundo estadual;

CONSIDERANDO que, sobre o adicional do ICMS, não se aplica o disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal e no art. 202, IV, da Constituição Estadual;


DECRETA:

Art. 1º - O Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pelo Decreto nº 32.646, de 08/01/2003, na forma da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, alterada pela Lei nº 4.086, de 13/03/2003, passa a ser regulamentado pelo presente decreto.

Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:

I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota vigente do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:
a) dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas;
b) dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23/07/2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações;
c) do Material Escolar;
d) do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha)
e) do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;
f) consumo residencial de até 30 m3;
g) consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;

II - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 04 (quatro) pontos percentuais, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2006, os serviços previstos na alínea b do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26/12/96 com a redução que lhe emprestou a Lei nº 2.880, de 29/12/97 e no inciso VIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26/12/96, com a redação dada pela Lei nº 3.082, de 20/10/98;

III - doações de qualquer natureza, de pessoa físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

IV - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000.

§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este decreto não se aplica o disposto no inciso IV do art. 167 e no art. 159 da Constituição Federal, conjugado com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 80, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 5 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000).

§ 2º - O adicional de que trata o inciso I deste artigo não incidirá sobre as seguintes atividades:
1 - inerentes à microempresa e empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte;
2 - de comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;
3 - de fornecimento de alimentação;
4 - de refino de sal para alimentação;
5 - relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS.

Art. 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e às Desigualdades Sociais de que cuida o art. 1º, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações de:

I - complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo;

II - atendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;

III - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;

IV - saúde preventiva;

V - auxílio para a construção de habitações populares e saneamento;

VI - apoio em situações de emergência e calamidade pública;

VII - política de planejamento familiar com programa de educação sexual;

VIII - urbanização de morros e favelas.

§ 1º - Os recursos poderão ainda ser aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social.

Art. 4º - O Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, criado pelo Decreto nº 32.646, de 08/01/2003, e presidido pela Governadoria do Estado, deverá ser integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil;

II - Secretário de Estado da Receita;

III - Secretário de Estado de Finanças;

IV - Secretário de Planejamento, Controle e Gestão;

V - Secretário de Estado de Ação Social;

VI - Secretário de Estado de Integração Governamental.

§ 1º - Serão convidados a integrar o Conselho Gestor:

I - 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;

II - 01 (um) representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ;

III - 03 (três) representantes da sociedade civil.

§ 2º - O Conselho Gestor submeterá à Governadora do Estado projeto de seu Regimento Interno.

§ 3º - Os membros do Conselho Gestor não perceberão qualquer remuneração sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.

Art. 5º - Os aumentos de alíquotas do ICMS, na conformidade da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, alterada pela Lei nº 4.086, de 13/03/2003, e que venham a ser devidos por empresas que sejam beneficiárias de quaisquer tipos de benefícios fiscais, a que título for, concedidos por legislação anterior, não serão levados em conta no cálculo do montante do referido benefício.

Art. 6º - Os percentuais definidos nos incisos I e II do art. 2º poderão futuramente ser reduzidos, no todo ou em parte, a critério da Chefia do Poder Executivo, inclusive por produto ou segmento econômico.

Art. 7º - Para assegurar absoluta transparência na aplicação dos recursos do Fundo de que trata este decreto:

I - a Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão providenciará a criação de código numérico específico para as receitas que o integrem conforme preconizado no art. 2º deste decreto;

II - o Conselho Gestor do Fundo fará publicar no Diário Oficial, mensalmente, um relatório do total arrecadado pelo Fundo, bem como a destinação dos recursos, de forma detalhada.

Art. 8º - Fica designada como gestora financeira do Fundo de que trata este decreto a Secretaria de Estado de Finanças.

Parágrafo único - A Secretaria de Estado de Finanças providenciará, em atenção ao disposto no § 3º do art. 97 da Lei 287, de 28 de dezembro de 1979, a abertura de conta bancária específica para a movimentação dos recursos financeiros do Fundo criado por este decreto.

Art. 9º - O Secretário de Estado de Finanças baixará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento das rotinas referentes ao disposto neste decreto.

Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

 
 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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