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DECRETO

 

Publicada no D.O.E. de 03/07/14, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
DECERETO N.º44.866 DE 02 DE JULHO DE 2014
 
     

DECRETO Nº 44.866 DE 02 DE JULHO DE 2014 ALTERA O DECRETO Nº 44.780, DE 07 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS.

.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Convênio ICMS nº 128, de 11 de outubro de 2013, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/059/20/14,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica acrescentado o § 3º ao art. 2º do Decreto nº 44.780, de 07 de maio de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

 (...)

 

§ 3º - Não poderão participar do programa especial de pagamento de que trata o art. 1º deste Decreto os débitos anteriormente beneficiados pelas disposições da Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010.”

 

Art. 2º - O caput do art. 4º do Decreto nº 44.780, de 07 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - O contribuinte, para pagamento dos créditos tributários de que trata o artigo 1º deste Decreto, na hipótese de parcelamento com ou sem utilização de saldos credores acumulados deverá apresentar o pedido de ingresso no programa entre 01 de agosto e 30 de setembro de 2014.

 

(...).”

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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