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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 08.03.2012, pág. 03
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra I - SEFAZ
 
RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 606 DE 07 DE MARÇO DE 2013
 
     

Regulamenta a participação de servidores da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro em seminário, congressos e similares.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observados os dispositivos legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º E-04/065/1/2013,

R E S O L V E:

Art. 1.º A participação de servidores que componham os quadros da SEFAZ-RJ, em atividades denominadas workshops, seminários, congressos e similares, terá como contrapartida a apresentação de um relatório detalhado dos assuntos tratados e desenvolvidos no evento, conforme modelos Anexos I e II desta Resolução, que deverá ser entregue a SEFAZ-RJ, aos cuidados da Direção da Escola Fazendária, no prazo de até 10 (dez) dias úteis de seu retorno, para que faça parte do Banco de Conhecimentos da SEFAZ.

Parágrafo Único - A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo é adicional àquela regulamentada no art. 17, item I, da Resolução n.º 362, de 03 de janeiro de 2011.

Art. 2.º Caso a regra contida no art. 1.º desta Resolução não seja cumprida no prazo determinado, o servidor será impedido de participar de qualquer outro workshop, seminário, congresso e similares pelo período de 01 (um) ano, contados a partir da data em que a regra acima estabelecida for cumprida, salvo necessidade de serviço apontada pelo Senhor Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3.º Os casos omissos serão apreciados pela CRH, ouvido(s) o(s) interessado(s) e o responsável pela Unidade solicitante e decididos pelo Senhor Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2013

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

MODELO - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO

PARTICIPAÇÃO COMO PALESTRANTE

Este Relatório deverá ser entregue na ESCOLA FAZENDÁRIA (EFAZ), até 10 dias após a realização do Congresso, Seminário ou Workshop.

1. Nome:

1.1 Cargo/Função:

1.2 I.D.

1.3 Local de Lotação:

2. Trabalho apresentado:

3. Congresso/Seminario/Workshop:

4. Local de realização:

5. Período de realização:

6. Conteúdo/Discriminação das atividades realizadas:

7. Resultados obtidos: (metas cumpridas, aspectos positivos, avaliação geral.

8. Dificuldades encontradas:

9. Avaliação de sua participação no Congresso:

10. Informações complementares:

Material anexado ao presente (Apresentações, papelaria, etc.):

Data: _____/_____/_____

Assinatura

Visto Chefia Imediata:

ANEXO II

MODELO - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO

PARTICIPAÇÃO COMO PARTICIPANTE

Este Relatório deverá ser entregue na ESCOLA FAZENDÁRIA (EFAZ), até 10 dias após a realização do Congresso, Seminário ou Workshop.

1. Nome:

1.1 Cargo/Função:

1.2 I.D.

1.3 Local de Lotação:

2. Conteudo temático de relevância com a SEFAZ:

3. Congresso/Seminario/Workshop:

4. Local de realização:

5. Período de realização:

6. Conteúdo/Discriminação das palestras e atividades:

7. Resultados obtidos: (metas cumpridas, aspectos positivos, avaliação geral.

8. Dificuldades encontradas:

9. Avaliação dos palestrantes do Congresso (com identificação e tema desenvolvido):

10. Informações complementares:

Material anexado ao presente (Apresentações, papelaria, etc.):

Data: _____/_____/_____

Assinatura

Visto Chefia Imediata:

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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