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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 07.05.1998.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
DECRETO Nº 24.270 DE 06 DE MAIO DE 1998
 
  • Atenção: O prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
 
      INSTITUI O PROGRAMA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPETRÓLEO.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a PETROBRÁS concentra no Estado do Rio de Janeiro importantes atividades operacionais e administrativas, tendo destinado, ao Estado, em 41 anos de atividades, parcela significativa de seus investimentos, representada por, aproximadamente, US$ 23 bilhões, ou seja, cerca de 30% do total investido no País;

CONSIDERANDO que, a partir de 1980, a Bacia de Campos passou a despontar como a mais promissora área de produção de petróleo e gás natural no País, respondendo, atualmente, por 70% da produção nacional de petróleo e 40% da produção de gás natural;

CONSIDERANDO que, segundo os especialistas responsáveis pela formulação das projeções para o setor de petróleo, a Bacia de Campos permanecerá como área prioritária para efeito dos investimentos da Petrobrás, devendo ser contemplada com inversões da ordem de US$ 9,0 bilhões até o ano 2001;

CONSIDERANDO que a recente quebra do monopólio do petróleo, através da Lei nº 9.478/97, incrementará substancialmente os investimentos privados no setor;

CONSIDERANDO que a participação das empresas fluminenses no valor total das compras de equipamentos, materiais e serviços destinados à Bacia de Campos tem sido muito reduzida, situando-se abaixo de 10% e

CONSIDERANDO, em conseqüência, a necessidade de atrair novos investimentos para o Estado do Rio de Janeiro e possibilitar a modernização e ampliação de empresas aqui estabelecidas ligadas, direta ou indiretamente, à indústria do petróleo,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEOregido pelo Decreto-lei Estadual nº 08/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97 e pelos termos deste Decreto.

Art. 2º Poderão ser enquadrados no RIOPETRÓLEOpara efeito de utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social -FUNDES, mediante Decreto do Governador do Estado;

I. Projetos de instalação de novas unidades fabris, que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR's e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades fabris da mesma empresa em território fluminense;

II. Projetos de expansão de unidades fabris que acarretem a ampliação de, no mínimo, 30% de capacidade produtiva e em investimento fixo, igual ou superior a 300.000 (trezentas mil) UFIR's;

III. Projetos de relocalização de unidades fabris que acarretem a expansão de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR's.

Parágrafo único - Os projetos a que se refere o ''caput'' deste artigo somente serão enquadrados no RIOPETRÓLEO se considerados, pelo Estado, ambientalmente viáveis.

Art. 3º Caberá à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, na qualidade de ÓRGÃO EXECUTORimplementar o RIOPETRÓLEO, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Planejamento e Controle.

Art. 4º Às empresas enquadradas poderão ser concedidos financiamentos para capital de giro, desde que os projetos sejam considerados, pelo Agente Financeiro, técnica, econômica e financeiramente viáveis.

Parágrafo único - Os financiamentos a que se refere o ''caput'' deste artigo deverão atender às condições constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 5º O Agente Financeiro do RlOPETRÓLE0 será o Banco do Brasil, nos termos deste Decreto, do Convênio firmado para esta finalidade, em 31 de março de 1997, e do seu Termo Aditivo, a ser firmado para a especificação das condições de operação do RIOPETRÓLEO.

Art. 6º Para efeito do enquadramento a que se refere o art. 2º, as empresas deverão submeter à avaliação da CODIN Carta-Consulta padronizada por aquela companhia.

(Caput do art. 6º alterada pelo Decreto Estadual nº 26.000/2000, vigente desde 01.02.2000)

(Parágrafo único do art. 6º revogada pelo art. 2º do Decreto Estadual nº 26.000/2000, vigente desde 01.02.2000)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 7º Após enquadrados pela CODIN, os projetos serão encaminhados ao Agente Financeiro para análise da viabilidade técnica e econômico-financeira,

§ 1º Após emissão de parecer favorável, fica o Agente Financeiro autorizado a contratar a operação, nos casos em que venha a assumir 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do risco do crédito envolvido.

§ 2º Fica, também, o Agente Financeiro autorizado a contratar diretamente a operação com o FUNDESnos casos em que venha a financiar o projeto em questão, com recursos próprios ou através de repasses, desde que assuma, nesses contratos de financiamento, no mínimo, 50% do risco de crédito neles envolvido.

§ 3º Nos demais casos, o projeto, acompanhado do parecer favorável do Agente Financeiro, será submetido à apreciação da CODIN, que deverá encaminhar parecer conclusivo ao titular da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, para decisão final.

Art. 8º A CODIN e o Agente Financeiro do FUNDES deverão elaborar , no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Decreto, modelo(s) de contrato(s)-padrão a ser(em) assinado(s) com os beneficiários do RIOPETRÓLEO. Neste(s) instrumento(s) serão detalhadas as condições especiais inerentes a cada projeto, além das condições financeiras constantes do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único - O(s) modelo(s) de contrato(s)-padrão referido(s) no "caput" deste artigo deverá(ão) especificar o procedimento para cálculo do valor das parcelas mensais dos benefícios, procedimento este a ser empregado em todos os contratos de financiamento no âmbito do RIOPETRÓLEO.

Art. 9º REVOGADO

(Art. 9º revogada pelo Decreto nº 43.346/2011, vigente a partir de 13.12.2011)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art.10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 1998.

MARCELLO ALENCAR

ANEXO

Condições Financeiras do RIOPETRÓLEO

1. Valor do financiamento: 100% do valor, em UFIR, do investimento fixo a ser realizado;

2. Recursos liberados em parcelas mensais equivalentes a, no máximo, 9% do faturamento adicional apurado no mês anterior a cada liberação. O valor adicional será calculado tomando-se por base o faturamento médio, em UFIR, dos 12 meses imediatamente anteriores ao início do incremento da produção resultante da realização do projeto.

(Item 2 do Anexo alterado pelo Decreto Estadual nº 27.845/2001, vigente desde 15.02.2001)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

3. Prazo de utilização: 60 meses ou até atingir o total do financiamento descrito no item 1;

4. Carência: 60 meses, incluindo o período de utilização;

5. Amortização: 60 meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC);

6. Juros: 6,0% a.a., fixos e capitalizados mensalmente e devidos trimestralmente durante a carência e mensalmente durante o período de amortização;

7. REVOGADO

(Item 7 do Anexo revogado pelo Decreto nº 43.346/2011, vigente a partir de 13.12.2011)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

8. Outros Custos: o beneficiário do RIOPETRÓLEO arcará com os demais custos sobre operações de Investimento (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias etc.), nos termos do Termo Aditivo a ser assinado entre o Estado e o Agente Financeiro do RIOPETRÓLEO.

(Anexo alterado pelo Decreto nº 24.987, vigente a partir de 10.12.1998)

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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