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Resolução
 
* Publicada no D.O.E. de 08.11.1999 vigorou até 25.06.2001
Revogada pela Resolução SEF n.º 6.320/2001
* Omitida no D.O.E de 05.11.99.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo:

 

RESOLUÇÃO SEFCON N.º 3.136 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999

(Revogada pela Resolução SEF n.º 6.320/2001)
     

Altera dispositivo da Resolução SEF n.º 540/80, de 21 de janeiro de 1980.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1.º O parágrafo único do artigo 54, da Resolução SEF n.º 540/80 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Os cheques para pagamento das receitas estaduais deverão ser nominais à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral e emitidos pelo próprio contribuinte ou através de cheque administrativo.

Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor em 16 de novembro de 1999, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEF n.º 2.947 de 07 de agosto de 1998.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 1999

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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