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Crédito Presumido
 
   
  2013
seta Parecer Normativo nº 02/2013
  Fixa entendimento quanto à definição de produtos eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto nº 42.649/2010.
seta Decreto Estadual nº 44.017/2013
  Altera dispositivos do Decreto nº 39.784, de 24 de agosto de 2006.
   
  2012
seta Decreto Estadual nº 43.709/2012
  Dispõe sobre enquadramento da empresa que menciona e dá outras providências.
seta Decreto Estadual nº 43.521/2012
  Altera o Decreto nº 42.649/2010, que concede Crédito Presumido e Diferimentodo ICMS a empresa industrial ou comercial atacadista.
   
  2011
seta Lei nº 5946/2011
  ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 1954/92, PREVENDO DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE INCENTIVO CULTURAL.
seta Decreto Estadual nº 43.348/2011
  Altera o Decreto nº 42.649/10, que concede Crédito Presumido e Diferimento do ICMS a empresa industrial ou comercial atacadista.
seta Resolução SEFAZ nº 381/2011
  Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e pelas Repartições Fazendárias relativos à opção de Crédito Presumido prevista no Artigo 1º-A da Lei nº 5.703/2010.
seta Decreto Estadual nº 42.855/2011
  Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamentos necessários à Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
   
seta Clique aqui para ver anos anteriores.

 

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