Loading...
Skip to content
 
Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 16.10.2012, pág. 03
Retificado no D.O.E. de 18.10.2012, pag. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial

 

DECRETO N.º 43.890 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012

 
     

Altera o Decreto n.º 35.418/2004, que dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/9377/2012,

D E C R E T A:

Art. 1.º O artigo 1.º, o artigo 3.º e o Anexo Único do Decreto n.º 35.418, de 11 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 1.º:

"Art. 1.º Fica concedido tratamento tributário especial às operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador relacionados no Anexo Único deste Decreto."

II - o artigo 3.º:

Art 3.º Fica concedida, na operação de saída interna, com destino a varejista, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas no Anexo Único deste Decreto, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo da Lei estadual n.º 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002.”

III - o Anexo Único:

ANEXO ÚNICO

NCM

MERCADORIAS

3303.00.10

- Perfumes (extratos)

3303.00.20

- Águas-de-colônia

3304.10.00

- Produtos de maquilagem para os lábios

3304.20

- Produtos de maquilagem para os olhos

3304.20.10

Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel

3304.20.90

- Outros

3304.30.00

- Preparações para manicuros e pedicuros

3304.9

- Outros

3304.91.00

- Pós, incluídos os compactos

 

Ex 01 - Talco e polvilho, com ou sem perfume

3304.99

- Outros

3304.99.10

- Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas

3304.99.90

- Outros

 

Ex 01 - Preparados bronzeadores ou anti-solares

3305.10.00

- Xampus

3305.20.00

- Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos

3305.30.00

- Laquês para o cabelo

3305.90.00

- Outras

 

Ex 01 – Condicionadores

3307.10.00

- Preparações para barbear (antes, durante ou após)

3307.20

- Desodorantes corporais e antiperspirantes

3307.20.10

- Líquidos

3307.20.90

- Outros

3307.30.00

- Sais perfumados e outras preparações para banhos

3401.19.00

- Lenços umedecidos

.”.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2012.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2012

SÉRGIO CABRAL

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1