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2008 |
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Resolução SEFAZ nº 169/2008 |
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Altera o Anexo II da Resolução SEFAZ nº 47 que estabelece procedimentos para o ressarcimento do ICMS disposto no Decreto nº 40.820/2007. |
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Decreto nº 41.245/2008 |
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto nº 41.525/2008 |
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Dá nova redação ao art. 4º, caput, e a seu inciso I, e acrescenta o § 3º ao mesmo artigo, todos do Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007, que estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/96, e determina outras providências. |
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2007 |
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Lei nº 5.037/2007 |
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ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 14, 17 E 83 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. |
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Lei nº 5.100/2007 |
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ALTERA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO O CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 4986/2007 |
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MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992. |
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Portaria SAF nº 310/2007 |
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Uniformiza procedimentos para lavratura de Autos de Infração que imponham a multa prevista no artigo 59, inciso IX, de Lei nº 2.657/96. |
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Lei nº 5.171/2007 |
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Dá nova redação ao capítulo V e inclui dispositivos ao capítulo XII da Lei nº 2.657/96. |
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Lei nº 5.100/2007 |
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Altera a Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, que trata da repartição aos municípios da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, incluindo o critério de conservação ambiental, e dá outras providências. |
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Lei nº 5.076/2007 |
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Altera dispositivos e revoga o artigo 63 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o artigo 25 da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989. |
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Decreto nº 40.894/2007 |
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Dá nova redação ao § 2º do Art. 4º e ao Art. 9º do Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007, que estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a aline "B" do inciso XIII do Art. 14 da Lei nº 2.657/96, e determina outras providências. |
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Resolução SEFAZ nº 47/2007 |
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Estabelece procedimentos para o ressarcimento do ICMS disposto no Decreto nº 40.820/2007. |
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Decreto nº 40.820/2007 |
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Estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso XIII do artigo 14 da Lei 2.657/96 e dá outras providências. |
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Lei nº 5.139/2007 |
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DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ORIUNDAS DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES, CESSÕES E OUTRAS MODALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS RECURSOS NATURAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 5.037/2007 |
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ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 14, 17 E 83 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO de 1996. |
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Decreto nº 40.692/2007 |
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Regulamenta o inciso XXIV de Art. 40 da Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre a não incidência do ICMS na aquisição de ônibus novos para renovação da frota até os Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
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Decreto nº 40.673/2007 |
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Estabelece procedimentos para a autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/96. |
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2006 |
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Lei nº 4.964/2006 |
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Altera o inciso XIII do Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispondo sobre a alíquota do ICMS incidente sobre o óleo diesel consumido pelo sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus e o sistema de transporte coletivo de passageiros hidroviário (aquaviário). |
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Lei nº 4.963/2006 |
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Acrescenta o inciso XXIV ao Art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispondo sobre a não incidência do ICMS na aquisição de ônibus novos (chassis e carroceria), por parte de empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros, devidamente cadastradas nos órgão competentes. |
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Decreto nº 39.855/2006 |
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Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes localizados no estado do Ceará estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto. |
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Decreto nº 39.565/2006 |
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Regulamenta o inciso XXII do Artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores para utilização como táxi. |
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2005 |
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Lei nº 4.683/2005 |
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Altera a Lei Estadual Nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispondo sobre a alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelos sistemas de transporte público. |
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Lei nº 4542/2005 |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL 4.182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 |
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Lei nº 4.526/2005 |
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Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. |
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2004 |
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Lei nº 4485/2004 |
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ICMS NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA. |
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Lei nº 4347/2004 |
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CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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Lei nº 4344/2004 |
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INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR GRÁFICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOGRAF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei nº 4321/2004 |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 4.533/2004 |
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 4.383/2004 |
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Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS e dá outras providências. |
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Lei nº 4.354/2004 |
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Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. |
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Resolução SER nº 128/2004 |
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Altera a Resolução SEF nº 6.532/02 que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, agua mineral e bebida isotônica e energética fabricados no país. |
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Resolução SER nº 120/2004 |
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Prorroga a Resolução SEF nº 6.532/02, com a alteração introduzida pela Resolução SER nº 111/04, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética, fabricados no país. |
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Resolução SER nº 116/2004 |
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Prorroga a Resolução SEF nº 6.532/2002, com a alteração introduzida pela Resolução SER nº 111/2004, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética, fabricados no país. |
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Resolução SER nº 111/2004 |
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Altera a Resolução SEF nº 6.532/2002 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, isotônicos e energéticos fabricados no país. |
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Resolução SER nº 109/2004 |
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Altera a Resolução SER nº 70/2003, que fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003. |
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Resolução SER nº 108/2004 |
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Cria o Posto Fiscal de Controle Interestadual EADI/Resende - Estação Aduaneira Interior de Resende (PCI 99.18) e dá outras providências. |
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Resolução SER nº 103/2004 |
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Altera a Resolução SEF nº 6.307/2001 que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97. |
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Resolução SER nº 102/2004 |
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Altera a Resolução SER nº 95/2004, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 35.220/2004. |
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Resolução SEFAZ nº 100/2004 |
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Altera a Resolução SEF nº 6.307/2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97. |
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Resolução SER nº 095/2004 |
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Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 35.220/2004. |
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Resolução SER nº 088/2004 |
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Altera a Resolução SEF nº 6.532/02, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, isotônicos e energéticos, fabricados no país. |
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Resolução SER nº 084/2004 |
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Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências. |
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Resolução SER nº 082/2004 |
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Concede Crédito Presumido e Diferimento do ICMS para as operações com mercadorias que especifica, e dá outras providências. |
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Resolução SER nº 077/2004 |
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Altera a Resolução SER nº 71, de 09 de janeiro de 2004. |
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Resolução SER nº 076/2004 |
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Modifica a Resolução SER nº 071, de 09.01.2004 que dispõe sobre o REFERJ. |
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Resolução SER nº 072/2004 |
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Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução SER nº 05, de 29 de janeiro de 2003. |
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Resolução SER nº 071/2004 |
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Fixa normas relacionadas à anistia, ao parcelamento e à remissão previstos na Lei nº 4246/2003. |
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2003 |
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Resolução SER nº 031/2003 |
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Incorpora à legislação estadual a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 4/2003, que convalida as operações que especifica. |
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Resolução SER nº 030/2003 |
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Altera a Resolução SER nº 028/2003, que difere o pagamento de ICMS nas operações de importação de petróleo. |
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Resolução SER nº 028/2003 |
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Difere o pagamento de ICMS nas operações de importação de petróleo e dá outras providências. |
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Resolução SER nº 027/2003 |
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Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM – ano-base 2002), estabelece normas para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências. |
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Resolução SER nº 026/2003 |
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Dispõe sobre o preenchimento das Informações Complementares na Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), ano-base 2001, estabelece normas para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Ìndices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS conforme a orientação contida na Liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.004.01451 e dá outras providências. |
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Resolução SER nº 021/2003 |
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Dá nova redação aos artigos 2º e 3º, da Resolução SEF nº 3.004, de 03.02.1999. |
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Resolução SER nº 019/2003 |
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Prorroga a Resolução SEF nº 6.532, de 12/12/2002, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral fabricados no país. |
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Resolução SER nº 018/2003 |
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Dispõe sobre cartões e comprovantes provisórios de inscrição no Cadastro e Contribuintes do ICMS com data de validade vencida e dá outras providências. |
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Resolução SER nº 015/2003 |
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Altera o artigo 3º da Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre a elaboração e entrega da guia de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), concede novos prazos para entrega das guias de janeiro, fevereiro e março de 2003 e dá outras providências. |
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Resolução SER nº 010/2003 |
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Dispõe sobre a aposição do "visto" na "guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS". |
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Lei nº 4.256/2003 |
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Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002. |
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Lei nº 4189/2003 |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE VIEREM A INVESTIR NAS REGIÕES NORTE-NOROESTE FLUMINENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 4182/2003 |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS DO SETOR TÊXTIL, AVIAMENTOS E DE CONFECÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 4178/2003 |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL- MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução SER nº 005/2003 |
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Estabelece normas para fruição do prazo especial de pagamento do ICMS previsto no Decreto nº 32.701/2003. |
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Lei nº 4.163/2003 |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DE CARATER OLÍMPICO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 4.117/2003 |
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Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
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2002 |
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Lei nº 3919/2002 |
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ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS PARA OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS. |
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Lei nº 3916/2002 |
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CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA A UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL COMO ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO NAS INDÚSTRIAS DO RAMO DE CERÂMICA VERMELHA (OLARIAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Lei nº 3863/2002 |
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ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999. |
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Resolução SEF nº 6.545/2002 |
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Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo estado remetente, nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul. |
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Resolução SEF nº 6.540/2002 |
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Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Mato Grosso.
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Resolução SEF nº 6.539/2002 |
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Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Goiás. |
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Resolução SEF nº 6.538/2002 |
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Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Minas Gerais.
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Resolução SEF nº 6.537/2002 |
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Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado do Paraná.
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Resolução SEF nº 6.536/2002 |
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Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Resolução SEF nº 6.535/2002 |
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Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado do Espírito Santo. |
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Resolução SEF nº 6.534/2002 |
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Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Santa Catarina.
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Resolução SEF nº 6.530/2002 |
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Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003. |
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Resolução SEF nº 6.517/2002 |
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Incorpora à legislação estadual a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 119/02, que altera o Convênio ICMS nº 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
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Resolução SEF nº 6.513/2002 |
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Incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS 106/2002 e 120/2002. |
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Resolução SEF nº 6.506/2002 |
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Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o § 3º do artigo 1º da Lei nº 3.889/2002.
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Resolução SEF nº 6.498/2002 |
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Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o convênio ICMS 55/93, de 10.09.93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativamente à aplicação do diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários.
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Resolução SEF nº 6.490/2002 |
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Estabelece normas para o parcelamento de débito do ICMS, conforme previsto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 98, de 22 de agosto de 2002 e dá outras providências. |
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Resolução SEF nº 6.486/2002 |
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Incorpora à Legislação Estadual a cláusula segunda do Convênio ICMS 49/02, que altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
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Resolução SEF nº 6.484/2002 |
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Dispõe sobre o ICMS nas operações com energia elétrica. |
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Resolução SEF nº 6.481/2002 |
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Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Decreto nº 26.789/2000, que estabelece condições para a fruição do diferimento e da dilação de prazo de pagamento do ICMS de que tratam os Decretos nºs 25.665/99 e 26.271/2000. |
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Resolução SEF nº 6.480/2002 |
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Dispõe sobre a restituição de indébito relativo ao ICMS retido nas operações com veículos automotores. |
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Resolução SEF nº 6.479/2002 |
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Altera a Resolução SEF nº 6.456/2002 e dá outras providências. |
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Resolução SEF nº 6.478/2002 |
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Altera a redação do inciso III do artigo 1º da Resolução SEF nº 6.456/2002 e dá outras providências. |
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Resolução SEF nº 6.477/2002 |
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Modifica a Resolução SEF nº 6.456, de 26 de junho de 2002. |
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Resolução SEF nº 6.475/2002 |
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Dispõe sobre a celebração de "Termo de Acordo" com contribuinte localizado em outra unidade federada para retenção do ICMS devido por substituição tributária na saída de mercadoria sujeita ao regime somente nas operações internas.
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Resolução SEF nº 6.472/2002 |
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Estabelece condições para a fruição do tratamento tributário estabelecido pelo Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por intermédio de armazém geral estabelecido no Município de Resende. |
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Resolução SEF nº 6.456/2002 |
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Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.
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Resolução SEF nº 6.411/2002 |
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Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências. |
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Resolução SEF nº 6.408/2002 |
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Altera a Resolução SEF nº 6.331, de 24 de julho de 2001, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica realizada pelas universidades federais ou estaduais e suas fundações de apoio.
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Resolução SEF nº 6.407/2002 |
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Altera a Resolução SEF nº 6.307, de 08 de maio de 2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
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Resolução SEF nº 6.403/2002 |
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Altera a Resolução SEF nº 6.346/2001, que dispõe sobre o pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS. |
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Lei nº 4.035/2002 |
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Altera o disposto no § 2º do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26/12/96, incluindo o Município de Mesquita como beneficiário de alíquotas especiais do ICMS nos termos que menciona. |
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2001 |
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Decreto nº 28.940/2001 |
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INSTITUI PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR DE JÓIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO “RIO VALE OURO” E DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTEFATOS DE JOALHARIA. |
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Decreto nº 27.857/2001 |
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ESTABELECE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DA BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Lei nº 3578/2001 |
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RATIFICA INSTRUMENTO FIRMADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Lei nº 3627/2001 |
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ALTERA A LEI Nº 3266/99, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO |
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Lei nº 3.733/2001 |
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Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
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Lei nº 3555/2001 |
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MODIFICA A LEI Nº 1.954/92 QUE TRATA DO INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2000 |
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Decreto nº 27.308/2000 |
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Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona. |
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Decreto nº 27.307/2000 |
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Dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências. |
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Resolução SECON nº 4.055/2000 |
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Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta, e dá outras providências. |
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Lei nº 3.525/2000 |
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Altera a Lei nº 2.657, de26 de dezembro de 1996. |
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Lei nº 3.521/2000 |
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ALTERA O ANEXO AO ARTIGO 107, DO DECRETO LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 3.454/2000 |
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Altera dispositivos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de comunicações- ICMS. |
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Lei nº 3.453/2000 |
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Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e dá outras
providências. |
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Lei nº 3.419/2000 |
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Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências. |
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Decreto nº 26.210/2000 |
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Reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura. |
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Decreto nº 26.116/2018 |
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Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações de importação de equipamentos destinados à infra-estrutura dos aeroportos. |
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1999 |
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Lei nº 3.266/1999 |
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PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO – ABBRs, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO – AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAEs E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI. |
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Lei nº 3.344/1999 |
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Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e dá outras providências. |
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Lei nº 3.188/1999 |
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Altera o Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, Código Tributário Estadual, e dá outras providências. |
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1998 |
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Lei º 3112/1998 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 1954/92 QUE "DISPÕE DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO, DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei nº 3.082/1998 |
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Dá nova redação ao Inciso VIII do artigo 14, da Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o ICMS. |
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Lei nº 3.040/1998 |
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Altera a Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências. |
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1997 |
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Lei nº 2.881/1997 |
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Altera a Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências. |
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Lei nº 2.880/1997 |
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Altera o artigo 14 da Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. |
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1995 |
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Lei nº 2.414/1995 |
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ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO SIMPLIFICADO APLICÁVEIS ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 2.398/1995 |
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CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL. |
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1996 |
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Lei nº 2.656/1996 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O PRAZO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Lei nº 2.664/1996 |
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DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. |
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Lei nº 2.657/1996 |
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DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1994 |
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Resolução SEEF nº 2.455/1994 |
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Dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais. |
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1990 |
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Lei Estadual n.º 1.708/90 |
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CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Lei nº 1689/1990 |
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DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. |
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1990 |
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Decreto nº 14747/1990 |
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Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de de Comunicações -ICMS, na operação que menciona. |
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1989 |
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Lei nº 1.423/1989 (Revogada pela Lei Estadual nº 2657/1996) |
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Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências. |
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