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6229

Publicado no D.O.E. em 24.04.2001

RESOLUÇÃO Nº 6.229 DE 20 DE ABRIL DE 2001

Altera procedimentos para o pagamento
de despesas nos órgãos que menciona.
 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam suspensas, a partir de 23 de maio de 2001, as transferências de cotas financeiras efetuadas pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, para empresas públicas do Estado.

Parágrafo Único - Os órgãos que, após 24 de maio de 2001, apresentarem saldo das cotas financeiras, referidas no caput deste artigo, deverão devolvê-lo ao Tesouro do Estado, através de cheque nominativo a este, até 25 de maio de 2001, a ser encaminhado à Superintendência Estadual de Finanças - SUFIN - da Subsecretaria-Adjunta do Tesouro Estadual, acompanhado de ofício, conforme modelo anexo a esta Resolução.
(*) Vide Resolução SEFCON N° 6.309.

Art. 2° - Os pagamentos das despesas dos órgãos mencionados no Parágrafo Único do artigo anterior passarão a ser feitos, a partir de 28 de maio de 2001, exclusivamente por meio de ordens bancárias, após a correspondente liquidação da despesa. e emissão das Programações de Desembolso - PD, do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios -SIAFEM/RJ, por parte dos referidos órgãos.

§ 1° - Nos casos de despesas financiadas com recursos do Tesouro Estadual, independentemente das fontes, as ordens bancárias serão executadas pela Subsecretaria-Adjunta do Tesouro Estadual.

§ 2° - Nos demais casos, envolvendo recursos próprios dos órgãos, as ordens bancárias serão executadas pelos próprios órgãos.
(*) Vide Resolução SEFCON N° 6.309.

Art. 3° - Os pagamentos a que se referem os procedimentos previstos no artigo anterior somente poderão ser efetuados se as PD forem emitidas após 23 de maio de 2001.

Parágrafo único - As PD emitidas antes de 23 de maio de 2001, ou naquele dia, deverão ser canceladas.(*)
(*) As datas estabelecidas no caput do art. 3º e em seu parágrafo único da Resolução SEFCON nº 6.229/2001, ficam alterados, de 23 de maio de 2001 para 28 de maio de 2001 a de 23 de maio de 2001 para 25 de maio de 2001. respectivamente.Conforme Resolução SEFCON N° 6.309.

Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e , em especial, o artigo 2° da Resolução SEFCON N° 5.702, de 21 de maio de 1999.
 

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2001.

FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral

 

ANEXO A RESOLUÇÃO SEFCON Nº 6.229/2001

OFÍCIO Nº ........ /2000 ......................... DE ..................... DE 2001

Ilmº Sr.
DR. ÍRIO AUGUSTO FERNANDES
MD. Superintendente Estadual de Finanças - SUFIN

REF. RESOLUÇÃO SEFCON Nº .....

Senhor Superintendente,

Encaminhamos o cheque nº ............. do Banco ............., Agência.................,no valor de R$....................(..............), referente ao saldo conciliado até esta data, de cotas financeiras não utilizadas, a saber:

CUSTEIO

1999 2000 2001
MÊS VALOR DEVOLVIDO MÊS VALOR DEVOLVIDO MÊS VALOR DEVOLVIDO
Janeiro   Janeiro   Janeiro  
Fevereiro   Fevereiro   Fevereiro  
Março   Março   Março  
Abril   Abril   Abril  
Maio   Maio   Maio  
Junho   Junho      
Julho   Julho      
Agosto   Agosto      
Setembro   Setembro      
Outubro   Outubro      
Novembro   Novembro      
Dezembro   Dezembro      

DESPESAS DE CAPITAL E DESPESAS CORRENTES
CONSIGNADAS A PROJETOS

Nº QSR VALOR DEVOLVIDO
   
   
   

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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