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Publicada no D.O.E. de 22.11.11, pág. 01 e 02
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

DECRETO Nº 43.301                   DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011

 
     

Regulamenta a  disponibilidade e a destinação final de Bens Móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 166, 167, 168, 169 e 169-A, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, o que consta dos Processos nºs E- 12/2990/2011 e E-14/20905/2011,

 

CONSIDERANDO:

 

- a necessidade de disciplinar a colocação em disponibilidade e a destinação final de bens móveis considerados inservíveis para o órgão da Administração Pública Estadual, sistematizando o procedimento para a verificação das condições que justifiquem a disponibilidade; e

- que o cuidado com a destinação final de tais bens é medida necessária a uma melhor gestão do patrimônio público e ao bom resguardo da saúde pública e do meio ambiente, e tendo em vista que os bens móveis considerados inservíveis que se encontram localizados em imóveis ocupados por órgãos estaduais podem se tornar focos de poluição ou de propagação de doenças.

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a movimentação, a transferência, a alienação e outras formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis para os órgãos da Administração Pública Estadual, estabelecendo normas procedimentais e orientações sobre a gestão destes no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica, fundacional e, no que couber, dos órgãos integrantes da administração indireta.

 

Art. 2º - Para fins deste Decreto considera-se:

 

I - Movimentação - ato por meio do qual é efetuado o deslocamento de materiais de consumo ou permanente, com troca de responsabilidade, entre unidades organizacionais de um mesmo órgão da Administração Pública Estadual.

II - Transferência - ato por meio do qual é efetuado o deslocamento de materiais de consumo ou permanentes, com troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Direta.

III - Descarte - ato pelo qual o órgão retira de suas dependências materiais de consumo ou permanentes considerados inservíveis, inutilizando- os ou destinando ao sistema de coleta de resíduos da localidade.

IV - Baixa patrimonial - é o lançamento por meio do qual o material de consumo ou permanente é excluído do sistema de estoque, do cadastro patrimonial e dos registros contábeis do órgão, gerando diminuição do saldo na conta de estoque ou na conta patrimonial.

V - Baixa definitiva - é a exclusão da carga patrimonial do órgão, com a exoneração de responsabilidade do servidor pela sua guarda e conservação, o que ocorre no momento de sua retirada física do acervo.

VI - Sucata - material ferroso, de madeira e de outros materiais que justifiquem sua alienação como matéria prima.

 

Art. 3º - São normas complementares deste Decreto:

 

I - os atos normativos expedidos pela Subsecretaria de Recursos Logísticos (SUBLO) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

II - os atos expedidos pelo Superintendente de Normas Técnicas da Secretaria de Estado de Fazenda.

 

CAPÍTULO II

DA DISPONIBILIDADE

 

Art. 4º - A colocação em disponibilidade de bens móveis do Estado, aqui englobados os materiais de consumo ou permanentes, envolve a prática de atividades inerentes à constatação, baixa, controle e destinação final dos bens inservíveis.

 

Parágrafo Único - Tais atividades podem ser sistematizadas da seguinte forma:

 

1) Comunicação, pelo responsável, da situação de não aproveitamento  de materiais de consumo ou permanentes, bem como da constatação de perecimento, destruição ou extravio;

2) Constatação e declaração de disponibilidade de determinado material de consumo ou permanente, pela competente Comissão, com elaboração do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil;

3) Autorização, por parte do Governador ou autoridade por ele delegada, da disponibilidade do material de consumo ou permanente;

4) Transferência, alienação, gratuita ou onerosa ou descarte;

5) Baixa patrimonial e baixa definitiva do material de consumo ou permanente.

 

Art. 5º - A constatação e a declaração de disponibilidade é da iniciativa do órgão responsável pela sua guarda e conservação, que a formalizará através de processo administrativo, devidamente justificado, dirigido ao titular da unidade orçamentária, contendo, ao menos, os seguintes elementos:

 

I - listagem descritiva dos bens;

II - indicação do local onde se encontram os bens;

III - Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil elaborado nos termos do artigo 7º deste Decreto.

 

Art. 6º - A constatação e a declaração da disponibilidade será feita por Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, designada pelo titular da unidade orçamentária, e composta de 3 (três) servidores, sendo ao menos um deles efetivo, cada qual com seu respectivo suplente.

 

§ 1º - A Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens poderá ser substituída, a critério do titular da unidade orçamentária, por Comissão Especial de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, órgão técnico da Administração, servidor devidamente habilitado, ou ainda por empresa especializada contratada, nesta última hipótese, apenas no caso de não existir, na Administração, servidores em condições de avaliar determinado material de consumo ou permanente em razão de sua especificidade.

 

§ 2º - Compete à Comissão de Vistoria para Verificação da Disponibilidade de Bens:

1) avaliar o bem a ser eventualmente posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no artigo 166, §1º, da Lei nº 287/79;

2) opinar, de modo justificado, e alternativamente, pela transferência, alienação ou descarte nos termos do artigo 2º deste Decreto;

3) emitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, que constará do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil.

 

Art. 7º - Do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, a ser elaborado pela Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, constará, em atendimento ao disposto no artigo 168 da Lei nº 287/79, ao menos:

 

I - descrição dos bens relacionados, com a menção à sua especificação técnica, se houver, e ao seu estado de conservação;

II - avaliação financeira dos bens objeto da vistoria, cujo valor servirá de base para eventual procedimento licitatório de alienação onerosa;

III - a classificação, justificada, atribuída ao bem, com base no artigo 166, §1º, da Lei nº 287/79;

IV - opinamento justificado acerca da destinação final do bem, de acordo com a classificação que lhe foi atribuída;

V - declaração de baixa de vida útil, se for o caso.

 

Art. 8º - O Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, aprovado pelo titular da unidade orçamentária, servirá de documento básico para:

 

1) Transferência do bem a outros órgãos do Estado que por ele se interessem;

2) Justificativa para alienação, gratuita ou onerosa, e conseqüente abertura de procedimento licitatório, se for o caso;

3) Descarte do bem na hipótese de restar infrutífera a tentativa de alienação, gratuita ou onerosa;

4) Documentação do perecimento, destruição ou extravio do bem, para fins de apuração de responsabilidade do servidor responsável;

5) Comprovação da baixa na carga do responsável;

6) Comprovação para as anotações contábeis no órgão próprio do Sistema de Administração Financeira e Contábil da Secretaria de Estado de Fazenda;

7) Justificativa para reposição do bem, se for o caso.

 

Art. 9º - O bem submetido ao tratamento estabelecido neste Decreto deverá permanecer sob a guarda e responsabilidade do órgão gestor até a sua baixa definitiva.

 

Art. 10 - A baixa patrimonial poderá ocorrer em caso de consumo, transferência, alienação, gratuita ou onerosa, extravio ou descarte.

 

Art. 11 - A baixa definitiva do bem verificar-se-á somente após concluído o processo administrativo.

 

§ 1º - Na hipótese de a permanência do bem nas dependências do órgão público representar sério risco à saúde, ao meio ambiente ou à integridade de outros bens e/ou pessoas, como, por exemplo, quando ocorrer contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por assepsia; houver infestação por insetos nocivos; ter o bem natureza tóxica ou venenosa; disseminar radioatividade, o Governador ou a autoridade por ele delegada poderá, excepcionalmente, determinar a baixa definitiva imediata, antes de ultimado o processo  administrativo.

 

 

§ 2º - Em se tratando de descarte nos termos do parágrafo anterior, a autoridade administrativa responsável determinará, previamente, a algum dos nomeados no artigo 6º, caput, e §1º, que realize a vistoria dos bens, a fim de que seja lavrado Termo que servirá de documento hábil para a posterior tramitação do Processo Administrativo destinado a documentar as baixas patrimonial e definitiva, providenciando a sua entrega ao sistema de coleta de resíduos ou a outro local mais adequado na hipótese desse sistema não dispor das condições necessárias.

 

§ 3º - Do Termo mencionado no parágrafo anterior constará resumidamente, em atendimento ao disposto no artigo 168 da Lei nº 287/79, a descrição, quantidade e qualidade dos bens, devendo o mesmo ainda ser instruído com registros fotográficos que possam servir de comprovação de seu estado de conservação.

 

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO FINAL

 

Art. 12 - Os bens classificados no Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil como em desuso, antieconômicos ou recuperáveis serão, de forma a evitar o desperdício de recursos públicos, inclusive aqueles decorrentes de armazenamento, preferencialmente destinados à transferência e, subsidiariamente, à alienação. Nos casos de irrecuperabilidade ou obsoletismo os bens serão preferencialmente alienados, ainda que como sucata.

 

Parágrafo único- Caso a decisão da autoridade administrativa seja pela alienação do bem classificado como sucata, nos termos deste Decreto, proceder-se-á, sempre que possível e se demonstrar vantajoso, a retirada das partes economicamente aproveitáveis, se existentes, que serão incorporadas ao patrimônio do órgão ou alienadas separadamente.

 

Art. 13. Sendo verificada a completa impossibilidade de aproveitamento econômico do bem, ainda que como sucata, fica obrigada a autoridade administrativa a adotar todas as medidas necessárias ao seu descarte, providenciando a sua retirada do imóvel onde esteja localizado e entregando-o ao sistema de coleta de resíduos da localidade, sempre dentro das normas ambientais vigentes.

 

Parágrafo Único - Presume-se a completa impossibilidade de aproveitamento econômico do bem quando não houver órgão interessado na sua transferência, bem como quando não acudirem interessados em chamada feita pelo órgão no âmbito de procedimento licitatório.

 

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO DE DISPONIBILIDADE

 

Art. 14 - Sempre que, nos termos deste Decreto, for preferível a transferência de bens para outro órgão da Administração Pública Direta, o órgão titular relacionará aqueles bens que forem objeto da disponibilidade em cadastro eletrônico mantido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que assegurará a necessária publicidade, mediante o envio de comunicação eletrônica aos demais órgãos da Administração.

 

Art. 15 - A relação enviada pelo órgão titular ficará disponível no cadastro pelo prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual os interessados deverão comunicar a sua intenção de receber os bens nele constantes, inclusive informando o quantitativo necessário ao atendimento de suas necessidades.

 

Art. 16 - Concorrendo mais de um interessado em receber os bens postos em disponibilidade, a decisão acerca da transferência ficará a cargo do Governador ou da autoridade por ele delegada, que seguirá critérios de conveniência e oportunidade na destinação dos bens.

 

Art. 17 - Não havendo manifestação de qualquer interessado após o decurso do prazo previsto no artigo 15 ficará o administrador autorizado a iniciar o procedimento de alienação ou descarte do bem.

 

CAPÍTULO V

DAS ALIENAÇÕES ONEROSAS

 

Art. 18 - As alienações onerosas decorrentes da disponibilidade de bens móveis da Administração será feita mediante leilão, nos termos do previsto nos artigos 17, § 6º, 22, § 5º, e 53, da Lei nº 8.666/93.

 

Art. 19 - Decorrido lapso de tempo suficiente a alterar substancialmente o valor de mercado dos bens desde a assinatura do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, proceder-se-á a uma nova avaliação dos bens que serão objeto do certame, a fim de fixar o preço mínimo que deverá constar do edital.

 

Art. 20 - Após a realização do leilão, o registro das baixas patrimonial e definitiva será providenciado pelo órgão de origem dos bens, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da homologação do seu resultado.

 

Art. 21 - Os bens que não forem objeto de arrematação serão restituídos ao seu órgão de origem, a fim de que lhe seja dada outra destinação.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22 - Os casos de perecimento, destruição ou extravio de bens ensejarão a instauração de Sindicância ou, quando for o caso, de Processo Administrativo Disciplinar, para definição de responsabilidades.

 

Art. 23 - Qualquer que seja a natureza do bem alienado, a renda auferida será recolhida aos cofres estaduais, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação, quando houver.

 

Art. 24 - Os órgãos estaduais deverão exercer rigoroso controle, a fim de que o bem transferido ou alienado seja retirado, pelo adquirente, nos prazos estabelecidos nos respectivos Termos de Transferência ou Contratos.

 

Art. 25 - As normas constantes deste Decreto se aplicam aos veículos pertencentes aos órgãos da Administração Pública Estadual naquilo que não conflitarem com as disposições dos Decretos nº 14.309, de 11 de janeiro de 1990 e 40.877, de 03 de agosto de 2007.

 

Art. 26 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975.

 

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2011

SÉRGIO CABRAL

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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