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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 06.11.2001.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
DECRETO Nº 29.722 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001
  • Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto, encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
 
     

DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ESTACAS PRÉ-FABRICADAS EM CONCRETO POR EXTRUSÃO.

 

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações internas com estacas pré-moldadas em concreto por extrusão, classificadas na posição 6810.91.00 da NBM/SH, fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP.

(Art. 1º alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016, vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se estende às demais mercadorias classificadas na posição da NBM/SH referida no caput.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2001

ANTHONY GAROTINHO

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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